Acórdão STA — Portaria de regulamentação do trabalho

Acórdão

011492

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1980
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Portaria de regulamentação do trabalhoActo genericoActo normativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
AC STA DE 1977/04/14 IN AD N188-189 PAG771.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.
AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG11.
AC STA DE 1979/10/25 IN AD N220 PAG424.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.
AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N196 PAG534.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N218 PAG209.

Sumário

I- As portarias de regulamentação de trabalho, atendendo a natureza normativa ou generica dos seus preceitos, são contenciosamente irrecorriveis.

II- Possui esta natureza, por ser de natureza regulamentar, o acto constante de uma dessas portarias, que determina a criação de uma comissão tecnica, com competencia para interpretar e integrar o disposto na regulamentação de trabalho em causa e proceder a definição e enquadramento de novas profissões e respectiva integração no quadro de niveis de qualificação.

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