028223 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que declara a inexistência de causa legítima de inexecução é uma decisão final a que se refere o n. 2 do art. 9 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho. II - O recurso interposto da mencionada decisão, não sendo aplicável o disposto no art. 374 n. 2 do Código de Processo Civil, subirá com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente com efeito meramente devolutivo nos termos dos arts. 734, 735 e 740 daquele Código aplicáveis por força do art. 1 da L.P.T.A..