0123828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0123828
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013427
Nr Documento: RP199005020123828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/096808454e05aa448025686b0066977cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123828.80
Sumário
A sentença que discrimina pormenorizadamente os factos que considera provados acrescentando que " não se provaram outros factos " preenche perfeitamente a exigência da enumeração dos factos provados e não provados consignada no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal.