387/23.7BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Margarida Reis
Processo: 387/23.7BELRA
Acórdão
Descritores: Ação administrativa, Reavaliação de incapacidade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Ângela CerdeiraTiago Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9953bd9710e4439c80258eaa003a47fb
Sumário
O princípio da avaliação mais favorável, previsto nos arts. 4.º, n.ºs 7 e 8, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, aplica-se quando a avaliação e a reavaliação tenham sido efetuadas segundo a mesma tabela, desde que a redução do grau de incapacidade implique a perda de direitos já exercidos ou de benefícios reconhecidos e o resultado anterior, de acordo com a declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado, respeite à mesma patologia clínica e a sua manutenção não lhe cause prejuízo. O art. 13.º, n.º 8 do CIRS não limita a manutenção do resultado da avaliação anterior ao termo do ano em que ocorreu a reavaliação, nem essa limitação decorre do art. 12.º da LGT. A certificação, na reavaliação, de um grau de incapacidade inferior a 60% com carácter definitivo não constitui, por si só, fundamento para afastar o princípio da avaliação mais favorável, cuja aplicação não depende de estar prevista outra reavaliação. A manutenção da proteção anteriormente reconhecida, nas condições legalmente previstas, encontra fundamento material na situação de quem sofreu uma incapacidade mais elevada decorrente da mesma patologia, não violando os princípios da igualdade e da legalidade tributária consagrados nos arts. 13.º e 103.º da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença proferida em 2023-10-27 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a ação administrativa deduzida por A… tendo por objeto o despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo em 2023-01-04 que indeferiu o pedido de manutenção do grau de incapacidade de 60%, vem dela interpor o presente recurso. Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES Andou mal a decisão recorrida ao ter determinado a anulação do despacho impugnado. A decisão recorrida padece de erro de julgamento, por erro manifesto sobre os pressupostos de direito e de facto, por notória interpretação deficiente do disposto nos números 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, na redação dada pelo Decreto- Lei n.º 291/2009, e no artigo 4.º-A do mesmo diploma, introduzido pela Lei n.º 80/2021. A decisão recorrida igualmente viola o disposto nos artigos 13.º e 103.º da CRP, por evidente violação dos princípios da igualdade, em todas as suas vertentes, e do princípio da legalidade tributária, em particular no que respeita à excecionalidade dos benefícios fiscais, mas também o princípio da unicidade do ordenamento jurídico. O Tribunal a quo escudou-se unicamente na norma interpretativa que aditou os n.ºs 7 e 8 ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, e nas exposições de motivos que tiveram na base da aprovação da Lei n.º 80/2021, descorando, sem qualquer justificação, o seu elemento histórico e, o próprio preceituado, daquele mesmo diploma. Igualmente a jurisprudência invocada na decisão recorrida não se aplica à situação dos autos, considerando que naquele Acórdão2 estava em causa uma avaliação e uma reavaliação feitas com base em tabelas diferentes, logo, com critérios técnicos distintos que justificam a conclusão ali alcançada. Como decorre do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 291/2009, e igualmente dos seus trabalhos preparatórios, o aditamento dos n.ºs 7 e 8 ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, visou, tão só, salvaguardar a situação dos portadores de incapacidade que, estando sujeitas à realização de uma nova junta médica, com base na aplicação da nova Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-lei nº352/2007, vissem diminuído o seu grau de incapacidade em consequência de diferentes critérios técnicos. Ou seja, pretendeu-se adequar os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 202/96 às instruções previstas na nova Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 352/2007, dado que o Decreto-Lei n.º 202/96 remetia para a revogada Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30/09. Na situação objeto dos autos, quer a avaliação em 2016, quer a reavaliação em 2022, foram feitas com base nos mesmos critérios técnicos consignados na atual Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, o que, desde logo, afasta a aplicabilidade do estatuído nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96. O artigo 4.º-A aditado pela Lei n.