9640122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640122
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Sucessão de leis no tempo, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017187
Nr Documento: RP199603139640122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f55a4969688c9ef18025686b0066c629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640122.C3
Sumário
I - Consistindo o objecto do recurso em saber se o Ministério Público continua a deter legitimidade para a acção penal quando, após a acusação, lei nova faz depender o procedimento criminal de queixa ou participação do ofendido, não é de conhecer do mesmo se o despacho recorrido se limita a - na sequência de despacho anterior em que ordena a notificação do ofendido para requerer o prosseguimento do processo sob pena do seu arquivamento por falta de legitimidade do Ministério Público - ordenar o arquivamento do processo, visto que o anterior despacho transitara em julgado.