408/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belmiro Andrade
Processo: 408/04
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz, Intervenção anterior no processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recusa
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a7a337ce0b3733b280256eb3004ac648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:408.04.18
Sumário
Em caso de anulação do julgamento com reenvio para novo julgamento, o juiz que tenha intervindo no julgamento anulado não deve intervir no novo julgamento.
Texto
3 ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA BB e mulher CC, assistentes no autos em epígrafe, deduziram o presente incidente de recusa de juiz, contra o - ...... M.º Juiz de Círculo, Presidente do Tribunal Colectivo do 1º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça. Alega, para tanto, em resumo: O Mº Juiz presidiu à audiência de discussão e julgamento perante o Tribunal Colectivo, tendo, a final, relatado o respectivo acórdão que condenou a arguido a pena de prisão. Interposto recurso dessa decisão, por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra veio o processo a ser reenviado para novo julgamento. Após resolução do conflito de competência para a repetição do julgamento, tal competência foi atribuía, por acórdão do STJ, ao 1º Juízo do mesmo Tribunal de Alcobaça. Sucede que o Mº Juiz que presidiu ao julgamento anulado – foi decidido o reenvio para novo julgamento – é o mesmo que preside ao Tribunal Colectivo que irá realizar a nova audiência. Ora atendendo a que o anterior julgamento se revestiu de toda a publicidade, aos olhos do público deixava de existir a garantia de no novo julgamento a realizar fosse justo e imparcial, atenta a identidade do julgador que, naturalmente já formou determinado juízo sobre o caso no anterior julgamento a que presidiu. Aliás reconhecendo isso mesmo, o Mº Juiz pediu escusa de intervenção no julgamento, escusa que foi todavia rejeitada pelo Tribunal da Relação de Coimbra. Não houve resposta. No visto a que se reporta o art. 416º do CPP o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que, tendo sido indeferido o incidente de escusa suscitado pelo Mº Juiz visado, deve também ser indeferido o presente pedido de recusa. Cumprido o disposto no art. 417º, n.º2 do CPP, o recorrente não respondeu. Realizada a conferência, cumpre decidir. O CPP define, no seu art. 39º, n.º1, determinadas situações objectivas que impedem ipso facto o juiz de exercer as suas funções em determinado processo, entre elas relações de parentesco, afinidade ou união de facto com pessoas intervenientes no processo – cfr. alíneas a) e b). Depois o art. 40º define os casos de impedimento do juiz em intervir em determinados actos do processo – intervenção em recurso de decisão que proferiu, no julgamento em que tenha proferido despacho de pronúncia, ou em que tenha aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido. O artigo 43°, n.º 1 prevê que “A intervenção do juiz pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. Os motivos de recusa são assim menos nítidos que os de impedimento, obrigando à mediação de um juízo que incide sobre duas vertentes. Por um lado para determinar se esse motivo é “sério e grave”. E por outro lado se o facto pode ainda ser considerado “adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade”. Não só de um ponto de vista subjectivo, do visado, como essencialmente em termos objectivos, de representação do cidadão médio perante as circunstâncias do caso, por forma a afastar qualquer dúvida legítima, tal como em vindo a entender o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – cfr. citação do Ac. STJ de 13.01.1988 cujo sumário se encontra transcrito por Simas Santos / Leal Henriques no seu C.P.P. Anotado, 2ª ed., 2º vol., p. 253-255. Não se trata de confessar uma fraqueza; a impossibilidade de vencer ou recalcar questões pessoais, ou de fazer justiça, contra eventuais interesses próprios; mas de admitir ou não admitir o risco do não reconhecimento público da sua imparcialidade pelos motivos que constituem fundamento da suspeição – cfr. Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, I vol., 237-239. A independência dos juizes é, antes do mais, uma responsabilidade que terá “a dimensão” ou a “densidade” da fortaleza de ânimo do carácter e da personalidade moral de cada juiz” – cfr. AC.TC 135/88, in Acórdãos do T. Constitucional, 11º vol. p. 945. De acordo com a jurisprudência do TEDH sobre o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal preceito reflecte a exigência de um juízo imparcial, não apenas do ponto de vista subjectivo, como ainda numa visão objectiva, de modo a dissiparem-se quaisquer reservas: deve ser recusado todo o juiz de quem se possa temer uma falta de imparcialidade para preservar a confiança que, numa sociedade democrática os tribunais devem oferecer aos cidadãos. Ou em que, face à sua densidade