4633/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4633/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e7df27be1f14dcaf80256a48004c6347
Sumário
A possibilidade de quantificação dos prejuízos causados pelo acto administrativo não deve servir de critério único a considerar na dogmática da suspensão de eficácia no âmbito do requisito da alínea a) do nºl, do art. 76º da LPTA. A privação, por força de pena disciplinar de inactividade por um ano, de um rendimento normal e certo, como o que deriva do salário mensal de um funcionário, necessário à satisfação das necessidades e despesas básicas do requerente e agregado é questão relacionada com a própria subsistência humana e com a dignidade de vida e, por conseguinte, com direitos fundamentais de tutela constitucional. Um quadro deste tipo pode gerar situações actuais de carência. De perda de nível material, social e até de saúde psicossomática de raiz psicológica derivada do desgosto, ansiedade, confiança auto-estima, etc., etc., que nem a compensação futura pela via indemnizatória após eventual anulação do acto administrativo é capaz de eliminar ou retroactivamente repor.