010270 - Supremo Tribunal Administrativo

Não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso directamente interposto de deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que, ao abrigo do Decreto-Lei 52/76, aplicou a medida de transferencia prevista na alinea a) do seu artigo 2.