01477/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01477/13
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Caducidade do direito à liquidação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069382
Nr Documento: SA22015102101477
Juízes: Aragão SeiaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a471d42d66e688f180257eec0059d378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01477.13.E0
Sumário
O n.º 5 do art. 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), veio estabelecer que, quando o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 daquele artigo é alargado até ao arquivamento ou ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 57.º da Lei n.º 65-A/2005 (que consagra solução que resultaria já do art. 12.º do CC e 12.º da LGT), essa extensão do prazo é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data de entrada em vigor daquela lei, ou seja, em 1 de Janeiro de 2006. A aplicação imediata do n.º 5 do art. 45.º do LGT, determinada pelo n.º 2 do art. 57.º da Lei n.º 65-A/2005, não consubstancia uma aplicação retroactiva daquela disposição legal, pois o facto extintivo do direito a liquidar não é instantâneo, uma vez que o efeito extintivo do direito de liquidar apenas opera no termo do prazo e este estava ainda em curso à data da entrada em vigor da lei nova; só assim não seria caso determinasse a aplicação da nova regra os prazos já findos. A data relevante para os efeitos da aplicação do n.º 5 do art. 45.º da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2484/10.0 BELRS RELATÓRIO A sociedade denominada “A…………….., S.A.” (adiante Oponente ou Recorrente) – que incorporou a sociedade denominada “B…………………, Lda.” – recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a oposição por ela deduzida à execução fiscal. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgem aqui em tipo normal.): Vem o presente recurso interposto contra a Sentença de 27 de Setembro de 2011, proferida no âmbito do processo de Oposição Judicial à execução fiscal n.º 1546201001057774 e apensos, instaurado para cobrança coerciva de IRC e de Juros Compensatórios referentes ao ano de 2002, 2003, 2004 e 2005 que correu termos junto da 2.ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa sob o n.º 2484/10.0 BELRS. A oposição à execução fiscal teve por fundamento a falta de notificação válida do acto de liquidação que subjaz ao processo de execução fiscal. Sustenta a Sentença recorrida que, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, o que releva é a data da instauração do processo de inquérito criminal, independentemente da data em que o contribuinte tenha tomado conhecimento da sua instauração. iv) Ora, também no que respeita ao segundo fundamento que sustenta a oposição à execução fiscal o Tribunal a quo laborou em erro sobre os pressupostos de facto e de direito. Com efeito, a causa de alargamento do prazo de caducidade introduzida pelo n.º 5, do artigo 45.º, da Lei Geral Tributária nunca poderá ser aplicável aos prazos de caducidade em curso. Não poderia o Tribunal a quo ter obnubilado que, às normas de direito tributário material que regulam os aspectos essenciais do imposto, como é o caso das normas reguladoras da caducidade, não pode deixar de ser aplicável o princípio geral da não retroactividade, com a consequente proibição da aplicação in casu do n.º 2 do artigo 57.º da Lei n.º 60-A/2005 (e do n.º 5, do artigo 45.º da Lei Geral Tributária), por ter entrado em vigor após a verificação dos factos tributários em causa nos presentes autos (31 Dezembro de 2002, 2003, 2004 e 2005). Não poderá, pois, deixar de concluir-se que o artigo 57.º, n.º 2, da referida Lei n.º 60- A/2005 ao determinar a aplicação do n.º 5, do artigo 45.º da Lei Geral Tributária aos prazos de caducidade em curso à data da sua entrada em vigor é manifestamente inconstitucional por violação do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito, previstos nos artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Portuguesa. Acresce referir que a Administração tributária e o Tribunal a quo laboram também em manifesto [erro] sobre os pressupostos de facto e de direito ao sustentarem que o alargamento do prazo de caducidade previsto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária opera desde a data da instauração do processo de inquérito criminal. Ora, a acolher tal entendimento, a Administração tributária poderia opor, como pretende fazer no caso em apreço, a instauração de um processo de inquérito criminal decorrido já o prazo de caducidade a fim de assim conseguir recuperar o prazo para liquidar o imposto que, por inércia, não fez dentro do prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. x) Deverá, pois, concluir-se que os montantes em dívida no processo de execução fiscal acima identificado são, consequentemente, inexigíveis, devendo o presente processo de execução fiscal ser extinto em conformidade, o que desde já se peticiona. xi) Em face do exposto deverá determinar-se a revogação da Sentença recorrida com a consequente extinção do processo de execução fiscal n.