1420/14.9T8OER-G.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Figueiredo
Processo: 1420/14.9T8OER-G.L1-8
Acórdão
Descritores: Direito de remição, Arguição de nulidade, Falta de legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carla MatosRui Miguel Pereira Poças
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/165e5a757fd0bb3680258eb300377541
Sumário
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): Não é aplicável ao direito de remição, por analogia, a norma que prevê a notificação dos preferentes prevista no art. 819º do CPC, entendendo o legislador afastar a notificação dos titulares do direito de remição para o exercício desse direito porque, sendo eles familiares directos do executado e dada a finalidade do instituto, parte-se do pressuposto de que o executado lhes deu a informação necessária sobre a venda, presumindo-se ser suficiente esse meio de conhecimento, recaindo o ónus sobre o executado; A omissão da notificação à executada das circunstâncias concretas da venda do imóvel, como a falta da indicação da data aprazada para a realização da escritura pública, podia acarretar a nulidade dessa mesma venda (art. 195º do CPC), na medida em que pudesse ser um dado relevante a transmitir àqueles que tivessem interesse já revelado de exercer o direito de remição (art. 842º do CPC), dando a possibilidade a estes de, até à referida data, exercitarem tal direito (art. 843º do CPC); Se a executada, interessada directa na arguição da nulidade da venda, não a arguiu no tempo devido, não mais o pode fazer, nem o pode fazer o requerente, pretenso remidor, por falta de legitimidade; O titular do direito de remição só pode exercer o seu próprio direito, não pode substituir-se à executada, nem exercer direitos que esta deixou precludir.
Texto
Acordam os Juízes que compõem a 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A presente execução foi instaurada em 21/5/10 por V... contra M..., para cobrança da quantia de € 309.445,44 (acrescida de juros vincendos sobre o capital em dívida), tendo por título executivo a sentença condenatória proferida no processo nº 4683/07.2TBCSC, do então, 4º Juízo Cível de Cascais. O exequente indicou à penhora a fracção autónoma identificada pela letra "D" do prédio urbano sito na Rua... em Cascais, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha nº … - D e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Cascais sob o artigo … D, que foi penhorado no dia 6/7/2010, com o valor patrimonial de € 118.441,00 (cfr. junção do auto de penhora a 23/8/2010). Depois de exequente e executada se terem pronunciado quanto à modalidade da venda e valor a atribuir ao imóvel penhorado, em 20/01/2012, o Sr. Agente de Execução (AE) proferiu decisão determinando que o mencionado imóvel será sujeito a “Venda mediante propostas em carta fechada”, sendo o valor base para a venda de € 300.000,00, apenas sendo “consideradas as propostas de valor superior ou igual a 210.000,00 euros” (cfr. decisão de venda junta aos autos a 21/1/2012). Por despacho proferido em 07/10/2013, foi designada para abertura de propostas o dia 11/11/2013, pelas 14 horas. Por requerimento de 1/11/2023, a executada apresentou um requerimento alegando que estava pendente recurso de revisão da sentença exequenda, invocando, assim, que ocorria a nulidade quer do edital, quer do anúncio da venda do imóvel penhorado, por não lhe fazerem menção. Por despacho proferido em 05/11/2013, em virtude de se encontrar pendente recurso de revisão da sentença exequenda, foi decidido dar “sem efeito a data designada para a venda e, em sua substituição” designar dia 19/12/2013, às 14h00 horas e, ainda, que deveria ser informado “o agente de execução da pendência do recurso de revisão constante do apenso F) e que deverá mencionar tal nos editais e nos anúncios.” A executada foi notificada do referido despacho. Em 16/11/2013, o Sr. AE juntou aos autos termo intitulado “PUBLICAÇÃO DA VENDA DO BEM”, com o seguinte teor (para o que aqui releva): “(…) Agente de Execução (…) informa da publicação em 15-11-2013 às 17:55, do bem abaixo identificado. BEM Tipo de Bem: Imóvel Descrição do Bem: REGISTO DE PENHORA DA FRACÇAO AUTONOMA DESIGNADA PELA LETRA "D", CORRESPONDENTE AO 2º ANDAR DIREITO DO PREDIO URBANO SITO NA RUA … CASCAIS SOB O NUMERO …E INSCRITO NA MATRIZ SOB O ARTIGO … DA FREGUESIA DE CASCAIS. Valor Base: 300.000,00 € Valor de Avaliação: 122.882,54 € Modalidade da Venda: Venda mediante proposta em carta fechada Data da Venda: 2013-12-19 14:00 Valor da Venda: 255.000,00 € Data Limite da Publicação: 19-12-2013 OBSERVAÇÕES Nos termos do disposto do nº 4 do artº 817º do CPC, informa-se que se encontra pendente recurso de revisão constante do apenso F).” Em 14/12/2013, o Sr. AE juntou aos autos requerimento, no qual consta: “Agente de Execução (…) vem juntar aos anúncios publicados no jornal Público nos dias 11 e 12 de Dezembro de 2013; cópia do edital afixado na porta do prédio, cópia do edital afixado na Junta de Freguesia de Cascais e publicação da venda do bem.”. Com o referido requerimento juntou cópia do edital de venda e da publicação da venda. Em 10/01/2014, o Sr. AE juntou aos autos requerimento do qual consta: “Agente de Execução (…) vem pela presente juntar Ata de Abertura de Propostas, referente a diligência de venda do passado dia 19 de dezembro de 2013 pelas 14:00 horas”, pelo qual juntou o seguinte documento: Por requerimento de 21/1/2014, notificado ao Ilustre Mandatário da executada, o exequente veio requerer que, notificado da ausência de propostas na venda judicial do dia 19 de Dezembro, ao abrigo do art. 833º do CPC, devia o Sr. AE ser designada para proceder à venda por negociação particular do bem penhorado. Por despacho de 10/4/2014 (com conclusão em 17/3/2014), foi determinado que seria o Sr. AE a exercer as funções de encarregado da venda. Este despacho foi notificado à executada (certificação citius em 11/4/2014). Em 1/02/2015, o Sr. AE juntou aos autos requerimento, do qual consta: “(…) Agente de Execução (…) vem pela presente dar conhecimento a VªExa. da proposta apresentada pelo exequente para a aquisição do imóvel penhorado. Pelo exposto vem requerer a VªExa. para que se pronuncie quanto a referida proposta em anexo. Do teor do presente requerimento foi dado conhecimento ao Ilustre Mandatário.” Com este requerimento, foi junto requerimento do exequente com o seguinte teor: “V..., exequente nos autos à margem referenciados, (…) vem apresentar proposta (na venda por negociação particular) para aquisição do bem imóvel penhorado pelo valor de € 140.000,00 com dispensa de depósito nos termos do disposto no artigo 815º do CPC.” Em resposta a este requerimento, o tribunal proferiu o seguinte despacho de 22/9/2015: “Tendo em consideração a informação prestada pelo Sr. AE (refª 4076454), deverá o mesmo proceder de acordo com o disposto no artigo 778.