e profundidade – tendo como indício os casos enunciados no art. 40º - a anterior tomada de posição seja idónea para, aos olhos dos sujeitos processuais e do público poder abalar ou criar dúvidas sobre a independência e imparcialidade exigidas. No caso trata-se de uma questão de orgânica judiciária em que não está previsto directamente o impedimento do juiz. Ora quando o legislador ordena o reenvio para novo julgamento, exigindo que o processo seja transferido para tribunal diferente daquele que julgou da primeira vez (art. 426-A do CPP), não pode ter deixado de querer que o mesmo fosse realizado por outro(s) juiz(es), com todo o significado objectivo que tal representa, para evitar que tenham de julgar de novo o caso que já julgou. Se é certo que juiz não se confunde com tribunal, não é menos certo que não há tribunal sem juiz. E a remessa para outro tribunal implica, normalmente, que o caso seja julgado por outro juiz. Esta questão tem sido objecto de decisões desencontradas por parte do tribunais superiores, designadamente o mais alto tribunal. Assim, no sentido de que nada obsta a que possa intervir no novo julgamento v. Ac. STJ 05.03.97, CJ/STJ tomo I/97, p. 241; STJ 18.02.1999, CJ/STJ tomo I/99, p. 214. Em sentido contrário – que o juiz que interveio no anterior julgamento não pode intervir no novo julgamento - v. Ac. STJ de 21.01.98, CJ/STJ tomo I/98, p. 172; Ac. STJ de 17.02.99, CJ/STJ tomo I/97, p. 216. Neste sentido v. ainda o Ac. RC de 22.01.2003, na CJ tomo I/2003, 0. 43. Também o Tribunal Constitucional tem sido chamado a dirimir questão semelhante, no âmbito de aplicação do art. 40º do CPP, tendo levado, a doutrina enunciada no Ac. com força obrigatória geral 186/98 de 20.03, à alteração, em conformidade, do texto do citado art. 40º acima enunciado. O TC tem colocado a questão em termos de salvaguardar o funcionamento da estrutura acusatória do processo. Mas a argumentação tem sido no sentido de evitar que quem julga não possa ter tomado anteriormente posição sobre a existência dos pressupostos do crime ou da culpa do agente, por forma a que, objectivamente, não tenha formado, previamente, um juízo sobre os mesmos – v. por todos Ac. TC 297/2003, de 12.06.2003, publicado no DR, II S, de 03.10, onde é feito o resumo das sucessivas tomadas deposição daquele tribunal sobre esta questão. Critério esse que o TC tem definido, caso a caso, em função da “dimensão, frequência, intensidade ou relevância” da intervenção do juiz na fase anterior do processo, por forma a negar a intervenção quando as intervenções processuais anteriores, “pela sua frequência, intensidade, ou relevância o conduzem a pré-juízos ou pré-compreensões sobre a culpabilidade dos arguidos que firam a sua objectividade e isenção”. De sorte que tem decidido que só pode intervir no julgamento o juiz que tenha tido intervenção em actos que não obrigam a uma tomada de posição consistente sobre os pressupostos do crime. Na busca da melhor solução para o caso concreto, tendo por referência o quadro referido, afigura-se que nada melhor do que o critério do próprio legislador na definição do tribunal competente para a repetição do julgamento, em caso de reenvio, como é o agora em apareço. Ora é o próprio legislador que obriga a que a repetição do julgamento no caso de reenvio - diferente da nulidade da sentença, ou outras nulidades – seja realizada por um tribunal diferente (art. 426-A do CPP). De tal opção legislativa decorre, por maioria de razão, que o juiz que interveio no primeiro julgamento não deva intervir na repetição, não por que ele subjectivamente não possa ultrapassar o juízo formulado, exigindo a si próprio maior grau de rigor e objectividade, mas porque, aos olhos do próprio legislador, já teve oportunidade de formar determinada convicção sobre o caso, que apreciou e julgou em toda a sua dimensão, sentenciando sobre o mesmo. Aliás o n.º2 do art. 426-A permite que “Quando na mesma comarca existam mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição”. Pelo que, esta referência à existência, na comarca de “outro tribunal da mesma categoria e composição” parece pressupor necessariamente que a composição do tribunal que recebe o processo seja diferente daquele que realizou o primeiro julgamento. Pelo que se entende deferir a recusa. Esta decisão não é contraditória com a proferida no pedido de escusa, uma vez que aquela, tal como consta da respectiva fundamentação, foi indeferida com base na invocada anulação do julgamento. E não com fundamento no reenvio, cujos pressupostos são taxativamente enunciados no art. 410º, n.º2 do CPP, por remissão do art. 426º, n.º1 do CPP e que, como se disse, obriga à remessa do processo para outro tribunal. Termos em que se decide conceder provimento ao pedido de recusa de intervenção do M.º Juiz na repetição no novo julgamento para que foi reenviado o processo em questão. Comunique por fax dado que o processo tem julgamento marcado. Sem custas.