º 15462021001057774 Apensos com fundamento em inexigibilidade da dívida exequenda. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada sentença recorrida e determinada a imediata extinção do processo de Execução Fiscal n.º 1546201001057774 apensos com fundamento em inexigibilidade da divida exequenda». Não foram apresentadas contra-alegações. O Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia, declarando como competente este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual remeteu o processo, a requerimento da Recorrente. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que os autos sejam devolvidos ao Tribunal a quo, nos termos do art. 682.º n.º 3 do actual Código de Processo Civil (CPC), a fim de que se amplie a decisão proferida de modo a apurar-se «se os factos em inquérito foram os mesmos em que se fundou a liquidação objecto de oposição», definindo-se desde já o direito aplicável, no sentido da não inconstitucionalidade das normas em causa, e determinando-se que se proceda a novo julgamento, nos termos do art. 683.º do mesmo CPC. Isto com a seguinte fundamentação: Quanto a apreciar: a não aplicação ao caso dos autos do disposto no art. 45.º n.º 5 da L.G.T., na redacção dada pela Lei n.º 60-A/05, de 30-12 (O.E. para 2006); a inconstitucionalidade dessa norma, bem como do n.º 2 do art. 57.º da dita Lei que aprovou o dito O.E., ao prever a sua aplicação aos prazos de caducidade em curso de para a liquidação de impostos por violação do princípio da não retroactividade e ainda do art. 103.º n.º 3 da CRP, e ainda dos princípios da legalidade, segurança jurídica e protecção da confiança previstos nos arts. 1.º e 2.º da C.R.P.; a caducidade quanto aos impostos em cobrança em processo de execução fiscal, I.R.C. e juros compensatórios referentes aos anos de 2002 a 2005; a existência de fundamento para oposição por inexigibilidade desses impostos. Emitindo parecer: A aplicação ao caso dos autos do que veio a ser disposto no art. 45.º n.º 5 da LGT, parece pressupor estar efectuada uma clara apreciação dos factos que suportaram a liquidação efectuada que serviu de base à execução serem os mesmos que foram investigados em sede de inquérito criminal. Assim, será ainda de mandar ampliar a prova, nos termos ora previstos no art. 682.º n.º 3 do actual C.P.C. O demais funda-se na declaração de inconstitucionalidade da norma referida inicialmente que à partida não é de reconhecer com vários argumentos: não se tratar propriamente de uma aplicação retroactiva; haver um relevante interesse público que expressamente decorrente do previsto no art. 103.º, n.º 1 da C.R.P., na obtenção de receitas fiscais, em respeito pela efectiva capacidade contributiva dos cidadãos; o legislador, dentro da sua margem de liberdade conformativa, poder estabelecer um regime de prazos mais favorável à administração tributária, precisamente de modo a que a igualdade entre os vários contribuintes possa ainda ser tida como respeitada; o ultrapassar os prazos, em geral, previstos justificar-se em face do interesse público na obtenção de receitas destinadas a suportar as prestações sociais do Estado sobre o interesse individual dos contribuintes a uma célere definição da sua situação jurídica-tributária; pese embora o princípio da confiança e da segurança jurídica decorrente da noção de Estado de Direito Democrático com assento no art. 2.º da C.R.P. ser ainda assegurado pela definição em prazo razoável da dita situação, tal como o mesmo passou a ser garantido pelo regime de caducidade e prescrição entretanto vigente – arts. 45.º a 49.º da L.G.T.» Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. As questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que a oposição não podia proceder com fundamento na invocada falta de notificação (das liquidações que deram origem à dívida exequenda) dentro do prazo da caducidade, o que, como procuraremos demonstrar, passa por saber se a extensão do prazo da caducidade prevista no n.