071624 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a interpretação das declarações negociais feitas pelas instancias salvo quando se verifique ter havido incorrecto uso dos criterios interpretativos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. II - O prazo de caducidade da acção de redução de liberalidades inoficiosas conta-se a partir da aceitação dos bens da herança sitos em Portugal. III - A aceitação parcial da herança e nula.