º, n.º 4 do CPC e 849.º, n.º 3 « ex vi» do n.º 4 do mesmo normativo legal”. Em 24/5/2016, foi proferido despacho com o seguinte teor: “(…) Da proposta de aquisição do imóvel: Desde já se consignando que não serão aceites propostas de valor inferior ao previsto no artigo 816.º, n.º 2 do CPC, que os autos se encontram na fase de negociação particular e que interessa à finalidade da execução que o bem seja vendido pelo valor que permita de forma mais célere tal desiderato, deverá o Sr. AE diligenciar no sentido de obter junto daquele a proposta pela qual pretende adquirir o bem em causa.” Em 4/2/2017, o Sr. AE juntou aos autos requerimento intitulado “PUBLICAÇÃO DA VENDA DO BEM”, no qual consta: “(…) Agente de Execução (…) informa da publicação em 04-02-2017 às 13:29, do bem abaixo identificado . BEM Tipo de Bem: Imóvel Descrição do Bem: Prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua…., área bruta privativa 115,0000 m2, área bruta dependente 30,2000 m2, com um lugar de estacionamento e uma arrecadação. Descrito na 1ª CRP de Cascais sob o nº … e inscrito na matriz sob o nº … na freguesia de Cascais. Valor Base: 300.000,00 € Valor de Avaliação: 122.882,54 € Modalidade da Venda: Venda por negociação particular Data da Venda: 2017-04-07 14:00 Valor da Venda: 255.000,00 € Data Limite da Publicação: 07-04-2017.” Em 10/04/2017, o Sr. Agente de Execução juntou aos autos requerimento intitulado “PUBLICAÇÃO DA VENDA DO BEM”, no qual consta: “(…) Agente de Execução (…) informa da publicação em 10-04-2017 às 10:08, do bem abaixo identificado . BEM Tipo de Bem: Imóvel Descrição do Bem: Prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua... correspondente ao 2º andar D fração D, área bruta privativa 115,0000 m2, área bruta dependente 30,2000 m2, com um lugar de estacionamento e uma arrecadação. Descrito na 1ª CRP de Cascais sob o nº … e inscrito na matriz sob o nº … na freguesia de Cascais. Valor Base: 300.000,00 € Valor de Avaliação: 122.882,54 € Modalidade da Venda: Venda por negociação particular Data da Venda: 2017-07-13 14:00 Valor da Venda: 255.000,00 € Data Limite da Publicação: 13-07-2017.” Em 19/10/2017, o Sr. AE juntou aos autos requerimento intitulado “PUBLICAÇÃO DA VENDA DO BEM”, no qual consta: “(…) Agente de Execução (…) informa da publicação em 19-10-2017 às 10:37, do bem abaixo identificado . BEM Tipo de Bem: Imóvel Descrição do Bem: Prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua... correspondente ao 2º andar D fração D, área bruta privativa 115,0000 m2, área bruta dependente 30,2000 m2, com um lugar de estacionamento e uma arrecadação. Descrito na 1ª CRP de Cascais sob o nº … e inscrito na matriz sob o nº … na freguesia de Cascais. Valor Base: 300.000,00 € Valor de Avaliação: 122.882,54 € Modalidade da Venda: Venda por negociação particular Data da Venda: 2018-01-05 14:00 Valor da Venda: 255.000,00 € Data Limite da Publicação: 05-01-2018.” No dia 10/1/2018, o exequente apresentou um requerimento com o seguinte teor: “(…) Em 6 de Julho de 2010, foi penhorada a fracção D do prédio sito na Rua... em Cascais; Foi agendada a venda por propostas em carta fechada a 19 de Dezembro de 2013, venda que se frustrou por não ter sido apresentada qualquer proposta; Foi anunciada a venda por negociação particular por um valor de € 255.000,00. Mais uma vez não foi apresentada qualquer proposta. Tendo em conta o tempo decorrido e a ausência de despacho do Tribunal sobre o requerimento do Exequente que versa sobre a fixação do valor de venda da fracção (reiterado em Junho de 2016), vem o Exequente apresentar proposta de adjudicação da fracção em causa pelo valor anunciado de € 255.00,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil euros), com dispensa de depósito nos termos do disposto no artigo 815º do CPC”. Em 6/2/2018, o Sr. AE juntou aos autos requerimento intitulado “Notificação” endereçado ao Ilustre Mandatário da executada, no qual consta: “(…) Agente de Execução (…) vem pela presente notificar VªExa. na qualidade de Mandatário da executada, de que foi proposto pela exequente para a aquisição do imóvel penhorado e em venda em sede de negociação particular o valor de 255.000,00 euros, sendo o referido valor igual ao valor mínimo de venda Imóvel: Prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua... correspondente ao 2º andar D fração D, com um lugar de estacionamento e uma arrecadação, descrito na 1ª CRP de Cascais sob o nº … e inscrito na matriz sob o nº … na freguesia de Cascais. Pelo exposto, vem solicitar a VªExa. para que se pronuncie quanto ao referido valor, no prazo de 10 dias.” Em 06/02/2018 (Referência Citius nº 11657142), o Sr. AE juntou aos autos termo intitulado “Notificação” endereçado ao arrendatário do imóvel penhorado, VV…, no qual consta: “Fica V. Exª notificado, na qualidade de titular do direito de preferência sobre o bem a seguir identificado, nos termos e para os efeitos previstos do disposto no n.º 1 do artigo 819.