9120570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9120570
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005269
Nr Documento: RP199201069120570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e5fbe64e12b89178025686b006644e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120570.78
Sumário
Em processo de expropriação, não é devida indemnização pelo prejuízo respeitante a servidão " non aedificandi " em terreno contíguo a auto-estrada. Essa servidão considera-se como derivada directamente da lei.