0265153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0265153
Acórdão
Descritores: Revelia, Recurso, Julgamento sem a presença do réu, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017818
Nr Documento: RL199103200265153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccb075bcad159efd802568030002af57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265153.C1
Sumário
- Tendo o réu sido julgado à revelia só lhe é lícito recorrer depois de notificado da sentença que o condenou, mesmo que antes tenha constituido advogado.