0016116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0016116
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020834
Nr Documento: RL199002220016116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fd1f5a4c51699f88025680300032cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016116.0A
Sumário
- A caber recurso de apelação do despacho saneador que decida da improcedência de alguma excepção peremptória, de forma alguma se justificaria que o despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionário não fosse impugnado neste recurso e só possa sê-lo - como a lei expressamente o determina - é porque, obviamente, é entendimento da lei que o recurso interposto do despacho saneador que julga improcedente qualquer excepção peremptória é de agravo (com subida diferida e efeito meramente devolutivo).