º 80/2021 é uma norma interpretativa, que visou assegurar que situações similares à espelhada no Acórdão invocados pelo Tribunal a quo não se repetissem. Não tem, nem pode ter, atenta a sua natureza meramente interpretativa, o alcance pretendido pelo Recorrido e acolhido pelo Tribunal a quo, de prorrogar ad eternum, e sem que estejam preenchidos os respetivos pressupostos, os diretos adquiridos. O que não invalida que o princípio do tratamento mais favorável não afaste a aplicação, por exemplo, do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do CIRS e o estabelecido no artigo 12.º da LGT, e permita que um contribuinte que, a meio do ano, veja a sua incapacidade revista, para percentagem inferior à fiscalmente relevante, possa usufruir, até ao final desse mesmo ano económico, dos benefícios inerentes à incapacidade fiscalmente relevante anteriormente concedida. A manutenção de um grau de deficiência anterior, igual ou superior a 60%, em detrimento do fixado à posteriori, inferior a 60%, só é justificável se a tabela de avaliação nos dois casos for distinta, sujeita a critérios de quantificação diferentes para a mesma patologia, o que não se verifica nos presentes autos, o Recorrido foi avaliado e reavaliado com base na nova TNI. Entendimento diverso consubstancia uma situação socialmente inaceitável, de se considerarem totalmente irrelevantes as alterações no estado clínico de uma pessoa que se traduzissem numa melhoria da sua situação física, discriminando, de forma totalmente injustificável, todos aqueles que, em sede da nova tabela de incapacidades, vejam ser-lhes reconhecida uma incapacidade de percentagem inferior a 60%, mas, por exemplo similar, e até superior, à do aqui Recorrido. Subjugando o próprio propósito do Decreto-Lei n.º 202/96 e dos benefícios fiscais que lhe estão subjacentes. A manutenção da decisão recorrida na ordem jurídica irá provocar desigualdades injustificáveis entre os contribuintes, com alguns deles, já recuperados, a deixar de contribuir, para todo o sempre, para a satisfação das necessidades financeiras do Estado o que, naturalmente, terá repercussões na justa repartição dos rendimentos e da riqueza, conforme determina o artigo 103.º da CRP. O benefício fiscal em causa, e no que ao IRS diz respeito, tem por fim “compensar” a eventual perda de capacidade para obtenção de rendimentos. Capacidade essa que, após uma reavaliação em que os médicos consideram ser inferior à inicialmente diagnosticada, será reabilitada. Se a capacidade é retomada, também a regra de tributação o deve ser. A solução preconizada na sentença recorrida não enquadrou devidamente a situação em discussão no ordenamento jurídico vigente e aplicável aos factos, antes fez uma interpretação deficiente, por não ter olhado ao todo, e por se ter centrado na norma interpretativa introduzida pela Lei n.º 80/2021, sem considerar, como se impunha, ao diploma que aditou os n.ºs 7 e 8 ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96. Nem o despacho objeto dos autos, nem a atuação da Recorrida, merecem qualquer censura, estão em plena sintonia com o enquadramento jurídico vigente e aplicável à questão sobre a que versa. Juízo de não censurabilidade que não pode ser feito no que à decisão recorrida concerne, antes sendo evidentes os erros em que a mesma labora por deficiente interpretação das normas em causa. Face a todo o exposto, a decisão recorrida padece de erro de julgamento por erro manifesto sobre os pressupostos de direito e de facto, e como tal não se pode manter na ordem jurídica. Termina pedindo: Termos em que deve o presente recurso proceder e o saneador-sentença proferido pelo Tribunal a quo ser revogado, com as legais consequências. O Recorrido apresentou contra-alegações, que conclui pedindo: Nestes termos e nos demais de Direito e com o sempre mui douto suprimento deste Venerando Tribunal deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida, com as demais consequências legais, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA. A Digna Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art. 146.º do CPTA, nada tendo vindo promover ou requerer. Questões a decidir no recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, tal como decorre do disposto nos arts. 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), disposições aplicáveis ex vi art. 140.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), salvo se em causa estiver matéria de conhecimento oficioso por este Tribunal. Assim sendo, no caso em apreço, atentos os termos em que foram enunciadas as conclusões do recurso, há que apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação dos arts. 4.º, n.