º do Código do Processo Civil (CPC), que o mesmo irá ser vendido, mediante negociação particular, por proposta apresentada pelo exequente, não estando ainda agendada a data da adjudicação, para, querendo, exercer o direito de preferência no próprio ato. Pelo exposto, vem solicitar a VªExa. para que se pronuncie no prazo de 10 dias.” Em 16/2/2018, o Sr. AE informou os autos que a aludida “notificação do titular do direito VV…, foi efectuada a 08/02/2018”; procedendo à junção de Nota de Notificação e de Aviso de Recepção. No dia 20/2/2018, foi proferido despacho quanto ao requerimento apresentado pelo credor reclamante AA… a 10/2/2017, indeferindo a pretensão da suspensão dos autos, nomeadamente as diligências encetadas pelo Sr. AE quanto à venda do imóvel, enquanto não fossem graduados os créditos reclamados. O referido despacho foi notificado à executada, exequente, reclamante e arrendatário do imóvel. Em 14/03/2018, o Sr. AE juntou aos autos termo intitulado “Notificação” endereçado ao arrendatário do imóvel penhorado, VV…, no qual consta: “Fica V. Exª notificado, na qualidade de titular do direito de preferência sobre o bem a seguir identificado, nos termos e para os efeitos previstos do disposto no n.º 1 do artigo 819.º do Código do Processo Civil (CPC), que o mesmo irá ser vendido, mediante negociação particular, por proposta apresentada pelo exequente no valor de 255.000,00 euros (duzentos e cinquenta e cinco mil euros), não estando ainda agendada a data da adjudicação, para, querendo, exercer o direito de preferência no próprio ato. Pelo exposto, vem solicitar a VªExa. para que se pronuncie no prazo de 10 dias, sendo que nada dizendo o bem será adjudicado ao exequente após o termino do prazo.” Em 10/5/2018, o Sr. AE juntou aos autos termo intitulado “Ofício” endereçado ao Ilustre Mandatário do exequente, no qual consta: “Junto remeto original do Título de Adjudicação e documentos que o acompanham.” Em 26/11/2018, o Sr. AE juntou aos autos termo intitulado “JUNÇÃO DE DOCUMENTOS”, no qual consta: “(…) Agente de execução nos presentes autos, vem requerer a junção de título de adjudicação do imóvel ao exequente em sede de negociação particular.”. Juntou “TÍTULO DE ADJUDICAÇÃO”, com o seguinte teor: “Certifica-se que a 19 de Dezembro de 2013 aquando a abertura de propostas em carta fechada para a venda do imóvel, prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua... correspondente ao 2º andar direito, fração D, com um lugar de estacionamento e uma arrecadação, descrito na 1ª CRP de Cascais sob o nº … e inscrito na matriz sob o nº … (actual) na união das freguesias de Cascais e Estoril, não foram apresentadas propostas para aquisição do supra mencionado imóvel, pelo que veio o Exequente / Proponente V…, residente na Rua …, contribuinte nº …, apresentar proposta para aquisição no valor € 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil euros) que foi aceite por ser superior ao valor base de venda. Nos termos do artigo 815.º do CPC o adquirente está dispensado do depósito do preço. O adquirente supra identificado procedeu em 08/05/2018 a liquidação dos respectivos impostos de I.M.T. e do Imposto de Selo, cujos comprovativos se juntam e fazem parte integrante do presente Título. Consigna-se ainda que estão pagas as custas, despesas e os honorários do Agente de Execução. Junta-se cópia do Auto de Abertura de Propostas que também faz parte integrante deste título.” Por requerimento de 12/9/2019, a executada veio solicitar ao Sr. AE a emissão de nota discriminativa e justificativa do processo. Por notificação de 15/10/2019, a executada foi notificada pelo Sr. AE da nota discriminativa provisória do processo, da qual consta: Por requerimento de 29/10/2019, a executada apresentou reclamação de tal nota discriminativa, tendo no artigo 10º do seu requerimento alegado o seguinte: “Sucede que, nos presentes autos resulta que foi adjudicado um bem imóvel ao exequente no valor de € 255.000,00”. Por despacho de 9/10/2023, foi determinada a notificação do Sr. AE para “esclarecer em que data ocorreu a ‘adjudicação’ (com cópia do auto junto em 26-XI-18), e em que data foi decidida a venda por negociação particular (e quem foi nomeado Encarregado da Venda) …”. Respondeu o Sr. AE em 3/11/2023, informando e juntando “cópia do Título de Adjudicação, Ata de Abertura de propostas e cópia do despacho da constituição/nomeação do agente de execução como encarregado de venda do imóvel penhorado”. Em 5/1/2024, foi proferido o seguinte despacho: “Do auto junto em 26-XI-18 resulta que, não tendo sido apresentadas propostas (em 19-XII-13), terá sido aceite (pelo A.E.) uma proposta então alegadamente apresentada pelo exequente (não existindo qualquer decisão de realização da venda por negociação particular, nem nomeação de Encarregado da Venda), e elaborado um “título de adjudicação”. Não se encontra junta aos autos a acta da abertura de propostas de 19-XII-13 (nem consta que tivesse sido presidida por Juiz) – e em 6-II-18 foi realizada uma notificação ao preferente, com indicação que não estava ainda designado dia para a adjudicação. Notifique novamente o A.E. para, em dez dias, demonstrar de que forma foram imputadas as rendas penhoradas – e notifique as Partes para, querendo e no mesmo prazo, se pronunciar quanto à nulidade da adjudicação”. O exequente respondeu por requerimento de 16/1/2024, pugnando pela inexistência de qualquer fundamento para a anulação da venda do imóvel. A executada respondeu por requerimento de 22/01/2024 (Referência Citius nº24865416), sustentando a existência de várias irregularidades na venda daquele imóvel, devendo a mesma ser anulada. Em 20/02/2024 foi proferido o seguinte despacho: “A presente execução foi instaurada em 21-V-10 por V… contra M... (…) sendo o título executivo uma sentença (parcialmente confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-XII-10). Verifica-se que em 12-II-14 o inquilino foi notificado da penhora da “renda mensal do locado” (não liquidada), e que, em 26-XI-18, foi junto aos autos um ‘TÍTULO DE ADJUDICAÇÃO’ datado de 19-XII-13 (tendo o imóvel penhorado sido “adjudicado” ao exequente por 255.000,00€). Compulsado o agora suporte físico do processo, encontra-se: o auto de penhora da fracção datado de 6-VII-10; a “ATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS” de 19-XII-13 (onde se lê: “não tendo sido apresentada proposta, seguindo a respectiva venda por negociação particular.”); um despacho de 10-IV-14 (“evidentemente que será o agente de execução a exercer as funções de encarregado da venda”); e um despacho de 24-V-16 (relativo a uma “proposta de aquisição do imóvel”). Deste último despacho resulta que a