13201/25.0T8LSB-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Doria C. Pott
Processo: 13201/25.0T8LSB-A.L1-4
Acórdão
Descritores: Prova, Poder discricionário, Poder vinculado, Proporcionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d74cd43a341944a680258ea50037d5b0
Sumário
Sumário: A junção de documentos em poder da parte contrária e a requisição de informação às autoridades administrativas, têm de ser necessárias ao apuramento dos factos objecto de instrução e de que é lícito ao Tribunal conhecer, nos termos previstos pelos artigos artigo 27.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, 410.º, 411.º, 429.º e 436.º do Código de Processo Civil. No caso de requisição de informação respeitante à situação profissional ou patrimonial de uma das partes, o direito à reserva da intimidade da vida privada protegido pelo artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa pode ser restringido em nome de outros princípios constitucionalmente protegidos, como o acesso à justiça e a obrigatoriedade das decisões dos Tribunais, previstos nos artigos 20.º e 205.º nº 2 da Constituição, desde que seja respeitado princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º n.º 2 da Constituição e vertido no artigo 418.º do Código de Processo Civil. (sumário da autoria da Relatora
Texto
Acordam em conferência, na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Decisão recorrida Por decisão de 23.2.2026 (referência citius 453106887), cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o 2.º Juízo do Trabalho de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, (doravante também Tribunal de primeira instância, Tribunal recorrido ou Tribunal a quo), ordenou a produção dos seguintes meios de prova: “Por relevar para a decisão da causa: oficie ao processo que correu termos neste Juízo, identificado na contestação, a remessa de certidão da sentença proferida naqueles autos relativamente ao autor, com menção do trânsito em julgado; notifique o autor para, em 10 dias, prestar as informações indicadas pela ré em i. e ii. da contestação, parte final, e juntar aos autos a documentação identificada em ii. e iii., fls. 60V e 61 do suporte físico; oficie à ANAC que preste a informação indicada pela ré na parte final da contestação, e ainda, em que data foi o autor notificado da perda definitiva da licença de voo; oficie ao ISS-IP que remeta extrato detalhado das remunerações do autor e informe se o autor está reformado e, na afirmativa, se por invalidez e desde quando.” [o Tribunal da Relação sublinhou os segmentos do despacho impugnados] Síntese das alegações do recorrente Inconformado com a decisão mencionada no parágrafo anterior, na parte acima sublinhada, o recorrente dela veio interpor o presente recurso (cf. alegações juntas à certidão com a referência citius 45634020 de 9.6.2026, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), formulando o seguinte pedido: “Nestes termos, requer-se a V. Exa que se considerem procedentes as nulidades arguidas contra despacho a fls por via do qual se notifica o Autor, aqui recorrente, para juntar aos autos a documentação identificada em ii. e iii., fls. 60 V e 61 do suporte físico”, na parte que determina que se oficie a ANAC para prestar informação sobre em que data foi o autor notificado da perda definitiva da licença de voo e ainda que ordena a notificação do ISS-IP que remeta extrato detalhado das remunerações do autor e informe se o autor está reformado e, na afirmativa, se por invalidez e desde quando”, e sem conceder, se anule o despacho em causa no que respeita as referidas determinações, com os fundamentos que igualmente supra melhor se alcançam.”. Segundo o Tribunal julga perceber da leitura do pedido transcrito no parágrafo anterior conjugado com as alegações e conclusões do recurso, o recorrente restringe o objecto do presente recurso, nos termos previstos no artigo 684.º n.ºs 2 e 4 do CPC, aos seguintes segmentos da decisão recorrida: A parte do despacho recorrido que ordena ao autor a junção aos autos da documentação identificada nos pontos ii. da contestação, a seguir transcrito – “ii. comprovativos do exercício da sua atual atividade profissional, o que se requer para efeitos de prova dos artigos 48.º e 49.º da contestação;” e iii. da contestação, a seguir transcrito – “iii. comprovativos da sua situação de reforma por invalidez, nomeadamente, declarações de IRS e da Segurança Social desde 2021 até ao presente, o que se requer para efeitos de prova dos artigos 46.º a 49.º da contestação. A parte do despacho recorrido que ordena a notificação da ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) para juntar a documentação identificada na contestação nos termos a seguir transcritos – “Requer-se também a V. Exa. que seja a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil notificada para vir indicar a data de perda definitiva da licença de voo do Autor” A parte do despacho recorrido que ordena (oficiosamente) a notificação da ANAC para informar “em que data foi o autor notificado da perda definitiva da licença de voo”. A parte do despacho recorrido que ordena (oficiosamente) a notificação do ISS IP (Instituto de Segurança Social, Instituto Público) para “que remeta extrato detalhado das remunerações do autor e informe se o autor está reformado e, na afirmativa, se por invalidez e desde quando”. O recorrente impugna os segmentos do despacho recorrido acima mencionados com base nos argumentos que o Tribunal a seguir sintetiza: O despacho recorrido é nulo por ausência total de fundamentação de facto e de direito, à luz do regime previsto no artigo 615.