0010781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010781
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prazo, Natureza jurídica, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029351
Nr Documento: RP200011290010781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcb194039d8a0e2780256a0d004fba27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010781.B4
Sumário
O prazo de impugnação da decisão administrativa (em processo de contra-ordenação) não é um prazo judicial, mas administrativo, pelo que a ele se não aplica o disposto no artigo 145 ns.4 a 6 do Código de Processo Civil.