fracção não pode ter sido vendida, pela Encarregada da Venda, em data anterior a 24-V-16 – pelo que o “título de adjudicação” de 19-XII-13 é nulo. Não se encontra nos autos (físicos, ou electrónicos) a publicidade e agendamento previstos então no artigo 876º do anterior CPC (actual 800º), ou a acta de abertura de propostas perante o juiz – concluindo-se pela nulidade da venda.” Em 7/3/2024, o exequente veio requerer a rectificação de erros materiais contidos no despacho e que fosse o mesmo dado “sem efeito”. Na mesma data, a executada apresentou requerimento defendendo que por via da nulidade da adjudicação do imóvel penhorado, este “nunca saiu da esfera jurídica da Executada e consequentemente, deverá o mesmo ser entregue pelo Exequente. (…) Ao que a Executada teve conhecimento, o imóvel cuja venda foi declarada nula terá sido vendido a terceiros, pelo que, para além do Exequente dever ser notificado para informar o destino do bem, deverá ser igualmente apurado o atual ou atuais titulares do imóvel para virem aos autos procederem à entrega do mesmo”. Em 27/06/2024, foi proferido despacho com o seguinte teor: “Por despacho de 21-II-24 foi declarada nula a venda do imóvel. Em 7-III-24 o exequente requer a correcção de lapsos – demonstrando que o título de transmissão está datado de 10-V-18 (conforme também notou o A.E. em 12-III-24), e alegando que a acta e a publicidade existem. Tem razão quanto à data do “título de transmissão”, mas não quanto ao demais – pretendendo ignorar as regras da adjudicação, e a inexistência da publicidade e acta de abertura de propostas então previstas no artigo 876º do CPC (a acta de abertura de propostas em carta fechada de 2013 não pode ser a mesma que se seguiria ao pedido de adjudicação formulado em 2018). Assim, rectifica-se o despacho no sentido de nele passar a constar, como data do ‘título de transmissão’, 10-V-18.” O exequente recorreu do despacho que declarou nula a venda do imóvel, tendo este Tribunal da Relação, por acórdão de 8/10/2024, julgado a apelação procedente e, em consequência revogou a decisão recorrida, “mantendo-se a validade da venda feita no ano de 2018” (acórdão proferido no apenso E, que aqui se dá por reproduzido). Em 7/9/2025, F..., alegando ser filho da executada, veio arguir a nulidade da venda do imóvel, por sua mãe não ter sido notificada da data da “adjudicação”, para poder exercer o direito de remição. Alegou, para tanto, que só em 31/8/2025 ficou a saber, pelo seu pai, o reclamante AA…, que o imóvel penhorado nos autos (fracção autónoma D do prédio sito na Rua...), foi vendido por adjudicação ao exequente, sem que nunca tenha tido qualquer informação acerca da venda do referido imóvel. Como a executada nunca foi notificada da data da outorga da escritura de compra e venda do imóvel, nem das circunstâncias de modo, tempo e lugar de concretização da venda, a executada não conseguiu comunicar tais circunstâncias ao requerente, para que este, se assim pretendesse, exercer o seu direito de remição. Concluiu que tal falta do Sr. AE consubstancia uma nulidade processual, devendo anular-se o acto da venda e todos os termos subsequentes do processado que dele dependam absolutamente (requerimento que aqui se dá por reproduzido). Arrolou uma testemunha e juntou a respectiva certidão de nascimento (que aqui se dá por reproduzida). O exequente respondeu por requerimento apresentado a 22/9/2025, defendendo que em 10/5/2018, conseguiu a satisfação parcial do seu crédito, tendo-lhe sido adjudicado, pelo valor de € 255.000,00, um imóvel pertencente à executada sem que esta ou qualquer outra pessoa tenham suscitado qualquer questão relacionada com esta adjudicação, tendo aliás acabado por fazer a entrega voluntária do imóvel ao exequente. Tendo o tribunal determinado a anulação da venda/adjudicação em causa cerca de 6 anos depois, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão. Mais alega que é inverosímil que o requerente apenas agora tenha tido conhecimento de que o apartamento tenha sido objecto de adjudicação ao exequente, sendo certo que a executada pelo menos desde 29/10/2019 teve conhecimento da adjudicação do imóvel e nada alegou quanto a qualquer falta de notificação, tendo precludido o prazo para alegar qualquer nulidade. A 3/6/2026, foi proferido o seguinte despacho pelo tribunal a quo: “Na presente execução, instaurada em 21-V-10 por V... contra M..., em 21-III-23 o A.E. elaborou “nota discriminativa” – tendo a executada reclamado em 23-V-23 (não sendo de considerar, por tanto, o requerimento de 4-VII-23), e o exequente respondido em 21-VI-23; por despacho de 10-X-23 o A.E. foi notificado para esclarecer em que datas foram pagas as rendas, e de que forma foram imputadas. Por despacho de 20-II-24 foi declarada a nulidade da venda – decisão revogada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8-X-24 (ficando assim prejudicado o requerimento de 9-III-24). (…) Em 7-IX-25 o filho da executada veio arguir a nulidade da venda do imóvel, por sua mãe não ter sido notificada da data da “adjudicação”, para poder exercer o direito de remição – tendo o exequente respondido em 22-IX-25. O acórdão supra mencionado decidiu que a nulidade da venda não era de conhecimento oficioso – valendo agora a regra do artigo 843º/1b) do CPC: o remidor apenas podia exercer o seu direito “até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta” (não obstante não ter existido o acto de abertura das propostas), que há muito se mostra decorrido. O requerente não tem legitimidade para arguir a nulidade por falta de notificação da executada quando a própria não o fez, e aceitou a venda (como notou o exequente). Motivo por que se julga improcedente a arguição de nulidade. Sem custas (atenta a simplicidade). Notifique. (…)”. Inconformado com o assim decidido, veio F..., na qualidade de requerente do incidente de arguição de nulidade da venda e titular do direito de remição interpor recurso da decisão, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem: O presente recurso tem por objecto a parte do Despacho de 3 de Junho de 2026 (Ref.