º n.º 1 – b) o Código de Processo Civil (CPC); O despacho recorrido não observou o contraditório previsto no artigo 3.º n.º 3 do CPC e, por isso, é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º n.º 1 – d) do CPC, nomeadamente, na parte em que ordena oficiosamente a notificação de entidades terceiras para juntarem documentos/informação em seu poder; O despacho recorrido infringe o disposto no artigo 418.º do CPC, infringe o direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e infringe o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18.º da CRP, na parte em que ordena a junção de informação confidencial (relativa à situação profissional, aos rendimentos, declarações fiscais, situação na segurança social, pensão de invalidez) e de informação que incide sobre períodos temporais, factos e montantes, que estão fora do objecto do processo (nomeadamente informação desde 2021 quando o que está alegado nos artigos 46 a 49 da contestação se refere a factos ocorridos a partir de 2023); O despacho recorrido incorre em erro de julgamento, é desleal e substitui-se às partes, além do permitido pelo artigo 411.º do CPC. Síntese das contra-alegações do recorrido O recorrido contra-alegou (cf. contra-alegações juntas à certidão com a referência citius 45634020 de 9.6.2026, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), pugnando pela improcedência do recurso e defendendo, em síntese, que: O despacho recorrido enquadra-se nos poderes deveres do juiz de remover obstáculos à obtenção de documentos ou informações necessárias ao exercício de faculdades ou ónus processuais das partes (cf. artigo 7.º n.º 4 do CPC) e de requisitar documentos e informações às partes e a terceiros (cf. artigos 429.º e 436.º do CPC, ex vi do artigo 1.º n.º 2 - a), do CPT); Ao indicar expressamente que as diligências ordenadas se revelam pertinentes para a decisão da causa, o despacho recorrido satisfaz o dever de fundamentação previsto nos artigos 205.º n.º 1 da CRP e 154.º n.º 1 do CPC. Síntese do parecer do Ministério Público O digno magistrado do Ministério Público junto ao Tribunal da Relação, emitiu parecer (cf. referência citius 25150383 de 13.9.2026, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), ao abrigo do disposto no artigo 87.º n.º 3 do Código de Processo do Trabalho (CPT), pugnado, em síntese, pelo seguinte: O despacho recorrido suscita reservas por não respeitar o princípio da proporcionalidade no que respeita à extensão da informação a recolher, não ao poder do Tribunal ordenar a sua junção; Isso porque na contestação o réu alega factos ocorridos entre 2023 e 2025 e o Tribunal ordenou a junção de declarações de IRS desde 2021 e do extrato da carreira contributiva no ISS IP sem limitação temporal; A recolha integral da carreira contributiva do autor nos termos ordenados, abrange períodos muito anteriores aos factos alegados, o que dificilmente será necessário para prova dos factos alegados nos artigos 46 a 49 da contestação. Despacho que sustenta e completa a decisão recorrida Tal como previsto no artigo 417.º n.º 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 77.º do CPT, o Tribunal a quo, no despacho que admitiu o recurso, indeferiu a nulidade da decisão arguida pelo recorrente, mediante despacho de 5.6.2026, com a referência citius 455783198, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que sustenta e completa a decisão recorrida nos termos a seguir transcritos: “O despacho cuja nulidade o autor argui[u] foi proferido ao abrigo do poder-dever discricionário consagrado nos artigos 27º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho e 6º, n.º 1, 7º, n.º 4, e 590º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, e as diligências probatórias ordenadas estribam-se, como concisamente ali se fundamentou, na sua relevância para a decisão da causa. Sobre as diligências probatórias requeridas pela ré na contestação, o autor teve oportunidade de sobre elas exercer o contraditório e as determinadas ex officio não precedem a audição das partes, posto que sobre os factos se pronunciam nos articulados. Pelo exposto, indefere-se a nulidade arguida pelo autor, admitindo-se, por ser admissível, estar em tempo e a parte ter legitimidade, o recurso interposto daquele despacho, que é de apelação, sobe em separado e tem efeito devolutivo - cfr. artigos 79º-A, n.º 2, alínea d), 80º, n.º 2, 83º, n.º 1, 83º-A, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.” Resumo do litígio na primeira instância O recorrente/autor, instaurou a presente acção contra o réu, conforme petição inicial, cujo teor de dá por integralmente reproduzido, constante da certidão com a referência citius 45634020 de 9.6.2026. O réu, na contestação, deduziu reconvenção, conforme articulado de contestação cujo teor se dá por integralmente reproduzido (constante da certidão com a referência citius 45634020 de 9.6.2026) e requereu a junção de documentos em poder do autor e de entidades administrativas, nos termos a seguir transcritos: “Documentos em poder da parte contrária Requer-se ainda, nos termos e para os efeitos do artigo 429.