003707 - Supremo Tribunal Administrativo

Alegando-se numa acção de despejo sumario que a ocupação do predio despejando e legitima, por os seus ocupantes terem a seu favor o direito de habitação, constituido por acordo e posse, ha que remeter as partes para os meios ordinarios e sustar os termos da causa ate que a questão ali seja decidida. O preceito do artigo 51 do primeiro regulamento aprovado pelo Decreto n. 19243 e uma norma de caracter geral aplicavel aos processos nas auditorias.