ª 163686822) que julgou improcedente a arguição de nulidade da venda deduzida pelo Recorrente, titular do direito de remição, fundada na preterição desse direito. O Despacho recorrido incorre em erro de julgamento, de facto e de direito, ao (i) qualificar erradamente a pretensão do Recorrente, (ii) recusar-lhe legitimidade, (iii) atribuir ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2024 um alcance que este não tem, (iv) decidir o mérito sem atender a que a executada nunca foi notificada da data até à qual a remição podia ser exercida, e (v) decidir sem produzir a prova oferecida. O Recorrente não veio exercer o direito de remição, mas arguir uma nulidade processual, consistente na preterição de uma formalidade legalmente imposta, a saber, a comunicação à executada das circunstâncias da venda. Tal vício, sendo susceptível de influir na decisão da causa, gera nulidade nos termos do art. 195.º, n.º 1 do CPC, da qual decorre ficar a venda sem efeito (art. 839.º, n.º 1, al. c), do CPC). O prazo de arguição dessa nulidade não é o do art. 843.º do CPC, mas o do art. 199.º, n.º 1, do CPC, isto é, dez dias a contar do conhecimento, pelo interessado, da prática do acto ou da omissão. Trata-se, com efeito, de institutos distintos: o art. 843.º do CPC fixa o termo do exercício do direito de remição, ao passo que o art. 199.º CPC fixa o prazo de reacção contra um vício processual. Que o decurso do prazo do art. 843.º não obsta, por si só, à anulação da venda resulta, designadamente, do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2024 (Processo n.º 23597/09.5T2SNT-B.L1.S1), que anulou a venda não obstante o título de transmissão já se encontrar assinado. Tendo o Recorrente tomado conhecimento da venda do imóvel nos presentes autos a 31 de Agosto de 2025 e arguido a nulidade a 7 de Setembro de 2025, a arguição mostra-se tempestiva, à luz do disposto no art. 199.º, n.º 1 do CPC. O direito de remição reconhecido ao cônjuge não separado e aos descendentes e ascendentes do executado (art. 842.º do CPC) é um direito próprio e autónomo, de que é titular um terceiro à execução, caracterizado pelo Supremo Tribunal de Justiça como “direito de preferência legal de formação processual”. Como terceiro directamente prejudicado pela formalidade omitida, o Recorrente tem legitimidade para arguir a respectiva nulidade (art. 197.º, n.º 1 do CPC). A autonomia desse direito implica que a sua sorte não dependa da conduta processual da executada, pelo que nem a inacção desta nem a sua eventual aceitação da venda preclude o direito próprio do Recorrente. É, aliás, porque o titular da remição não é, em regra, notificado pelo agente de execução, competindo ao executado dar-lhe conhecimento das condições da venda, que a posição do remidor não pode ficar refém da conduta processual do executado cfr. (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de Novembro de 2020, Processo n.º. 476/11.0TBOLH-D.E1), beneficiando aquele, quanto às condições do seu exercício, da tutela conferida pelo artigo 20.º da Constituição (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 219/2020). O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2024, proferido nos presentes autos, revogou a anterior declaração de nulidade por excesso de pronúncia, por as nulidades então identificadas não serem de conhecimento oficioso nem haverem sido arguidas, tendo ficado prejudicada, e por isso não apreciada, a questão do mérito da anulação. O caso julgado assim formado circunscreve-se a essas questões e não abrange a arguição, tempestiva e por interessado próprio, fundada na preterição do direito de remição por falta de comunicação ao executado, que constitui fundamento novo, não apreciado, até porque, à data, o Recorrente não tinha tido qualquer intervenção nos autos. Não há, por conseguinte, caso julgado que obste ao conhecimento da arguição. O agente de execução não tem de notificar os titulares do direito de remição, presumindo a lei que o executado lhes dará conhecimento das condições da venda; justamente por isso, recai sobre o agente de execução o dever de comunicar ao executado o despacho de adjudicação e as circunstâncias de modo, tempo e lugar do acto, de forma a habilitá-lo a informar, por seu turno, os titulares da remição (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2024, Processo n.º 23597/09.5T2SNT-B.L1.S1; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 219/2020). Para que tal presunção possa operar, é forçoso que o próprio executado seja colocado na posse da informação a transmitir, desde logo da data-limite até à qual a remição ainda pode ser exercida; falhando a comunicação ao executado, falha a única via pela qual o remidor poderia ser oportunamente avisado. No caso, a executada foi notificada, a 6 de Fevereiro de 2018, apenas da proposta de aquisição e do respectivo valor (€ 255.000,00), e o titular do direito de preferência foi informado de que não estava ainda agendada a data da adjudicação. A executada nunca foi notificada da data em que o título de adjudicação viria a ser assinado, o que terá ocorrido a 10 de Maio de 2018, ou seja, da data até à qual a remição podia ser exercida (art. 843.º, n.º 1 b) do CPC). Conhecer que a venda se iria realizar, ou que se realizou, não equivale a conhecer o momento até ao qual era possível remir; desconhecida essa data-limite, ficou a executada impossibilitada de habilitar o Recorrente a exercer, em tempo, o seu direito. É esta a exigência que o Supremo Tribunal de Justiça faz decorrer do princípio do contraditório, ao impor que ao executado seja dado conhecimento dos termos exactos da venda, designadamente do dia, hora e lugar do acto, precisamente para que possa informar atempadamente os titulares do direito de remição (Acórdão de 12 de Março de 2024, Processo n.º 23597/09.5T2SNT-B.L1.S1). A situação dos autos é paralela à decidida naquele aresto, no qual o executado apenas foi avisado da venda depois de assinado o título e, ainda assim, foi declarada a nulidade, por não ter ficado habilitado a avisar atempadamente os titulares da remição; no mesmo sentido se pronunciaram o Tribunal da Relação de Évora (Acórdão de 18 de Outubro de 2018, Processo n.