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do CPT, que seja o Autor notificado para vir juntar aos autos: Transação judicial celebrada no âmbito do processo judicial n.º 23392/21.1T8LSB, o qual correu termos no Juiz 2 do Juízo do Trabalho de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, oque se requer para efeitos de prova do artigo 8.º da contestação; comprovativos do exercício da sua atual atividade profissional, o que se requer para efeitos de prova dos artigos 48.º e 49.º da contestação; comprovativos da sua situação de reforma por invalidez, nomeadamente, declarações de IRS e da Segurança Social desde 2021 até ao presente, o que se requer para efeitos de prova dos artigos 46.º a 49.º da contestação. Mais se requer que seja o Autor notificado para vir indicar: a data desde a qual exerce atividade profissional diversa da de Piloto; a data de perda definitiva da licença de voo. Requer-se também a V. Exa. que seja a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil notificada para vir indicar a data de perda definitiva da licença de voo do Autor”. O autor respondeu, mediante articulado cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante da certidão com a referência citius 45634020 de 9.6.2026, ao qual juntou 12 documentos. O Tribunal a quo não admitiu a reconvenção, nem o articulado de resposta, conforme despacho de 5.6.2026 com a referência citius 455783198, junto à certidão com a referência citius 45634020 de 9.6.2026, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Factos que o Tribunal leva em conta para apreciar o recurso Os factos processuais acima mencionados nos parágrafos 1 a 11, constantes dos autos e termos com as referências citius aí indicadas. Delimitação do âmbito do recurso Têm relevância para a decisão do recurso as seguintes questões, vertidas nas conclusões: A. Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação B. Nulidade do despacho recorrido por excesso de pronuncia, ausência de contraditório, desrespeito pelo princípio do inquisitório C. Violação desproporcional do direito à reserva da intimidade da vida privada Quadro legal relevante Para a apreciação do recurso tem relevo, essencialmente, o quadro legal seguinte: Constituição darepública Portuguesa ou CRP ARTIGO 18.º (Força jurídica) Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Artigo 26.º (Outros direitos pessoais) A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. Artigo 205.º (Decisões dos tribunais) As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução. Artigo 206.º (Audiências dos tribunais) As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento. Código de Processo do Trabalho ou CPT Artigo 27.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. O juiz deve, até à audiência final: Mandar intervir na ação qualquer pessoa e determinar a realização dos atos necessários ao suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação; Convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, quando no decurso do processo reconheça que deixaram de ser articulados factos que podem interessar à decisão da causa, sem prejuízo de tais factos ficarem sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova. Artigo 72.º Discussão e julgamento da matéria de facto 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.º do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão. Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. Abertos os debates, é dada a palavra, por uma só vez e por tempo não excedente a uma hora, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para fazerem as suas alegações, tanto sobre a matéria de facto como sobre a matéria de direito. (Revogado.) (Revogado.) O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 601.º do Código de Processo Civil. Código de Processo Civil ou CPC Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Artigo 152.º Dever de administrar justiça - Conceito de sentença 1 - Os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores. Diz-se «sentença» o ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa. As decisões dos tribunais colegiais têm a denominação de acórdãos. Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes; consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador. Artigo 154.º Dever de fundamentar a decisão 1 - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade. Artigo 410.º Objeto da instrução A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. Artigo 411.º Princípio do inquisitório Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. Artigo 418.º Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa 1 - A simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente, não obsta a que o juiz da causa, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, possa, em despacho fundamentado, determinar a prestação de informações ao tribunal, quando as considere essenciais ao regular andamento do processo ou à justa composição do litígio. As informações obtidas nos termos do número anterior são estritamente utilizadas na medida indispensável à realização dos fins que determinaram a sua requisição, não podendo ser injustificadamente divulgadas nem constituir objeto de ficheiro de informações nominativas. Artigo 429.