º 5 do art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT), na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para o ano de 2006), pode aplicar-se aos prazos já iniciados, mas ainda a correr no momento da entrada em vigor desta Lei, como prescreve o respectivo art. 57.º, n.º 2, ou se esta disposição legal tem de ter-se por inconstitucional por violação do art. 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito, previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei Fundamental [cfr. conclusões i), ii) e iv) a vii)]; se, para efeitos da possibilidade de alargamento do prazo de caducidade prevista no n.º 5 do art. 45.º da LGT, releva o momento em que foi instaurado o inquérito criminal ou o momento em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração [cfr. conclusões i) a iii) e viii) e ix)] e se, sendo respondidas afirmativamente as questões anteriores, deve concluir-se pela verificação da inexigibilidade das dívidas exequendas, a determinar a revogação da sentença e o julgamento de procedência da oposição à execução fiscal, com a consequente extinção da execução fiscal [cfr. conclusões i), ii), x) e xi)], no que respeita às dívidas provenientes de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e juros compensatórios dos anos de 2002, 2003 e 2004. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Dos elementos juntos aos autos, apurou-se a seguinte factualidade com relevância para a decisão da causa: Foi levada a efeito pelo Serviço de Inspecção Tributária - Divisão VI, da Direcção de Finanças de Lisboa da Direcção Geral dos Impostos uma acção de inspecção externa à ora Oponente, de âmbito parcial - IRC e IVA, relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 (Cfr. fls. 1 a 115 do Relatório da Inspecção, apenso aos presentes autos cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos). Na sequência da acção inspectiva a Administração Fiscal efectuou correcções às declarações apresentadas pela Oponente relativamente ao IRC de 2002, 2003, 2004 e 2005 (Cfr. fls. 9 a 115 do Relatório da Inspecção Tributária). A referida acção inspectiva decorreu do cumprimento das ordens de serviço n.º OI 200706886, OI 200706887, OI 200800110 e OI 200800111, datadas de 7/09/2007 (as duas primeiras) e 9/01/2008 (as duas últimas) (Cfr. fls. 10 do Relatório da Inspecção). A acção inspectiva teve origem no ofício n.º 83817, de 12/04/2007, da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica (DCICCE) da Polícia Judiciária, onde o Ministério Público solicita a colaboração da Direcção de Finanças de Lisboa da DCCL no âmbito do inquérito criminal n.º 1596/03.OJFLSB. Em 18/03/2009, o Senhor C………….. foi constituído arguido no âmbito do processo de inquérito supra (Cfr. fls. 79 dos autos). A acção inspectiva teve início em 2/04/2008, tendo os actos inspectivos externos sido concluídos em 9/12/2009 (Cfr. fls. 9 do Relatório da Inspecção). Foram efectuadas duas prorrogações de prazo de 3 meses cada. Na sequência da acção inspectiva referida na alínea A), a ora Oponente foi notificada, por carta registada, dos actos de liquidação de IRC e de juros compensatórios n.º 2010 8310002553, 2010 8310002559, 2010 8310002561 em 17/05/2010, 28/05/2010 e 4/06/2010, respectivamente (cfr. fls. 287 a 290 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). Contra “B…………., Lda.”, foi instaurado o processo de execução fiscal com o n.º 1546201001057774 e apensos por dívidas de IRC e Juros Compensatórios dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, no montante total de € 1.758.054,78 (Cfr. informação de folhas 255 a 263 dos presentes autos). A Oponente foi pessoalmente citada em 5/08/2010 (cfr. fls. 269 dos autos). Em 7/10/2010, a Oponente voltou a ser novamente citada pessoalmente, tendo-lhe sido entregue no acto cópia das certidões de dívida do processo principal e respectivos apensos (Cfr. fls. 284 dos autos). A presente oposição foi deduzida em 30/09/2010 (cfr. fls. 2 da petição inicial). À data da entrada da Oposição no Tribunal, a ora Oponente encontrava-se num processo de fusão, por incorporação, com a A……………,, S.A, portadora do NIPC ………… (Cfr. fls. 22 a 25 dos autos). O processo de fusão, por incorporação, das duas sociedades encontrava-se registado provisoriamente, por dúvidas (Cfr. fls. 24 dos autos.). A Oponente juntou procuração forense atribuindo poderes forenses ao Dr. D………….. e ao Dr. E…………….». