039257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039257
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010339
Nr Documento: SJ198804140392573
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6c47bc82d47a35c802568fc0039de37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039257.BA
Sumário
Não basta que o juiz decida a questão posta, e indispensavel que produza as razões em que se apoia o seu veredicto. Não o fazendo comete a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Não apresentando qualquer fundamentação, nem efectuando - assim deixando de apreciar questões postas a sua consideração - a distribuição do total indemnizatorio, pelos ofendidos, deste modo impedindo estes de conhecer o que a cada um deles cabia, cometeu, ainda, a nulidade da 1 parte da alinea d) da citada disposição. E, assim, de anular o acordão recorrido a fim de ser lavrado outro, se possivel pelos mesmos juizes.