031297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031297
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Bolsa de estudo, Enfermeiro
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040773
Nr Documento: SAP19931026031297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbcc9eb1839548f0802568fc00391404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031297.3F
Sumário
Há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "idêntica" questão de facto, atinente à atribuição de bolsas de estudo para a frequência de um curso geral de enfermagem, a oposição dos acórdãos radica na caracterização do acto atributivo dessas bolsas, no âmbito do Regulamento aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17 de Julho de 1985, e publicado no Diário da República, II Série, n. 228, de 3 de Outubro de 1985: ou como acto administrativo, com clausula modal, ou como contrato administrativo.