9430193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9430193
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Remição, Pensão, Cálculo da pensão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012139
Nr Documento: RP199405239430193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50300f3a6d04ab9a8025686b006699a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430193.3D
Sumário
No cálculo do capital de remição de pensão emergente de acidente de trabalho devem ser tidas em atenção as tabelas constantes da Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro e não as tabelas previstas na Portaria n. 946/93, de 28 de Setembro, se à data da entrada em vigor desta ( 29/09/93 ) já tinha sido autorizada a remição.