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Uma sociedade, entretanto incorporada (por fusão) na sociedade ora Recorrente, veio deduzir oposição à execução fiscal que foi instaurada contra ela para cobrança das dívidas resultantes das liquidações adicionais de IRC que lhe foram efectuadas no ano de 2010 com referência aos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, na sequência de uma inspecção que levou a que a AT procedesse a correcções da matéria tributável por ela declarada. Invocou a sociedade, no que ora nos interessa considerar, a falta de notificação válida das liquidações que deram origem às dívidas exequendas dos anos de 2002, 2003 e 2004 dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação. Note-se que, embora na mesma execução fiscal esteja também em cobrança coerciva IRC e juros compensatórios do ano de 2005, em relação a esta dívida a Executada não invocou como fundamento de oposição a falta de notificação dentro do prazo da caducidade. Sustentou a Oponente que apenas foi notificada daqueles actos tributários em 17 de Maio de 2010, em 28 de Maio de 2010 e em 4 de Junho de 2010, respectivamente, ou seja, para além do termo do prazo para o exercício pela Administração tributária (AT) do direito à liquidação; prazo esse que, sendo de 4 anos e contando-se ininterruptamente desde a data do respectivo facto tributário (31 de Dezembro de 2002, de 2003 e de 2004), terminou em 31 de Dezembro de 2006, de 2007 e de 2008, tudo respectivamente. Mais sustentou que não há causa alguma de interrupção ou de suspensão do prazo de caducidade: quer porque a duração da inspecção excedeu o prazo legal fixado para o efeito, de seis meses após a notificação ao contribuinte do seu início, o que tem como consequência a cessação da suspensão do prazo de caducidade e a sua contagem desde o seu início, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 46.º da LGT; quer porque, apesar de o n.º 5 do art. 45.º da LGT estabelecer que nas situações, como a sub judice (em que o direito à liquidação respeita a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal), o prazo de caducidade é acrescido de um ano, contado do arquivamento ou do trânsito em julgado da sentença, a Oponente só teve conhecimento da instauração do inquérito em 18 de Março de 2009, ou seja, quando se verificava já a caducidade do direito à liquidação respeitantes aos anos de 2002, 2003 e 2004. A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou a oposição improcedente. Quanto à invocada notificação para além do termo do prazo da caducidade do direito à liquidação, considerou, em síntese, que o prazo de caducidade foi alargado, ao abrigo do disposto no art. 45.º, n.º 5, da LGT, introduzido pela Lei n.º 60-A/2005, de 31 de Dezembro, cuja aplicação aos prazos em curso foi determinada pelo n.º 2 do art. 57.º da mesma Lei, e entendendo que o que releva para efeito desse alargamento é a data da instauração do processo de inquérito criminal – 2003 –, independentemente da data em que o contribuinte tenha tomado conhecimento da sua instauração. Motivo por que concluiu pela não verificação do invocado fundamento de oposição. A Oponente insurge-se contra a sentença por duas razões: primeira, que possa aplicar-se aos prazos de caducidade já em curso a extensão do prazo introduzida pelo n.º 5 do art. 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 60-A/2005, sendo que o n.º 2 do art. 57.º dessa Lei, que dispõe em sentido contrário, viola, não só o princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no art. 103.º, n.º 3, da CRP, como também os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito, previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei Fundamental; segunda, que o alargamento do prazo da caducidade previsto no n.º 5 do art. 45.º da LGT só pode operar desde a data em que o contribuinte tem conhecimento da instauração do inquérito criminal e já não desde a data da instauração do mesmo, sendo que, «a acolher tal [último] entendimento, a Administração tributária poderia opor, como pretende fazer no caso em apreço, a instauração de um processo de inquérito criminal decorrido já o prazo de caducidade a fim de assim conseguir recuperar o prazo para liquidar o imposto que, por inércia, não fez dentro do prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária». Assim, como adiantámos em 1.7, para sabermos se a sentença fez correcto julgamento no que respeita à falta de notificação dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação relativamente às dívidas provenientes de IRC e juros compensatórios dos anos de 2002, 2003 e 2004, as questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a extensão do prazo da caducidade prevista no n.