0007812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0007812
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Tornas, Mapa de partilha, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008489
Nr Documento: RL199610030007812
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN "PARTILHAS JUDICIAIS" VOLII 3ED PAG411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f7cbeb055794ae1802568030004f754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007812.52
Sumário
O devedor de tornas, encontrando-se na mesma situação do devedor em processo de execução deve ser admitido a depositar as tornas ainda que com mora, nos termos do art. 916 CPC. Alcança-se dos ns. 2 e 3 do art. 1378 do CPC que tudo quanto respeita ao apuramento de tornas tem de arrumar-se antes de elaborado o definitivo mapa de partilhas. O mapa de partilha não tem de contemplar qualquer indemnização, ainda que moratória, de que seja titular algum dos interessados na herança: a questão dos juros de mora eventualmente devidos por algum interessado em consequência do tardio depósito de tornas, não pode ser equacionada e resolvida no mapa de partilha.