º 263/09.6TBCUB.E1) e o Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 219/2020). Impedir o titular do direito de remição de arguir a nulidade da venda, por suposta extemporaneidade ou ilegitimidade, equivale, ademais, à violação do disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A omissão da referida comunicação constitui, assim, preterição de formalidade susceptível de influir na decisão da causa, geradora de nulidade (art. 195.º, n.º 1 do CPC), de que decorre ficar a venda sem efeito (art. 839.º, n.º 1 c) do CPC), pelo que, verificada a nulidade, deve a venda ser anulada. Subsidiariamente, estando controvertida a data do conhecimento da venda, alegada pelo Recorrente e impugnada pelo exequente, da qual depende a tempestividade da arguição (art. 199.º, n.º 1 do CPC), não podia o Tribunal a quo decidir sem produzir a prova testemunhal oferecida, sob pena de preterição do direito à prova e do princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC), o que constitui igualmente fundamento de revogação. A declaração de nulidade não é inútil ainda que o imóvel não regresse à esfera da executada: a venda fica sem efeito (art. 839.º, n.º 1 c) do CPC), sendo a invalidade, quando muito, inoponível aos terceiros de boa-fé (art. 291.º do Código Civil; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19 de Janeiro de 2023, Processo n.º 6492/17.1T8BRG.G1), resolvendo-se, na impossibilidade de restituição em espécie, na restituição do valor correspondente (art. 289.º, n.º 1 do Código Civil) e reabrindo-se o cômputo da quantia exequenda, como o próprio Despacho recorrido pressupõe ao determinar a suspensão da execução para fixação do valor em dívida”. O exequente não apresentou contra-alegações. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. Objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos Recorrentes, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal (artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC). Face às conclusões apresentadas nas alegações, cumpre decidir: se o recorrente tem legitimidade para arguir a falta de notificação à executada das circunstâncias da venda; se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/10/24, proferido nos presentes autos, impede que o recorrente invoque a nulidade da adjudicação fundada na preterição do direito de remição por falta de comunicação à executada das circunstâncias da venda; se o tribunal a quo podia decidir o mérito sem atender a que a executada nunca foi notificada da data até à qual a remição podia ser exercida; Se o tribunal a quo podia decidir sem produzir a prova oferecida. Fundamentação fáctica. Foram já elencados supra, no relatório, os factos processuais que podem ter relevância para a decisão desta questão. Fundamentação de Direito Antes de avançarmos na fundamentação de direito, cumpre notar que a presente execução foi instaurada no ano de 2010. Em 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06 (cf. art. 8º deste diploma legal). O art. 6º, nº 1 da Lei 41/2013, dispõe que o disposto no Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela referida Lei e a ela anexo, se aplica, com as necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. Assim, não obstante a data da instauração da execução, porque a mesma estava pendente à data da entrada em vigor do CPC de 2013 e porque a abertura de propostas, decisão da venda por negociação particular e adjudicação do imóvel penhorado ocorreram depois da entrada em vigor do novo CPC, atender-se-á ao disposto neste Código para apreciação das questões suscitadas. A decisão recorrida decidiu que o recorrente não tem legitimidade para arguir a nulidade da venda por falta de notificação à executada da data da “adjudicação”, para poder exercer o direito de remição, “quando a própria não o fez, e aceitou a venda” e porque o acórdão proferido nos autos a 8/10/2024 “decidiu que a nulidade da venda não era de conhecimento oficioso – valendo agora a regra do art. 843º/1b) do CPC”. O recorrente defende que o tribunal a quo apreciou o prazo de exercício da remição, quando estava em causa o prazo de arguição de uma nulidade processual e que, sendo titular d o direito de remição, que é um direito próprio e autónomo, tem legitimidade para arguir a nulidade invocada porque directamente afectado pela falta cometida. Por outro lado, defende que o referido A córdão proferido em 8/10/2024 não o impede de arguir a nulidade fundada na preterição do direito de remição por falta de comunicação à executada das circunstâncias da venda, na medida em que esse não era objecto do referido recurso e o recorrente não teve aí qualquer intervenção. Apreciemos. O instituto da remição encontra-se consagrado no art. 842º do CPC, segundo o qual “Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda”. A lei concede a possibilidade às pessoas referidas neste artigo de haverem para si os bens alienados na venda executiva, mediante o pagamento do maior preço que tenha sido oferecido, recaindo sobre o remidor o ónus de depositar, para exercitar validamente esse direito, a totalidade do preço por que tenha sido feita a adjudicação ou a venda, nos termos e prazos estipulados no artigo 843º do CPC, acautelando-se, dessa forma, tanto os interesses do exequente como os interesses da família do executado. O direito de remição é um mecanismo de protecção do património do executado, visando permitir que este conserve na esfera dos seus familiares directos o bem penhorado em caso de adjudicação ou venda, sem prejudicar a satisfação do crédito exequendo (cfr., neste sentido, Lebre de Freitas, A Acção Executiva depois da Reforma, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 2004, págs. 334 e 335; Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, págs. 660 e 661; J. P. