007695 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei não atribui em regra a Administração o poder legal de decidir definitivamente as divergencias suscitadas em materia contratual (artigo 851 do Codigo Administrativo e artigo 17 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Assim, o meio proprio para obter uma decisão judicial, com vista a efectivação da responsabilidade contratual de um municipio, e a acção e so excepcionalmente o recurso contencioso (paragrafo unico do artigo 851 do mesmo Codigo Administrativo).