º 5 do art. 45.º da LGT, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para o ano de 2006), pode aplicar-se aos prazos já iniciados no momento da entrada em vigor desta Lei, como prescreve o respectivo art. 57.º, n.º 2, ou se esta disposição legal tem de ter-se por inconstitucional por violação do art. 103.º, n.º 3, e dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito, previstos nos arts. 1.º e 2.º, todos da CRP; se, para efeitos da possibilidade de alargamento do prazo de caducidade prevista no n.º 5 do art. 45.º da LGT, releva o momento em que foi instaurado o inquérito criminal ou o momento em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração e se, sendo respondidas afirmativamente as questões anteriores, deve concluir-se pela verificação da inexigibilidade das dívidas exequendas, a determinar a revogação da sentença e o julgamento de procedência da oposição à execução fiscal, com a consequente extinção da execução fiscal, no que respeita às dívidas provenientes de IRC e juros compensatórios dos anos de 2002, 2003 e 2004. 2.2.2 DA APLICABILIDADE DA EXTENSÃO DO PRAZO DA CADUCIDADE DETERMINADO PELO N.º 5 DO ART. 45.º DA LGT, ADITADO PELA LEI N.º 60-A/2005 2.2.2.1 A Lei do Orçamento do Estado para 2006 (Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) veio introduzir no art. 45.º da LGT, que tem por epígrafe «Caducidade do direito à liquidação», um n.º 5, com o seguinte teor: «Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano». No caso dos autos, pese embora as dúvidas que a esse propósito manifesta o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo (Que propôs que os autos sejam devolvidos à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto, no sentido de apurar se «se os factos em inquérito foram os mesmos em que se fundou a liquidação objecto de oposição».), afigura-se-nos que está estabelecido que os factos que serviram de base às liquidações que deram origem às dívidas exequendas são aqueles relativamente aos quais foi instaurado o inquérito criminal (Se não estivessem, então sim, haveríamos de seguir a proposta do parecer do Ministério Público, como o fez já este Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 1 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 178/14, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c010887b851997fa80257d6c002f7d96.). É o que resulta da conjugação da factualidade dada como assente sob as alíneas A) a D) e H). Aliás, logo na petição inicial a Oponente arranca desse pressuposto, como resulta dos itens 13.º a 15.º e 31.º a 34.º, não tendo nessa peça processual questionado a aplicabilidade do n.º 5 do art. 45.º da LGT senão quanto à impossibilidade do alargamento do prazo aí previsto ocorrer se o contribuinte não tiver conhecimento da instauração do inquérito criminal antes do termo do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo. E a Oponente reitera esse entendimento nas conclusões das alegações pré-sentenciais que submeteu aos nºs xiii e xiv. 2.2.2.2 Já em sede de recurso, a Oponente, para suportar a tese da inaplicabilidade do n.º 5 do art. 45.º da LGT, para além de reiterar esse fundamento, que foi desatendido na sentença, invoca um outro fundamento, qual seja o de que a extensão do prazo de caducidade aí prevista não pode aplicar-se aos prazos já em curso à data em que entrou em vigor a Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro, i.e., aos prazos de caducidade em curso em 1 de Janeiro de 2006 (O art. 108.º da Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece como data para a entrada em vigor desta Lei o dia 1 de Janeiro de 2006.), sob pena de violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no art. 103.º, n.º 3, da CRP, como também os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito, previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei Fundamental. Antes do mais, cumpre ter presente que a primeira vez que a Recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade do n.º 2 do art. 57.º da Lei do Orçamento do Estado – que estabelece que «[o] disposto no n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei» – foi em sede de recurso, pois a não colocou ao Tribunal Tributário de Lisboa. Na verdade, compulsadas a petição inicial e as alegações pré-sentenciais, verificamos que o único motivo por que a Oponente questionou a aplicabilidade da extensão do prazo de caducidade à situação sub judice foi o de não ter tomado conhecimento da existência do inquérito criminal antes do termo do prazo tal como este é fixado pelo n.