047337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047337
Acórdão
Descritores: Relatório social, Falta, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028330
Nr Documento: SJ199510190473373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee0a3f916f2cb1ad802568fc003aff6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047337.B5
Sumário
Determina a anulação do julgamento e a sua repetição pelo mesmo tribunal, na medida do possível, a sua realização, em relação a arguidos com menos de 21 anos, por crimes em que seja de admitir a aplicação de pena superior a 3 anos, sem que esteja junto o relatório social.