º Documentos em poder da parte contrária 1 - Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar. Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação. Artigo 436.º Requisição de documentos 1 - Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade. A requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros. Artigo 613.º Extinção do poder jurisdicional e suas limitações 1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes. O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações aos despachos. Artigo 615.º Causas de nulidade da sentença 1 - É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior. As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. Artigo 617.º Processamento subsequente 1 - Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento. Se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão. No caso previsto no número anterior, pode o recorrente, no prazo de 10 dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o respetivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida pela sentença, podendo o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo. Se o recorrente, por ter obtido o suprimento pretendido, desistir do recurso, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade da alteração introduzida na sentença, assumindo, a partir desse momento, a posição de recorrente. Omitindo o juiz o despacho previsto no n.º 1, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no n.º 6. Arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; porém, no caso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a exequibilidade da sentença. Jurisprudência e doutrina que o Tribunal leva em conta O Tribunal leva em conta os seguintes elementos que serão em baixo mencionados na fundamentação: Jurisprudência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo nº 3264/21.2T8LSB.L1-2, disponível em diariodarepublica.pt § Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.3.2005 processo 04B4664, disponível em júris.stj.pt Doutrina António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6.º Edição, Almedina Apreciação do recurso Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação A título liminar o Tribunal da Relação sublinha que as disposições do CPC a seguir mencionadas, são aplicáveis: às nulidades do despacho recorrido ex vi artigo 77.º do CPT; ao regime do recurso, ex vi artigo 87.º n.º 1 do CPT; nos demais casos, ex vi artigo 1.º n.º 2- a) do CPT. O recorrente invoca a nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação, nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1- b) do CPC, aplicável aos despachos, com as necessárias adaptações, ex vi artigo 613.º n.º 3 do CPC. Para resolver este problema o Tribunal começa por levar em conta que, à luz das três categorias previstas no artigo 152.º do CPC, o despacho recorrido, na parte em que emana do poder dever de gestão processual do juiz, foi proferido no uso de um poder discricionário, como será melhor explicado na análise da questão B. Adicionalmente, como tal despacho se pronuncia sobre a admissibilidade de requerimentos de prova, pode ser objecto de recurso porque contende com direitos processuais das partes (cf. artigos 630.º n.º 2 e 644.º n.º 2- d) do CPC). De onde resulta que o despacho em crise tem de ser fundamentado – cf. artigo 205.º n.º 1 da CRP, vertido no artigo 154.º n.º 1 do CPC. Em segundo lugar o Tribunal leva em conta que só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 – b) do CPC – cf. nesse sentido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo nº 3264/21.2T8LSB.L1-2, ponto I do sumário. No que respeita à fundamentação, o despacho recorrido inicialmente proferido (acima transcrito no parágrafo 1) não indica um único preceito legal e a fundamentação que dele consta, ressalvada a parte que remete para os articulados, é a seguinte: “Por relevar para a decisão da causa (...)”. Porém, a decisão que apreciou a nulidade arguida (acima citada no parágrafo 7), ao sustentar o despacho recorrido, reformou a fundamentação dele constante, passando a fazer parte dele e a ser, por isso, objecto do presente recurso, nos termos previstos no artigo 617.º n.º 2, ex vi artigo 613.º n.º 3 do CPC. Em tal decisão, o Tribunal a quo indicou, em síntese, os motivos pelos quais julgou cumprido o contraditório e que os fundamentos de direito do despacho impugnado foram, nomeadamente, os artigos 27º n.º 1 do CPT, 6º n.º 1, 7º n.º 4 e 590º n.º 2 - a), do CPC. Pelo que, ainda que fosse preferível que o Tribunal a quo tivesse fundamentado de modo suficiente o despacho recorrido, da análise que antecede resulta que não se verifica a total ausência de fundamentação. Em consequência, o despacho recorrido não enferma da nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 -b) do CPC. Motivos pelos quais improcede este segmento da argumentação do recorrente. Nulidade do despacho recorrido por excesso de pronuncia, ausência de contraditório, desrespeito pelo princípio do inquisitório Para resolver esta questão, convém explicar que à luz das normas adjectivas a seguir citadas, o despacho em crise que ordena oficiosamente a requisição de documentos/informação em poder de entidades administrativas enquadra-se na noção de despacho proferido no uso de um poder discricionário previsto no artigo 152.