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum, à Face Do Código Revisto, SPB Editores, pág. 357). O direito de remição é distinto do direito de preferência e tem predomínio sobre este (cfr. art. 844º, nº 1 do CPC). Como ensinava Alberto dos Reis in Processo de Execução, Vol. 2º, Coimbra Editora, 1985, págs. 477 e 478, embora na sua actuação prática o direito de remição funcione como um direito de preferência dos titulares desse direito relativamente aos compradores ou adjudicatários, “os dois direitos têm natureza diversa, já pela base em que assentam, já pelo fim a que visam”. Atenta a natureza deste direito e a qualidade de terceiro do interveniente que pretende exercer o direito de remição, tem-se entendido que é dispensável a necessidade da notificação do remidor relativamente aos actos e diligências inerentes à tramitação da causa, presumindo a lei que o executado dará conhecimento oportuno ao interessado na remição das circunstâncias relevantes para o atempado exercício do seu direito. Ainda segundo Alberto dos Reis (ob cit., pág. 483), “ao contrário do que sucede com os titulares do direito de preferência, os titulares do direito de remição não são notificados para o exercer; têm, por isso, de estar alerta, a fim de se apresentarem no momento próprio ou dentro do prazo legal”. Significa isto que não é aplicável ao direito de remição, por analogia, a norma que prevê a notificação dos preferentes prevista no art. 819º do CPC, entendendo o legislador afastar a notificação dos titulares do direito de remição para o exercício desse direito porque, sendo eles familiares directos do executado e dada a finalidade do instituto (protecção da família), parte-se do pressuposto de que o executado lhes deu a informação necessária sobre a venda, presumindo-se ser suficiente esse meio de conhecimento, recaindo o ónus sobre o executado (neste sentido, cfr. o Ac. do STJ de 13/9/2012, proc. 4595/10; os Acs. da RL de 19/2/2019, proc. 104/2009 e de 4/6/2019, proc. 10984/17; Ac. da RC de 27/5/2015, proc. 386/12; Acs. da RP de 23/6/2015, proc. 4666/11, de 17/3/2016, proc. 577/10; Acs. da RE de 18/10/2018, proc. 263/09, 11/7/2019, proc. 238/17, de 11/3/2021, proc. 2895/18, todos disponíveis em www.dgsi.pt). No caso dos autos, sabemos que o recorrente é titular do direito de remição, pois, conforme se atesta pela certidão de nascimento junta aos autos, é filho da executada. O recorrente sustenta que não veio exercer o seu direito de remição, mas antes arguir uma nulidade processual, a preterição de uma formalidade legalmente imposta, em concreto, a comunicação à executada das circunstâncias da venda, nulidade essa capaz de influir na decisão da causa nos termos do art. 195º, nº 1 do CPC (pontos 8 e 9 das alegações), para a qual tem legitimidade, porquanto titular de um direito próprio e autónomo e terceiro directamente prejudicado pela formalidade omitida, como previsto no art. 197º do CPC (ponto 24 das alegações). Ora, a nulidade invocada pelo requerente, na qualidade de potencial remidor, reconduz-se à invocação de uma nulidade processual, nos termos do art. 195º do CPC, por se tratar de uma questão de invocado erro de procedimento, uma omissão de uma formalidade que a lei prescreve – a notificação à executada das circunstâncias de modo e tempo da venda do imóvel penhorado. Quanto ao regime e meio de arguição das nulidades, a regra é a de que o juiz só conhece destas nulidades mediante arguição dos interessados, salvos os casos de conhecimento oficioso. O art. 197º, nº 1 do CPC prevê que “fora dos casos previstos no artigo anterior, a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato”. No que respeita ao processo executivo, é um facto que a venda pode ser anulada, nos termos do disposto no art. 839.º do CPC por questões atinentes a invalidades processuais, nomeadamente se for anulado o acto da venda, nos termos do art. 195º do CPC, o que pode ocorrer, desde logo pela omissão da notificação da decisão do agente de execução sobre a venda (art. 812º, nº 6), pela omissão da publicitação da venda ou publicitação sem a antecedência devida, pela ausência do juiz na abertura das propostas (art. 820º, nº 1), pela omissão da notificação do executado ou do credor reclamante do despacho que fixa o dia e hora para venda por propostas em carta fechada. Nesta hipótese, por invalidade processual, poderá ser anulado o próprio acto da venda, ou pode tal nulidade decorrer da anulação dos actos anteriores. A omissão da notificação à executada das circunstâncias concretas da venda do imóvel, como a falta da indicação da data aprazada para a realização da escritura pública, podia acarretar a nulidade dessa mesma venda, na medida em que pudesse ser um dado relevante a transmitir àqueles que tivessem interesse já revelado de exercer o direito de remição (art. 842º do CPC), dando a possibilidade a estes de, até à referida data, exercitarem tal direito (art. 843º do CPC). A falta de tal notificação poderia dar lugar à anulação da venda atento o disposto nos arts. 3º, nº 3, 720º, nº7 e 195º do CPC. Neste sentido, o Ac. do STJ de 12/3/2024, proferido no proc. 23597/09, disponível em www.dgsi.pt, também mencionado nas alegações do recorrente, entendeu que, sendo o momento da assinatura do título que documenta a venda executiva a data limite para o exercício do direito de remição (cfr. art. 843º, nº 1, al. b), do CPC), a falta de notificação ao executado da data designada para a realização da escritura pública da venda do imóvel configura uma nulidade processual passível de ser invocada pelo executado, podendo ler-se no sumário de tal acórdão: O direito de remição configura-se como um «direito de preferência legal de formação processual», exercitado por um dos familiares do executado, que seja terceiro relativamente à execução, tendo como finalidade a proteção do interesse do círculo familiar em evitar a saída do património da família dos bens alienados em processo executivo. Na venda por negociação particular de bem penhorado em processo de execução, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis). Para poder ser exercitado o exercício do direito de remição, o agente de execução deve comunicar ao executado o despacho de adjudicação, bem como as circunstâncias de modo, tempo e lugar onde será concretizada a venda por negociação particular do imóvel em discussão. Só há nulidade processual quando o vício respeita ao ato como trâmite, não ao ato como expressão de uma decisão do tribunal, ou, de uma posição da parte. Ao executado deve ser-lhe concedida a possibilidade, sempre que tal não prejudique o fim do processo, de se pronunciar sobre