030748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030748
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Notificação pessoal, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Prova, Nulidade insuprível, Audição do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037031
Nr Documento: SA119930504030748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36709cf8c594ea0c802568fc0039564dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030748.A4
Sumário
Em processo disciplinar, a cópia da acusação deve ser entregue ao arguido por notificação pessoal, só podendo fazer-se por carta registada com aviso de recepção se aquela não for possível, nos termos do artigo 59, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n. 28/84, de 16 de Janeiro. Não justificando a Administração a impossibilidade de proceder à notificação pessoal e não havendo prova segura da entrega da acusação por carta registada com aviso de recepção, verifica-se a nulidade insuprível do artigo 42, n. 1, do Estatuto Disciplinar, que determina a anulação do respectivo processo disciplinar a partir da mesma acusação.