º n.º 4 do CPC (cf. na doutrina, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6.º Edição, Almedina, página 99). Convém também precisar que, contra um despacho proferido no uso de um poder discricionário, não há, em princípio, recurso, a não ser que ele contenda com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, como estatui o artigo 630.º n.º 2, segunda parte, do CPC. Por seu lado, na parte em que defere os requerimentos de prova do réu, para que o autor e as entidades administrativas aí indicadas, juntem aos autos documentos/informação, o poder do Tribunal é limitado à verificação efectiva das condicionantes previstas nas normas cuja aplicação é convocada (cf. Supremo Tribunal de Justiça de 15.3.2005 processo 04B4664 de 15.3. 2005, ponto II do sumário) e, na medida em que o artigo 644.º n.º 2 - d) do CPC estatui que os despachos sobre a admissibilidade dos meios de prova admitem apelação autónoma, o preenchimento dessas condicionantes é sindicável por via de recurso. Assim, o despacho recorrido convoca a aplicação de um conjunto de normas adjectivas, a seguir mencionadas, à luz das quais, consoante os casos, o Tribunal tem de fazer um juízo de pertinência e/ou de legalidade: Em termos gerais, o dever de gestão processual que aqui está em causa, consagrado no artigo 27.º n.º 1 do CPT, confere ao Tribunal o poder de promover, mesmo oficiosamente, as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção; Adicionalmente, o princípio do inquisitório consagrado no artigo 411.º do CPC, confere ao Tribunal o poder de ordenar, mesmo oficiosamente, a produção de meios de prova quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, com respeito pelo princípio do dispositivo consagrado no arrigo 5.º n.º 1 do CPC, no qual está vertida a protecção constitucional da propriedade privada, da autonomia privada e da liberdade das partes; No caso em análise, não tendo sido seleccionados temas de prova, a instrução recai sobre factos necessitados de prova, como prevê o artigo 410.º do CPC; A delimitação dos factos necessitados de prova, que é lícito ao Tribunal conhecer, em processo laboral compreende o poder do Tribunal tomar em consideração factos essenciais não alegados, surgidos no decurso da produção da prova, na medida do necessário ao apuramento da verdade, como prevê o artigo 72.º n.º 1 do CPT, que nessa medida consagra uma compressão do princípio do dispositivo e um alargamento do princípio do inquisitório, que permitem ao Tribunal, mediante determinadas condições aí previstas, ir além dos factos essenciais alegados pelas partes e dos factos instrumentais, complementares ou concretizadores, de que lhe é lícito ao conhecer ao abrigo do disposto no artigo 5.º do CPC; Por seu lado, o artigo 590.º n.º 2 – c) do CPC confere ao Tribunal, findos os articulados, o poder de proferir despacho pré-saneador a determinar a junção de documentos, com vista à apreciação das excepções dilatórias ou ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, sendo nesta fase processual que se insere o despacho recorrido; Em particular, no que respeita às diligencias de prova ordenadas no despacho recorrido, o poder de o Tribunal ordenar a notificação de uma das partes, a requerimento da outra, para juntar documentos em seu poder, encontra-se previsto no artigo 429.º do CPC, desde que verificados os requisitos enunciados nesse preceito legal; Acresce que o Tribunal, por sua iniciativa e/ou a requerimento de uma das partes, como sucedeu, pode requisitar documentos/informações, a organismos oficiais, desde que sejam necessários ao esclarecimento da verdade, como prevê o artigo 436.º do CPC. É à luz das normas adjectivas enunciadas no parágrafo anterior que o Tribunal apreciará a alegada ausência dos pressupostos definidos pela lei e a invocação, pelo recorrente, de que o despacho em crise extravasa o quadro das possibilidades legais acima mencionadas. Feito este enquadramento, no que respeita à alegada inobservância do princípio do contraditório, afigura-se que a argumentação do autor improcede pelos seguintes motivos. Com a notificação da contestação, o autor foi notificado do requerimento de prova do réu, em observância do contraditório prévio previsto no artigo 415.º n.º 1 do CPC, quando a prova é requerida por uma parte contra a outra. No que respeita às informações requisitadas oficiosamente pelo Tribunal, o contraditório deve ser observado após a sua junção, nos termos do artigo 439.º, não estando em causa no presente recurso a inobservância dessa disposição legal. Quanto à alegada nulidade por excesso de pronúncia, afigura-se que a situação em análise não convoca a aplicação do disposto no artigo 615.º n.º 1 – d) do CPC, ainda que com as necessárias adaptações, porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre nenhuma questão sobre a qual não pudesse pronunciar-se, como parece alegar o recorrente. Não estando o Tribunal da Relação sujeito às alegações das partes no que toca à indagação das normas jurídicas aplicáveis (cf. artigo 5.º n.