as modalidades dos atos executivos, designadamente, no campo de venda dos bens. Sendo o executado parte da execução e interessado direto na venda, atento o princípio do contraditório, deve ser-lhe dado conhecimento dos termos exatos da venda, nomeadamente, do dia, hora e local da realização da escritura pública de compra e venda do bem penhorado, por tal, para além de não prejudicar o fim do processo, permitir que informe atempadamente os titulares do direito de remição, para querendo, o exercerem. Ao não ter sido dado conhecimento desses elementos ao executado, o eventual remidor ficou privado de perfectibilizar a preferência qualificada na compra do imóvel, verificando-se assim a omissão de formalidade com influência na decisão da causa.” Note-se que no caso analisado neste Acórdão, a nulidade de omissão da notificação da executada susceptível de prejudicar o direito de remição de familiares foi arguida pela própria executada, enquanto que no caso dos autos é o filho, que é terceiro na execução, quem a vem arguir. A questão que, então, se coloca é: terá o requerente legitimidade para arguir a nulidade da venda por falta de notificação à executada, sua mãe, das referidas circunstâncias da venda? Como se viu, temos como certo que a lei não prevê a notificação do dia, da hora e do local aprazado para a venda ao titular do direito de remição, tal como o prevê para os titulares do direito de preferência no art. 919º do CPC. Nem o recorrente invoca a omissão dessa formalidade para arguir a nulidade. O citado nº 1 do art. 197º do CPC “reporta-se às nulidades não passíveis de conhecimento oficioso, isto é, àquelas cuja apreciação pelo juiz supõe a arguição pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato. O conceito de interessado é mais amplo do que o de parte principal, incluindo também a parte acessória e mesmo o interveniente acidental (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC, anot., vol. I, 4ª ed., p.407). Também assim o litisconsorte.” (cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código Processo Civil Anotado, vol. 1, 3ª ed., pág. 262). Ora, no requerimento de 7/9/2025, o requerente/recorrente alegou que os seus pais (designadamente, a executada) há muito tempo que sabiam do seu interesse de comprar o imóvel penhorado e vendido nos autos, revelando, ainda, que sabia que a presente execução estava em curso e que era titular do direito de remição, esperando que os seus pais, partes nos autos, tendo conhecimento da possibilidade da venda do imóvel, o informassem da venda para poder exercer aquele seu direito (pontos 4 a 6). No entanto, nunca apresentou no processo qualquer pretensão nesse sentido, como também a executada nunca fez saber nos autos que era intenção do seu filho exercer o direito de remição. À data em que a alegada irregularidade/omissão do acto foi praticada (em relação à executada, interessada directa na venda), o requerente não era parte no processo, nem era interveniente principal. Tão pouco estava o Sr. AE obrigado a notificá-lo, como potencial remidor, da data aprazada para a realização da escritura pública, como já referido supra. Por outro lado, a 6/2/2018, a executada foi notificada pelo Sr. AE da proposta de aquisição do imóvel penhorado por parte do exequente. E teve conhecimento da realização da venda em data anterior a 20/10/2019, como ressalta do requerimento apresentado nessa data. Pelo menos nessa altura podia a executada, se o pretendesse e se verificados os requisitos, arguir a nulidade da venda. Não o fez. Tendo o tribunal a quo, no ano de 2024 conhecido oficiosamente da nulidade da venda, foi tal decisão revogada pelo já citado Acórdão desta Relação de 8/10/2024, que decidiu: “No caso dos autos, a questão da (in)validade do acto da venda - que ocorreu em 2018 - jamais foi invocada ou suscitada por nenhum interveniente processual [nem pelo exequente, nem pela executada, nem pelo credor reclamante, nem pelo, então, titular do direito de preferência] (…) Ora, não sendo as nulidades em causa de conhecimento oficioso e não tendo as mesmas sido arguidas nos autos [e muito menos de forma tempestiva] por nenhum interveniente processual, forçoso é reconhecer que o tribunal a quo, ao apreciar e decidir a questão da (in)validade da venda, concluindo pela sua nulidade, excedeu-se na pronúncia no sentido atrás enunciado. (…) Por nulidade decorrente de excesso de pronúncia, deve a decisão recorrida ser revogada, mantendo-se a validade da venda feita no ano de 2018.” É verdade que o Acórdão em causa não se debruçou especificamente sobre a nulidade da venda por preterição do direito de remição por falta de comunicação à executada das circunstâncias da venda (como alega o recorrente), como também não se debruçou sobre qualquer outra irregularidade/omissão concreta susceptível de acarretar a nulidade da venda. Mas do citado Acórdão retira-se que, não tendo sido arguida nos autos a questão da nulidade da venda (qualquer que fosse o motivo), esta sanou-se, pelo que se manteve a validade da venda. Essa decisão fez caso julgado formal, impondo-se à executada e demais partes no processo. A executada, interessada directa na arguição da nulidade da venda, não a arguiu no tempo devido e não mais o pode fazer. Nem o pode fazer o requerente/recorrente, por falta de legitimidade. Com efeito, nem faria sentido que, não podendo já a interessada directa na venda (a executada) arguir a nulidade da mesma, pudesse agora um terceiro à execução (pois nunca teve qualquer intervenção no processo), beneficiar da faculdade de arguir uma nulidade que aquela nunca invocou e que se encontra sanada. O titular do direito de remição só pode exercer o seu próprio direito, não pode substituir-se à executada, nem exercer direitos que esta deixou precludir. Em face do exposto, deve improceder a apelação, ficando prejudicado o conhecimento das duas últimas questões objecto do recurso enunciadas supra. Decisão: Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida. Custas pelo apelante. Lisboa, 12/11/2026 (o presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações/transcrições” efectuadas que o sigam) Carla Figueiredo Carla Matos Rui Poças