ºs 7 e 8, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, ao anular o indeferimento do pedido de manutenção do grau de incapacidade de 60%, apesar de a avaliação e a reavaliação terem sido realizadas segundo a mesma tabela, se essa manutenção deve limitar-se ao termo do ano da reavaliação e se a interpretação adotada viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária. Fundamentação Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Consideram-se provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: Em 21/12/2015 foi diagnosticado ao Autor um carcinoma papilar, multifocal, de padrão folicular e um microcarcinoma papilar de padrão folicular na glândula tiroideia - cf. DOC. n.º 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido junto com a petição inicial (PI) a fls. 23-24 do SITAF; Em 22/01/2016 foi emitido Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, em nome do Autor, no qual lhe foi atribuído um grau de incapacidade de 60% — cf. DOC n.º 3, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, junto com a PI a fls. 25 do SITAF; Em 27/10/2022 foi emitido Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, em nome da Impugnante, no qual lhe foi atribuído um grau de incapacidade de 32% e no qual pode ler-se: “(texto integral no original/imagem: atestado médico de incapacidade multiuso)” (cf. DOC n.º 4, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, junto com a PI a fls. 26 do SITAF); Em 16/09/2022 foi apresentado requerimento pelo Autor no Serviço de Finanças do Cartaxo pedindo a manutenção do grau de incapacidade de 60% — cf. DOC. n.º 5 junto com a PI a fls. 27 do SITAF; Em 07/11/2022 foi prestada informação pelo Serviço de Finanças do Cartaxo, na qual pode ler-se: (cf. DOC n.º 6, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, junto com a PI a fls. 28-29 do SITAF); Em 08/11/2022 foi proferido despacho de intenção de indeferimento do pedido apresentado pelo Autor referido na alínea C) supra pela Chefe do Serviço de Finanças de Alcobaça com o seguinte teor: «Tendo em conta os fundamentos constantes da informação infra, que aqui se dão por reproduzidos na totalidade indefere-se o pedido de manutenção do grau de 60% e não se efetue qualquer averbamento para os anos de 2021 e 2022 sendo que o benefício para efeitos de IRS será considerado nesses anos. Notifque-se a requerente para no prazo de quinze dias exercer, querendo, o direito de audição prévia nos termos do artigo 60.º da LGT.» — cf. DOC n.º 7, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, junto com a petição inicial a fls. 34-40 do SITAF; Em 24/11/2022 foi enviado ao Autor o ofício n.º ….. pelo Serviço de Finanças do Cartaxo, que foi recebido em 29/11/2022, para se pronunciar, querendo, sobre a intenção de indeferimento do pedido de manutenção do grau de incapacidade de 60% — cf. ofício e aviso de receção, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constantes do PA apenso aos autos a fls. 64-65 do SITAF; Em 04/01/2023 foi prestada informação pelo Serviço de Finanças do Cartaxo, na qual pode ler-se: «(...) Em 04/01/2023 foi proferido despacho de indeferimento do pedido apresentado pelo Autor referido na alínea C) supra pela Chefe do Serviço de Finanças de Alcobaça com o seguinte teor: «Considerando a informação e parecer que antecedem que ficam a fazer parte integrante do presente despacho, nos termos do art. 77.º da Lei Geral Tributária, mantenho a decisão de indeferimento proferida no projeto de despacho de 08-11-2022 com os fundamentos aduzidos na informação que lhe esteve subjacente. Neste sentido, notifique-se o sujeito passivo, em obediência ao disposto no n.º 6 do art.º 77.º da LGT, indicando-lhe os prazos e os meios de defesa que dispõe para poder reagir da presente decisão.» — cf. DOC n.º 1 junto com a petição inicial a fls. 21 do SITAF; Em 04/01/2023 foi enviado ao Autor o ofício n.º … pelo Serviço de Finanças do Cartaxo, que foi recebido em 09/01/2023, informando-o do despacho de indeferimento do pedido de manutenção do grau de incapacidade de 60%, bem como da informação na qual consta a fundamentação da decisão — cf. DOC. n.º 1, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, junto com a PI a fls. 20 do SITAF e ofício e aviso de receção constantes do PA a fls. 59-60 do SITAF. Factos não provados Compulsados os autos e analisada a prova documental que dos mesmos consta não existem quaisquer outros factos, atento o objeto do litígio, com relevância para a decisão da causa. Motivação A decisão da matéria de facto provada nas alíneas A) a J) do ponto 1.1. supra, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do PA apenso aos autos, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório que mereceram toda a credibilidade por parte do Tribunal. No âmbito da apreciação da prova documental relevam-se em especial o relatório médico emitido em 21/12/2015, bem como os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso emitidos em 22/012016 e em 27/10/2022, prova que se circunscreve no âmbito da prova pericial sujeita à livre apreciação do julgador, cf. artigos 388.