0013186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0013186
Acórdão
Descritores: Tributação, Valor da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020631
Nr Documento: RL199003290013186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f36eab2f4f3fd3068025680300032317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013186.8A
Sumário
O artigo 12 do Código de Custas Judiciais não permite, ao Contador, fixar valor tributário, a um processo, diferente do declarado pelas partes e que o Juiz não tenha corrigido; mas, apenas, informar e sugerir que o Juiz decida. Por princípio, não pode ser determinante, para a fixação de tal valor, o resultado de uma arrematação declarada sem efeito por despacho judicial transitado.