º 1 do art. 45.º da LGT. Pese embora a Oponente tivesse configurado a possibilidade de aplicação à situação sub judice do disposto no n.º 5 do art. 45.º do CPPT, para a afastar, a sentença alicerçou essa aplicação no n.º 2 do art. 57.º da Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro, possibilidade que a Oponente não afrontara. Ou seja, a Oponente viu-se, pela primeira vez, confrontada com a referência expressa à aplicação desta norma na sentença judicial, o que sempre lhe abriria a possibilidade de suscitar agora a respectiva inconstitucionalidade. Por outro lado, apesar de a finalidade dos recursos judiciais ser a de reapreciar a decisão recorrida mantendo-a, revogando-a ou alterando-a – não podendo, em princípio, o tribunal ad quem conhecer de questões novas, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso –, as questões atinentes à constitucionalidade das normas aplicadas na sentença e na interpretação aí assumida, são de conhecimento oficioso (cfr. arts. 204.º, 277.º, n.º 1, e 280.º da CRP e art. 4.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), pelo que nada obsta a que conheçamos agora da invocada inconstitucionalidade. Conhecendo: Salvo o devido respeito, a norma do n.º 2 do art. 57.º da Lei do Orçamento do Estado para 2006 não enferma da inconstitucionalidade que lhe vem assacada por contradição com os princípios da não retroactividade da lei fiscal, da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito. Na verdade, aquela norma, ao determinar que a aplicação da regra introduzida no n.º 5 do art. 45.º da LGT pela referida Lei do Orçamento do Estado – de extensão do prazo de caducidade do direito à liquidação quando este acto respeita a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal – se aplica aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor desta Lei, não determina aplicação retroactiva da lei. Já assim não seria se a norma em causa determinasse essa aplicação aos prazos que já tivessem atingido o seu termo; mas não é esse o caso. Vejamos: Face ao n.º 1 do art. 45.º da LGT, que fixa o prazo de caducidade em quatro anos, o n.º 5 do mesmo artigo veio estabelecer, inovadoramente, um alongamento do prazo nas situações, como a sub judice, em que a liquidação respeita a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal. Nessas situações, o prazo só termina um ano após o arquivamento do inquérito ou após o trânsito em julgado da sentença. No caso, porque o prazo de caducidade do direito à liquidação relativamente ao IRC dos anos de 2002, 2003 e 2004, tal como previsto no n.º 1 do art. 45.º da LGT, ainda não se tinha esgotado em 1 de Janeiro de 2006, data em que entrou vigor a redacção do n.º 5 do mesmo artigo, introduzida pela Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro, verifica-se uma questão de sucessão de leis no tempo. Ora, como ensina BAPTISTA MACHADO, quando a lei nova alonga o prazo em curso, é aplicável aos prazos em curso, salientando que esta regra, constante do n.º 2 do art. 297.º do Código Civil (CC), «não passa de uma aplicação directa dos critérios gerais do direito transitório»; e explica: «C om efeito, tendo o decurso global do prazo o valor de um facto constitutivo (ou extintivo) de um direito ou situação jurídica, se tal prazo ainda se encontrava em curso no momento de início de vigência da lei nova, é porque tal situação jurídica ainda não se encontrava constituída (ou extinta) neste momento. Logo, cabe à lei nova a competência para determinar os requisitos da constituição da mesma situação jurídica. Achando-se uma situação jurídica em curso de constituição, passa o respectivo processo constitutivo a ficar imediatamente subordinado à lei nova» (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, págs. 242/243, sendo que nos permitimos substituir as abreviaturas usadas no texto original.). Ou seja, quando se aplica a extensão do prazo da caducidade prevista no n.º 5 do art. 45.º da LGT aos prazos que já se encontravam em curso na data do início da vigência da norma (1 de Janeiro de 2006) isso não significa a aplicação retroactiva da nova disposição legal, porquanto o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro (reconduzindo-se ao decurso do prazo) e não instantâneo. Não se trata, pois, de aplicação retroactiva da lei, mas de simples aplicação do princípio geral em matéria da aplicação da lei no tempo, consagrado no art. 12.