º e 389.º do Código Civil e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/06/2021, proc. n.º 3325/15 disponível em www.dgsi.pt. Relevam-se ainda, considerando o disposto nos artigos 115.º, n.º 2, do CPPT e 76.º, n.ºs 2 e 3, da LGT, os documentos e informações oficiais, com a força probatória plena prevista no artigo 371.º do Código Civil quanto aos factos que referem como sendo praticados pelos serviços em causa, tendo sido os demais documentos livremente apreciados pelo Tribunal, cf. artigos 363.º, n.ºs 1 e 2 e 376.º, n.º 1 do Código civil. 2. Fundamentação de Direito A Recorrente sustenta que a manutenção do grau de incapacidade anteriormente atribuído, prevista nos n.ºs 7 e 8 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, apenas é admissível quando a redução desse grau resulte da aplicação de diferentes tabelas de avaliação. No seu entendimento, o elemento histórico impõe essa interpretação, pois o aditamento daqueles preceitos pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, destinou-se a salvaguardar os direitos dos interessados perante a alteração dos critérios técnicos de avaliação decorrente da aprovação de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades. Considera, por isso, que o art. 4.º-A do mesmo diploma, aditado pela Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, não pode ter o alcance que lhe foi atribuído pelo Tribunal a quo, atendendo à sua natureza interpretativa. Acrescenta que a jurisprudência invocada na sentença respeitava a avaliações realizadas segundo tabelas diferentes, não permitindo sustentar a solução adotada neste processo. Na sentença recorrida foi considerado que o regime da avaliação mais favorável abrange a situação do Autor, ainda que ambas as avaliações tenham sido efetuadas segundo a mesma tabela, tendo o Tribunal a quo concluído pela ilegalidade do indeferimento do pedido de manutenção do grau de incapacidade de 60%. Não assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 87.º, n.º 5 do Código do IRS (CIRS), na redação aplicável à data do ato impugnado, a qualificação como pessoa com deficiência pressupunha um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável. A determinação do resultado da avaliação relevante para esse efeito exige, portanto, que se considere o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 202/96, que disciplina a avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. Os n.ºs 7 e 8 do art. 4.º deste diploma, aditados pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 291/2009, dispunham: Artigo 4.º Avaliação de incapacidade (…) Sem prejuízo do disposto no n.º 1, nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. Para os efeitos do número anterior, considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos. (…) Por sua vez, pelo art. 2.º da Lei n.º 80/2021 foi aditado ao Decreto-Lei n.º 202/96 o art. 4.º-A, com a seguinte redação: Artigo 4.º-A Norma interpretativa À avaliação de incapacidade prevista no artigo anterior aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo anterior. Sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado. Da conjugação destas disposições resulta que a manutenção do resultado da avaliação anterior pressupõe uma revisão ou reavaliação da qual decorra a atribuição de um grau de incapacidade inferior, com perda de direitos já exercidos ou de benefícios reconhecidos, devendo aquele resultado respeitar à mesma patologia clínica e mostrar-se mais favorável ao avaliado, sem que da sua manutenção lhe advenha prejuízo. A aplicação do regime compreende ainda a declaração da junta médica prevista no n.º 7 do art. 4.º. Nenhum destes preceitos exige que a avaliação e a reavaliação tenham sido realizadas segundo tabelas diferentes. A referência, no n.º 7 do art. 4.º, à tabela vigente à data da avaliação ou da última reavaliação identifica o parâmetro utilizado na determinação do grau de incapacidade anterior. Dela não decorre que a manutenção desse grau dependa de uma alteração dos critérios técnicos de avaliação, nem que fique excluída quando a tabela utilizada seja a mesma. Também o n.º 8 do mesmo artigo define o carácter desfavorável do novo resultado em função da perda de direitos ou de benefícios, sem o fazer depender da causa que determinou a redução do grau de incapacidade. A adequação dos procedimentos de avaliação à Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, explica a intervenção legislativa de 2009. Esse contexto não permite, porém, acrescentar aos n.ºs 7 e 8 do art. 4.º uma condição que não encontra expressão no respetivo texto, tanto mais que o legislador veio posteriormente esclarecer o seu alcance através do art. 4.