º 3 do CPC), a situação invocada pelo recorrente será, antes, apreciada à luz do exercício vinculado dos poderes conferidos ao Tribunal pelas normas acima enunciadas no parágrafo 27. Para facilitar a exposição, o Tribunal subdivide a análise que se segue por cada um dos segmentos do despacho recorrido acima enumerados de I a V no parágrafo 3. Segmento do despacho recorrido mencionado no ponto I do parágrafo 3 supra Na parte em que ordena ao autor a junção aos autos da documentação identificada no ponto ii. da contestação, a saber os comprovativos do exercício da sua atual atividade profissional para prova dos factos alegados nos artigos 48 e 49 da contestação, o despacho recorrido não merece censura, uma vez que se encontram verificados os pressupostos previstos no artigo 429.º n.ºs 1 e 2 do CPC, ou seja: o réu indicou os factos que pretende provar com tais documentos, nomeadamente o facto 48 alegado na contestação cuja redacção é “Em abril de 2023 o Autor iniciou outra atividade profissional remunerada, o que fez com que a pensão de invalidez referente à profissão de Piloto se suspendesse.”. A junção do comprovativo da sua actual actividade profissional mostra-se, assim, adequada à prova desse facto. Motivos pelos quais se mantém o segmento do despacho recorrido aqui analisado. Segmento do despacho recorrido mencionado no ponto II do parágrafo 3 supra Na parte em que ordena ao autor a junção aos autos da documentação identificada no ponto iii. da contestação, a saber, comprovativos da sua situação de reforma por invalidez, nomeadamente, declarações de IRS e da Segurança Social desde 2021 até ao presente, para prova dos factos alegados nos artigos 46 a 49 da contestação, o despacho recorrido excede os limites legais previstos no artigo 429.º do CPC, pelas seguintes razões. Os factos constantes dos artigos 46 a 49 da contestação, que o réu pretende provar com os documentos mencionados no parágrafo 36 são os seguintes: Neste seguimento e em face de tudo o que havia acontecido, o Autor foi obrigado a assumir que, de facto, se encontrava a auferir uma pensão de reforma por invalidez. O referido foi comprovado pelo próprio no momento, através da consulta que fez ao site da segurança social direta e donde resultava que o Autor já havia recebido a referida pensão de invalidez por referência aos meses de janeiro a abril de 2023. Em abril de 2023 o Autor iniciou outra atividade profissional remunerada, o que fez com que a pensão de invalidez referente à profissão de Piloto se suspendesse. Donde resulta que, atualmente, o Autor se encontra a exercer outra atividade profissional, requerendo-se, a este propósito, que seja o Autor notificado para vir juntar aos autos comprovativos do exercício da referida atividade profissional, mais se requerendo ainda que seja o Autor notificado para vir indicar desde quando exerce atividade profissional diversa da de Piloto.” Tendo em conta o modo como o autor configurou a acção na petição inicial (cf. facto mencionado supra no parágrafo 8), o objecto do processo gira em torno do reconhecimento de que o autor continua a beneficiar dos direitos de associado do Sindicado dos Pilotos de Aviação Civil (aqui réu), nomeadamente do direito à protecção jurídica conferida pelo réu aos seus associados. Por seu lado, o réu, por via de excepção (cf. facto provado mencionado supra no parágrafo 9), pretende provar que, em virtude da reforma por invalidez, o autor cessou a actividade de piloto de aviação e iniciou outra actividade, o que é causa de cessação da sua qualidade de associado do réu. Adicionalmente, o réu alega que o autor procurou omitir essa alteração da sua situação profissional. Nesse contexto, à luz do critério previsto no artigo 5.º do CPC, afigura-se que, de entre os factos mencionados no parágrafo 37, são factos essenciais saber se o autor está reformado por invalidez desde Janeiro de 2023 e se iniciou uma actividade profissional diferente da de piloto de aviação, a partir de Abril de 2023. O alegado pagamento da pensão de reforma desde Janeiro a Abril de 2023 é um facto concretizador da situação de reforma por invalidez. Em consequência, as declarações de IRS e as contribuições para a segurança social do autor, relativas aos anos de 2021 e 2022, não se mostram necessárias ao apuramento dos factos alegados, acima transcritos no parágrafo 37, que são objecto de instrução nos termos do artigo 410.º do CPC. Adicionalmente, na parte em que excede o limite temporal coberto pelos factos alegados pelo réu, a diligência ordenada não obedece ao critério da necessidade para o normal prosseguimento da causa (cf. artigo 27.º n.º 1 do CPT). Acresce que, nem dos elementos que instruem o presente recurso, nem do despacho recorrido, resulta que o Tribunal a quo tenha lançado mão do disposto no artigo 72.º do CPC, para ampliar os temas de prova ou, não os tendo seleccionado, para conhecer factos essenciais não alegados, mas discutidos, respeitantes à situação profissional e à carreira contributiva do autor em 2021 e 2022. Assim como não se extrai dos elementos que instruem o presente recurso, que os factos relativos aos rendimentos e carreira contributiva do autor, nos anos de 2021 e 2022, resultassem da instrução da causa na data em que foi proferido o despacho recorrido, requisito que tinha de verificar-se para poderem ser conhecidos pelo Tribunal à luz do disposto no artigo 5.