º do CC, mas que constitui uma regra geral, de que a lei vale para o futuro. A questão da aplicação retroactiva da lei apenas seria de colocar se, quando da entrada em vigor da lei nova, estivesse já esgotado o prazo face à lei antiga, o que não é o caso. A norma do n.º 2 do art. 57.º da Lei do Orçamento do Estado para 2006 mais não faz do que replicar esta doutrina, o que, a nosso ver, até seria dispensável, pois a solução nela preconizada resultaria da aplicação das regras gerais estipuladas no art. 12.º do CC e no art. 12.º da LGT. Aliás, é nesse sentido a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo; não a propósito do n.º 5 do art. 45.º da LGT, é certo, mas a propósito da alteração do n.º 4 do art. 45.º da LGT pelo art. 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pela qual o prazo de caducidade do direito à liquidação no caso do IVA, passou a contar-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto» (Vide, sem preocupação de exaustividade, os seguintes acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – de 26 de Novembro de 2008, proferido no processo com o n.º 598/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Fevereiro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32240.pdf), págs. 1362 a 1369, com texto integral também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac9ecec6143625d8025751500418930; – de 20 de Maio de 2009, proferido no processo com o n.º 293/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Setembro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32220.pdf), págs. 774 a 776, com texto integral também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d3978939f694efd802575c2004faca9; – de 25 de Junho de 2009, proferido no processo com o n.º 1109/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Setembro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32220.pdf), págs. 1044 a 1048, com texto integral também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/917bec6606b37648802575e7004e7961; – de 25 de Maio de 2010, proferido no processo n.º 115/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32220.pdf), págs. 770 a 774, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/294c22cb144c7e9580257727004bf4fa; – de 15 de Setembro de 2010, proferido no processo n.º 545/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 1 de Abril de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32230.pdf), págs. 1377 a 1379, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dbe240b34a26791802577a500334176.). A questão foi submetida ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que a decidiu por acórdão de 17 de Março de 2011, proferido no processo n.º 1076/09 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Agosto de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32410.pdf), págs. 11 a 14, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb8a6f77839e5438025785c0036c28c.), onde ficou dito, na sequência da jurisprudência anterior, que a alteração do prazo é de aplicação imediata, abrangendo, assim, os prazos ainda em curso, sem que isso signifique aplicação retroactiva da nova disposição legal, porquanto o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro (o decurso do prazo) e não instantâneo. Regressando ao caso sub judice, e aplicando a doutrina que vimos de expor, podemos concluir que, para que pudesse verificar-se a invocada inconstitucionalidade do n.º 2 do art. 57.º da Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro, por violação do n.º 3 do art. 103.º da CRP, na interpretação que dela foi efectuada pela sentença a quo, seria necessário que nesta se tivesse, com base naquela norma, determinado a aplicação do n.º 5 do art. 45.º da LGT a um facto pretérito, todo ele ocorrido no domínio da vigência da lei antiga. Ora, como deixámos já dito, quando entrou em vigor o n.º 5 do art. 45.º da LGT – em 1 de Janeiro de 2006 – ainda estavam a correr os prazos de caducidade relativamente ao IRC e aos anos de 2002, 2003 e 2004, pelo que, sendo caso disso (i.e., verificando-se as circunstâncias aí previstas), havia de aplicar-se-lhes imediatamente a extensão do prazo aí prevista (Neste sentido, vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – de 2 de Julho de 2008, proferido no processo n.º 343/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Novembro de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32230.pdf), págs. 818 a 820, também disponível em – de 10 de Fevereiro 2010, proferido no processo n.