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036712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036712
ACORDAO
Descritores: Missão não diplomática ao estrangeiro, Moçambique, Militar, Ajudas de custo
Sumário
O pessoal militar integrante da missão militar portuguesa em Moçambique para execução do programa de formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique não tem direito a receber ajudas de custo idênticas ao brigadeiro do Exército que chefiava a referida missão.