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010270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010270
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Banca nacionalizada, Saneamento da função publica
Sumário
Não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso directamente interposto de deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que, ao abrigo do Decreto-Lei 52/76, aplicou a medida de transferencia prevista na alinea a) do seu artigo 2.