º n.º 2 do CPC. Pelo que, o segmento do despacho recorrido acima mencionado no parágrafo 36, na parte em que ordena a notificação do autor para juntar as declarações de IRS e da Segurança Social respeitantes aos anos de 2021 e 2022 é revogado. No mais, mantém-se a restante parte do segmento do despacho aqui em análise, no que respeita à junção dos documentos que abrangem o período de Janeiro de 2023 até ao presente, por se afigurar que os mesmos são necessários à prova dos factos acima mencionados no parágrafo 37. Segmentos do despacho recorrido mencionados nos pontos III e IV do parágrafo 3 supra Os segmentos do despacho recorrido que ordenam a notificação da ANAC para, a requerimento do réu, indicar a data de perda definitiva da licença de voo do autor e, por iniciativa do Tribunal, informar em que data foi o autor notificado da perda definitiva da licença de voo, serão a seguir apreciados conjuntamente, à luz do disposto no artigo 436.º do CPC. As informações acima mencionadas podem ser requisitadas pelo Tribunal por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, como sucedeu. Embora fosse preferível que o despacho recorrido tivesse mencionado o artigo 436.º do CPC e tivesse indicado, por referência aos articulados, os factos concretos a cuja prova se destinam as informações solicitadas à ANAC, afigura-se que tais informações são necessárias para prova dos factos alegados nos artigos 32 e 37 da contestação, à luz do critério previsto no artigo 436.º do CPC e são essenciais à justa composição do litígio, cujos contornos foram acima sintetizados no parágrafo 38. Motivos pelos quais se mantêm inalterados os segmentos do despacho aqui analisados. Segmento do despacho recorrido mencionado no ponto V do parágrafo 3 supra Quanto ao segmento do despacho recorrido que ordena a notificação do ISS IP para que remeta o extrato detalhado das remunerações do autor e informe se o autor está reformado e, na afirmativa, se por invalidez e desde quando, o mesmo será a seguir analisado à luz do disposto no artigo 436.º do CPC. As informações mencionadas no parágrafo anterior foram requisitadas ao ISS IP por iniciativa do Tribunal. Tal como já foi acima explicado, o Tribunal a quo pode requisitar informações às autoridades administrativas, por sua iniciativa, ao abrigo do disposto no artigo 436.º do CPC. O despacho recorrido não mencionou, por referência aos articulados, os factos a cuja prova se destinam as informações requisitadas. Tendo em conta o teor desse segmento do despacho recorrido, afigura-se que, as informações requisitadas ao ISS IP, respeitantes aos anos de 2023 e seguintes, são necessárias à prova da alteração da actividade profissional do autor, tal como foi alegada no artigo 48 da contestação. O que sucede é que, pelos motivos já acima assinalados nos parágrafos 37 a 43, na restante parte, em que o Tribunal a quo ordena a notificação do ISS IP para que remeta o extrato detalhado das remunerações do autor sem qualquer limite temporal, o despacho recorrido excede os limites do poder discricionário do Tribunal e, por isso, nessa parte, tal despacho é alterado e substituído por outro que ordena a notificação do ISS IP para remeter o extracto das renunerações do autor desde Abril de 2023 até ao presente, uma vez que isso é o que se mostra necessário para prova do facto 48 alegado na contestação. Na parte em que requisita ao ISS IP que informe se o autor está reformado e, na afirmativa, se por invalidez e desde quando, afigura-se que tais informações são também necessárias à prova dos factos alegados nos artigos 46 a 49 da contestação e mostram-se essenciais à justa composição do litígio cujos contornos foram acima sintetizados no parágrafo 38. Motivos pelos quais se mantém, nessa parte, esse segmento do despacho recorrido aqui em análise. Violação desproporcional do direito à reserva da intimidade da vida privada Conexa com a análise que antecede é questão da alegada violação desproporcional do direito à reserva da intimidade da vida privada do recorrente. Na sua argumentação, o recorrente alega que o despacho em crise viola o disposto nos artigos 18.º e 26.º da CRP e 418.º do CPC. Para resolver esta questão o Tribunal leva em conta o seguinte. O direito à reserva da intimidade da vida privada previsto no artigo 26.º da CRP faz parte dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. No caso em análise, a protecção conferida ao direito à reserva da intimidade da vida privada pode ser restringida para dar resposta a outros princípios constitucionalmente protegidos, como são o acesso ao direito (cf. artigo 20.º da CRP), a obrigatoriedade das decisões dos Tribunais (cf. artigo 205.º n.ºs 2 e 3 da CRP) e/ou a publicidade das audiências (cf. artigo 206.º da CRP). Entre os vários pressupostos materiais para que essa restrição possa ter lugar, o que é posto em crise pela argumentação do recorrente, é o da observância do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18.º n.º 2 da CRP. O artigo 18.º n.º 2 da CRP estatui que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Nesse contexto, além das disposições adjectivas enunciadas no parágrafo 27, que vinculam o exercício do poder discricionário do Tribunal, o artigo 418.