º-A. A norma veio precisar o sentido do regime perante as divergências suscitadas na sua aplicação, estabelecendo a manutenção do resultado anterior, mais favorável, nas condições que expressamente enuncia. Essa intervenção legislativa ocorreu, aliás, antes da reavaliação e do indeferimento em discussão nestes autos. A Lei n.º 80/2021 entrou em vigor em 2021-11-30, por força do seu art. 3.º, pelo que a aplicação do art. 4.º-A à situação do Recorrido não pressupõe atribuir-lhe eficácia retroativa. A preocupação com a conservação dos direitos anteriormente reconhecidos encontra igualmente expressão nos trabalhos preparatórios da Lei n.º 80/2021. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 871/XIV/2.ª foi assinalado que a melhoria da situação clínica pode coexistir com consequências duradouras da doença na vida dos interessados, justificando-se que a redução do grau de incapacidade não determine, por si só, a perda imediata da proteção de que beneficiavam (cf. Projeto de Lei n.º 871/XIV/2.ª, págs. 2 e 3, disponível para consulta em www.parlamento.pt). A aplicação do princípio da avaliação mais favorável a reavaliações efetuadas segundo a mesma tabela, das quais resulte um grau de incapacidade inferior a 60%, foi também reconhecida pelo Supremo Tribunal Administrativo, considerando que o regime não se encontra circunscrito às reduções decorrentes da alteração dos critérios técnicos de avaliação (cf. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em 2025-03-12, no proc. n.º 0171/22.5BEVIS, e em 2025-05-07, no proc. n.º 0375/22.0BEVIS, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt). O argumento de que a jurisprudência invocada na sentença respeitava a avaliações realizadas segundo tabelas diferentes não conduz, por conseguinte, à procedência do recurso. A questão consiste em saber se a diversidade das tabelas constitui um pressuposto da aplicação do regime, e essa exigência não resulta das disposições que o regulam. Importa agora atender à situação do Recorrido. Em 2015-12-21 foi-lhe diagnosticada uma patologia oncológica da glândula tiroideia, correspondente a um carcinoma papilar multifocal de padrão folicular e a um microcarcinoma papilar de padrão folicular (cf. ponto A, da fundamentação de facto). Nos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos em 2016-01-22 e em 2022-10-27, elaborados segundo a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, foram-lhe atribuídos graus de incapacidade de 60% e de 32%, respetivamente, encontrando-se o primeiro sujeito a reavaliação e tendo o segundo sido certificado com carácter definitivo (cf. pontos B e C, da fundamentação de facto). No atestado mais recente, no campo destinado à aplicação do art. 4.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 202/96, foi expressamente certificado que, de acordo com os documentos arquivados, havia sido atribuído ao Recorrido um grau de incapacidade de 60% em 2016-01-22, constando ainda das observações que a incapacidade se encontrava instalada desde 2016 (cf. ponto C, da fundamentação de facto). A conjugação do diagnóstico oncológico com o enquadramento constante dos atestados e com a remissão expressa, no segundo, para a avaliação de 2016 permite concluir que a reavaliação respeita à mesma patologia clínica que determinou a atribuição do grau anterior (cf. pontos A, B e C, da fundamentação de facto). Por outro lado, a AT reconheceu que o benefício para efeitos de IRS seria considerado nos anos de 2021 e 2022, embora recusasse a manutenção do grau de incapacidade de 60% e o respetivo averbamento (cf. pontos E, F e I, da fundamentação de facto). A declaração da junta médica a que se refere o art. 4.º, n.º 7 encontra-se no próprio atestado, no qual foram certificados os graus de incapacidade relevantes para a aplicação do regime. A maior favorabilidade da manutenção dos 60%, para os efeitos aqui em causa, decorre da conservação dos direitos e benefícios que esse grau permitiu reconhecer. Com efeito, a consideração exclusiva do grau de 32% determinaria a perda da condição exigida pelo art. 87.º, n.º 5 do CIRS. É precisamente essa consequência que o regime da avaliação mais favorável permite evitar, através da manutenção do resultado anterior, relativo à mesma patologia clínica. A aplicação desse regime não altera o grau clinicamente atribuído na reavaliação. Determina qual o resultado da avaliação que continua a relevar para a conservação dos direitos e benefícios abrangidos pela proteção legal. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de aplicação dos arts. 4.º, n.ºs 7 e 8, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, não constituindo a utilização da mesma tabela em ambas as avaliações fundamento para recusar a manutenção do resultado anterior. A Recorrente sustenta ainda que o tratamento mais favorável apenas permitiria conservar os benefícios até ao final do ano em que ocorreu a reavaliação, invocando o art. 13.