0018001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0018001
Acórdão
Descritores: Gestão pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018482
Nr Documento: RL199002200018001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df810f87312aa1a0802568030002d07bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018001.6F
Sumário
Actos de gestão pública são os actos praticados por agentes da Administração no exercício de uma função pública, sob o domínio de norma de direito público, ainda que não envolvam o exercício de meios de coacção. É acto de gestão pública o praticado por júri nomeado para apreciação de candidatura, ao grau de mestre, do apelado, ao recusar a tese por este apresentada, pelo que a acção proposta pelo apelado contra os membros do mesmo júri pedindo uma indemnização por danos não patrimoniais que, segundo afirma, lhe resultaram da recusa, é da competência dos Tribunais Administrativos.