037215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 037215
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Abertura de concurso, Concurso público, Licença, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047398
Nr Documento: SA119970619037215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cd23c3043569b59802568fc003990b7
Sumário
A Antral - "Associação Nacional dos Transportadores Rodoviárias em Automóveis Ligeiros", não possui legitimidade para interpôr recurso contencioso de acto de abertura de concurso para atribuição de uma licença para o exercício da indústria de Transporte de aluguer em veículos ligeiros - letra A -, em que se limita a pedir a anulação desse acto por não ser ouvida previamente.