º, n.º 8 do CIRS e o art. 12.º da Lei Geral Tributária (LGT). Também neste ponto não lhe assiste razão. O art. 13.º, n.º 8 do CIRS estabelece o momento a que deve atender-se para determinar a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação. Não define, porém, qual o resultado da avaliação de incapacidade que deve ser considerado quando a lei determina a manutenção de uma avaliação anterior mais favorável. Essa determinação continua a depender do regime previsto no Decreto-Lei n.º 202/96. A referência ao último dia do ano não permite concluir que a proteção conferida pelos arts. 4.º, n.ºs 7 e 8, e 4.º-A cessa em 31 de dezembro do ano da reavaliação, pois nenhuma destas disposições estabelece tal limite. Por sua vez, o art. 12.º da LGT regula a aplicação da lei tributária no tempo. Não disciplina a duração dos efeitos de uma avaliação de incapacidade, nem afasta a aplicação de uma norma que já vigorava quando ocorreram a reavaliação e o indeferimento. O reconhecimento, pela AT, do benefício para os anos de 2021 e 2022 não esgota, por isso, a proteção decorrente do regime legal, nem permite considerar legítima a recusa de manutenção do grau anterior para além desse período. Quanto ao argumento de que esta interpretação perpetua os direitos reconhecidos, importa precisar o alcance da referência à avaliação anterior. O regime reporta-se ao resultado da avaliação imediatamente anterior à revisão ou reavaliação em causa. Não permite recuperar indefinidamente o grau mais elevado que tenha sido atribuído ao interessado. Se ocorrer nova reavaliação, a comparação terá de ser efetuada com o grau clinicamente fixado na avaliação que imediatamente a precedeu. Sendo ambos inferiores a 60%, a manutenção do resultado anterior já não permitirá conservar a condição exigida pelo art. 87.º, n.º 5 do CIRS (cf. Acórdão do STA proferido em 2025-03-12, no proc. n.º 0171/22.5BEVIS, disponível para consulta em www.dgsi.pt). No presente caso, o grau de incapacidade de 32% foi certificado com carácter definitivo, pelo que não se pode pressupor a realização de outra reavaliação. A aplicação do princípio da avaliação mais favorável não depende, contudo, de o grau fixado na reavaliação permanecer sujeito a variação futura, nem de estar prevista uma nova avaliação. A referência a incapacidades temporárias, constante da exposição de motivos e do n.º 2 do art. 4.º-A proposto no Projeto de Lei n.º 871/XIV/2.ª, não foi reproduzida na redação aprovada pelo art. 2.º da Lei n.º 80/2021. O elemento histórico não permite, por isso, acrescentar à norma a exigência de que o grau fixado na reavaliação permaneça suscetível de variação futura, condição que o legislador não estabeleceu (cf. Projeto de Lei n.º 871/XIV/2.ª, págs. 3 e 4, disponível para consulta em www.parlamento.pt). Resta apreciar as objeções de natureza constitucional. A Recorrente considera que a manutenção do grau anterior determina uma desigualdade injustificada entre pessoas que apresentam atualmente graus de incapacidade inferiores a 60%, beneficiando aquelas a quem foi anteriormente reconhecido um grau superior, em prejuízo das que nunca atingiram esse limiar. Sustenta ainda que a recuperação da capacidade para obter rendimentos deve conduzir ao restabelecimento da tributação comum, sob pena de comprometimento da satisfação das necessidades financeiras do Estado e da justa repartição dos rendimentos e da riqueza. A comparação proposta não pode, no entanto, esgotar-se na percentagem de incapacidade atribuída na avaliação mais recente. O regime distingue a situação de quem sofreu uma incapacidade que justificou o reconhecimento de determinados direitos e benefícios, posteriormente reduzida em reavaliação da mesma patologia, da situação de quem nunca apresentou um grau de incapacidade que permitisse esse reconhecimento. A diferença de tratamento assenta, portanto, num percurso clínico anterior e na proteção de direitos já reconhecidos, conservando uma ligação à patologia que justificou a sua atribuição. Ao estabelecer esse regime, o legislador pode atender aos efeitos que uma doença, acompanhada de um grau mais elevado de incapacidade, é suscetível de produzir na vida pessoal e profissional do interessado, os quais não têm necessariamente de cessar no momento em que é certificada a redução daquele grau. Essa finalidade de proteção encontra enquadramento no art. 71.