º do CPC confere expressamente ao Tribunal o poder de requisitar a entidades administrativas informações relativas à profissão ou situação patrimonial do autor, desde que, em despacho fundamentado, as considere essenciais ao regular andamento do processo ou à justa composição do litígio. Tais informações devem ser estritamente utilizadas na medida indispensável à realização dos fins que determinaram a sua requisição, não podendo ser injustificadamente divulgadas. Assim, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado quando o Tribunal requisita às autoridades administrativas informações cobertas pelo direito à reserva da intimidade da vida privada, encontra-se vertido no artigo 418.º do CPC. Pelos fundamentos que o Tribunal da Relação já enunciou na análise da questão B, para os quais remete, as informações cobertas pelo disposto no artigo 418.º do CPC, a requisitar à ANAC e ao ISS IP, foram reduzidas, por via do presente recurso, ao essencial à justa composição do litígio. Dentro de tais limites, a restrição ao direito à intimidade da vida privada do recorrente é proporcional, por ser essencial e, portanto, necessária à justa composição do litígio e por se mostrar adequada e suficiente para prova dos factos objecto de instrução e de que é licito ao Tribunal conhecer no caso concreto. Motivos pelos quais procede parcialmente o recurso e o Tribunal da Relação altera os segmentos do despacho recorrido que são objecto do presente recurso, a seguir citados: “(...) notifique o autor para, em 10 dias (...) juntar aos autos a documentação identificada em ii. e iii., fls. 60V e 61 do suporte físico; oficie à ANAC que preste a informação indicada pela ré na parte final da contestação, e ainda, em que data foi o autor notificado da perda definitiva da licença de voo; oficie ao ISS-IP que remeta extrato detalhado das remunerações do autor e informe se o autor está reformado e, na afirmativa, se por invalidez e desde quando.” Substituindo-os por outro despacho que ordena: A notificação do autor para, em dez dias, juntar os comprovativos da sua situação de reforma por invalidez, incluindo as declarações de IRS e da Segurança Social, desde Janeiro de 2023 até ao presente; A notificação do ISS IP para remeter o extracto das remunerações do autor desde Abril de 2023 até ao presente e informar se o autor está reformado e, na afirmativa, se é por invalidez e desde quando. E mantém inalterada a restante parte do despacho recorrido, a saber, os segmentos desse despacho que ordenam: A notificação do autor para, em dez dias, juntar aos autos documentos comprovativos do exercício da sua atual atividade profissional; A notificação da ANAC para indicar a data de perda definitiva da licença de voo do autor e informar em que data foi o autor notificado da perda definitiva da licença de voo. Em síntese O despacho em crise, na parte em que foi impugnado no presente recurso, não enferma de nenhuma das nulidades previstas no artigo 615.º n.º 1 – b) e d) do CPC, nem infringiu o princípio do contraditório vertido, no que aqui releva, nos artigos 415.º n.º 1 e 439.º do CPC. Ao ordenar a junção de informação desnecessária para a prova dos factos alegados e/ou de que lhe é lícito conhecer, alguns dos segmentos do despacho recorrido infringiram as disposições legais adjectivas acima enunciadas no parágrafo 27 e, por isso, nessa parte foram alterados, de modo a limitar as diligências probatórias ordenadas ao necessário para prova dos factos objecto de instrução. Dentro de tais limites, a requisição às autoridades administrativas de informações cobertas pelo disposto no artigo 418.º do CPC é fundada e mostra-se essencial à boa composição do litígio, não restringindo desproporcionalmente o direito à reserva da intimidade da vida privada previsto no artigo 26.º da CRP. Motivos pelos quais procede parcialmente o recurso. Custas As custas do recurso são da responsabilidade de ambas as partes na proporção do respectivo decaimento que fixo em ½ a cargo de cada uma delas – cf. artigos 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, ex vi artigos 1.º n.º 2 – a) e 87.º do CPT. Decisão Acordam os Juízes desta secção em julgar parcialmente procedente o recurso e, em conformidade: Substituir a decisão recorrida por outra que ordena A notificação do autor para, em dez dias, juntar os comprovativos da sua situação de reforma por invalidez, incluindo as declarações de IRS e da Segurança Social desde Janeiro de 2023 até ao presente; A notificação do ISS IP para remeter o extracto das renunerações do autor desde Abril de 2023 até ao presente e informar se o autor está reformado e, na afirmativa, se é por invalidez e desde quando. Manter a decisão recorrida na parte que ordena A notificação do autor para, em dez dias, juntar aos autos documentos comprovativos do exercício da sua atual atividade profissional; A notificação da ANAC para indicar a data da perda definitiva da licença de voo do autor e informar em que data foi o autor notificado da perda definitiva da licença de voo. Condenar ambas as partes nas custas do recurso na proporção de ½ a cargo de cada uma. Lisboa, 21 de Outubro de 2026 Paula Pott (relatora) Carmencita Quadrado (1.ª adjunta) Manuela Fialho (2.ª adjunta)