º 1086/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32210.pdf), págs. 312 a 321, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c815cd8c2a55454802576cb004c418c; – de 1 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 178/14, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c010887b851997fa80257d6c002f7d96.). Não há, pois, violação alguma da proibição de retroactividade tal como consagrada no art. 103.º, n.º 3, da CRP, pois da aplicação imediata do n.º 5 do art. 45.º da LGT aos prazos de caducidade em curso não resulta retroactividade alguma; nem, consequentemente, violação de qualquer outro princípio constitucional, designadamente os da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes ao Estado de Direito. Improcede, pois, a invocada inconstitucionalidade. 2.2.2.3 Resta-nos averiguar se, como alega a Recorrente, para efeitos da possibilidade de alargamento do prazo de caducidade prevista no n.º 5 do art. 45.º da LGT, só pode relevar o momento em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração e já não o momento em que foi instaurado o inquérito criminal. Isto porque, a não ser assim, «a Administração tributária poderia opor, como pretende fazer no caso em apreço, a instauração de um processo de inquérito criminal decorrido já o prazo de caducidade a fim de assim conseguir recuperar o prazo para liquidar o imposto que, por inércia, não fez dentro do prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária». Salvo o devido respeito, não tem razão a Recorrente. Na verdade, a tese que defende parte de um pressuposto que não se observa, qual seja o de que o inquérito foi instaurado depois de estar decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação (tal como previsto no n.º 1 do art. 45.º da LGT). Ora, não foi assim. Como bem registou a Juíza do Tribunal a quo, o inquérito criminal foi instaurado em 2003, como resulta da sua identificação numérica (1596/03.OJFLSB), motivo por que não pode afirmar-se que, nessa data, já estavam findos os prazos de caducidade do direito de liquidação respeitantes ao IRC dos anos de 2002, 2003 e 2004; e, muito menos, que o prazo da caducidade destes tributos se “reabriu” para além do termo do prazo de caducidade. Sempre salvo o devido respeito, não faz sentido esgrimir o argumento da reabertura de um prazo de caducidade quando esse prazo ainda não fechou. Como também bem se salientou na sentença, ainda que o inquérito criminal tivesse sido arquivado em 2009, imediatamente após a constituição como arguido referida na alínea E) dos factos provados, sempre haveria de considerar-se que a notificação das liquidações de IRC dos anos de 2002, 2003 e 2004, efectuada em 2010, o foi dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação tal como fixado no n.º 5 do art. 45.º da LGT. Na verdade, o prazo de caducidade ainda não havia decorrido à data da notificação da liquidação, uma vez que nessa altura o processo de inquérito ainda se encontrava pendente e o prazo só termina um ano após o seu arquivamento ou o trânsito em julgado da sentença. Em conclusão, bem andou a sentença recorrida ao julgar improcedente a oposição à execução fiscal, uma vez que nada permite concluir – antes pelo contrário – que se verifique o fundamento de oposição à execução fiscal invocado pela Executada. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O n.º 5 do art. 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), veio estabelecer que, quando o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 daquele artigo é alargado até ao arquivamento ou ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 57.º da Lei n.º 65-A/2005 (que consagra solução que resultaria já do art. 12.º do CC e 12.º da LGT), essa extensão do prazo é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data de entrada em vigor daquela lei, ou seja, em 1 de Janeiro de 2006. III - A aplicação imediata do n.º 5 do art. 45.º do LGT, determinada pelo n.º 2 do art. 57.º da Lei n.º 65-A/2005, não consubstancia uma aplicação retroactiva daquela disposição legal, pois o facto extintivo do direito a liquidar não é instantâneo, uma vez que o efeito extintivo do direito de liquidar apenas opera no termo do prazo e este estava ainda em curso à data da entrada em vigor da lei nova; só assim não seria caso determinasse a aplicação da nova regra os prazos já findos. IV - A data relevante para os efeitos da aplicação do n.º 5 do art. 45.º da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Ascensão Lopes.