010686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010686
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Freire , Manuel
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/08.
Nr Convencional: JSTA00007411
Nr Documento: SA119810521010686
Data de Entrada: 19/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f93c66f04962faba802568fc0038656d
Sumário
I - Não e de considerar para o calculo da pensão de aposentação os abonos não sujeitos a pagamento de quota para a aposentação. II - Não estavam sujeitos a pagamento destas quotas os premios de economia percebidas pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique por força do Decreto-Lei n. 534/73, de 18 de Outubro.