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), cabendo ao legislador definir os instrumentos através dos quais a concretiza, dentro dos limites impostos pelo princípio da igualdade. A conservação do resultado anterior não assenta num critério arbitrário, pois exige uma reavaliação da mesma patologia, a atribuição de um grau inferior e a perda de direitos ou de benefícios anteriormente reconhecidos, circunstâncias que justificam a diferenciação relativamente a quem nunca se encontrou na situação protegida. A atribuição de um grau de incapacidade de 32% também não equivale à inexistência de incapacidade, nem permite concluir, por si só, pela recuperação integral da capacidade para obter rendimentos. Do caráter definitivo desse grau não decorre que tenham cessado todas as repercussões da doença que justificaram a proteção anteriormente reconhecida. A diferenciação encontra, deste modo, fundamento material suficiente na situação que o legislador pretendeu proteger, não se mostrando violado o art. 13.º da CRP (cf. Acórdão do STA proferido em 2025-03-12, no proc. n.º 0171/22.5BEVIS, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Quanto ao art. 103.º da CRP, a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas encontra-se constitucionalmente articulada com a justa repartição dos rendimentos e da riqueza. A prossecução dessas finalidades não exclui a atribuição de benefícios fiscais justificados por interesses públicos relevantes. A excecionalidade dos benefícios fiscais, prevista no art. 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, também não permite introduzir condições que o legislador não estabeleceu, nem afastar um regime legal destinado a conservar direitos anteriormente reconhecidos. A manutenção do resultado da avaliação anterior tem fundamento expresso nos arts. 4.º, n.ºs 7 e 8, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, cuja aplicação é relevante perante a remissão do art. 87.º, n.º 5 do CIRS para a legislação que disciplina a certificação da incapacidade. A solução decorre, pois, da conjugação das disposições legais aplicáveis, respeitando a exigência de fundamento legal dos benefícios fiscais consagrada no art. 103.º, n.º 2 da CRP. É também essa articulação que responde à invocação da unidade do ordenamento jurídico. O limiar de incapacidade fiscalmente relevante e o regime de manutenção da avaliação mais favorável devem ser aplicados conjuntamente, sem desconsiderar as condições previstas em qualquer deles. Acresce que a conservação dos benefícios associados à incapacidade não corresponde a uma exoneração geral do dever de contribuir para a satisfação das necessidades financeiras do Estado, como pressupõe a argumentação da Recorrente. Não se verifica, por conseguinte, a invocada violação dos arts. 13.º e 103.º da CRP. Por último, a orientação administrativa em que assentou o indeferimento não pode restringir o âmbito de aplicação do regime legal. A circunstância de a AT ter seguido o entendimento constante do Ofício-Circulado n.º …., de 29 de agosto de 2022 não permite manter uma recusa fundada na exigência de que as avaliações tenham sido efetuadas segundo tabelas diferentes. Ao concluir que a utilização da mesma tabela não obstava à aplicação do princípio da avaliação mais favorável e ao anular o indeferimento do pedido de manutenção do grau de incapacidade de 60%, o Tribunal a quo não incorreu no erro de julgamento que lhe é imputado. Improcede, portanto, o recurso. Atento o decaimento da Recorrente, é sua a responsabilidade pelas custas do recurso [cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA]. Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: O princípio da avaliação mais favorável, previsto nos arts. 4.º, n.ºs 7 e 8, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, aplica-se quando a avaliação e a reavaliação tenham sido efetuadas segundo a mesma tabela, desde que a redução do grau de incapacidade implique a perda de direitos já exercidos ou de benefícios reconhecidos e o resultado anterior, de acordo com a declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado, respeite à mesma patologia clínica e a sua manutenção não lhe cause prejuízo. O art. 13.º, n.º 8 do CIRS não limita a manutenção do resultado da avaliação anterior ao termo do ano em que ocorreu a reavaliação, nem essa limitação decorre do art. 12.º da LGT. A certificação, na reavaliação, de um grau de incapacidade inferior a 60% com carácter definitivo não constitui, por si só, fundamento para afastar o princípio da avaliação mais favorável, cuja aplicação não depende de estar prevista outra reavaliação. A manutenção da proteção anteriormente reconhecida, nas condições legalmente previstas, encontra fundamento material na situação de quem sofreu uma incapacidade mais elevada decorrente da mesma patologia, não violando os princípios da igualdade e da legalidade tributária consagrados nos arts. 13.º e 103.º da CRP. Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de novembro de 2026 - Margarida Reis (relatora) – Tiago Brandão de Pinho – Ângela Cerdeira.