024605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024605
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Impugnação judicial, Oposição à execução, Convolação, Erro na forma de processo
Recorrente: Epral-escola Profissional da Região do Alentejo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1999/07/06.
Nr Convencional: JSTA00054129
Nr Documento: SA220000621024605
Data de Entrada: 05/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f53a111179271a802569ec003c7ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024605.5E
Sumário
A sentença é nula - omissão de pronúncia - quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer - art 668° n° 1 do CPCivil e 144° n° 1 do CPT. Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz - art 660º n° 2 do CPCivil - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação - tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras -, por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. Discutindo-se, em oposição à execução fiscal, a legalidade da liquidação da dívida exequenda em termos não consentidos pelo artº 286° do CPT, pode aquele meio processual "convolar-se" em impugnação judicial desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade e a respectiva petição se mostre idónea para o efeito. Há erro na forma de processo quando se usa meio processual diverso do, legalmente previsto, em relação à respectiva pretensão, isto é, ao pedido formulado. O erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem necessários para que o processo se aproxime o mais possível da forma estabelecida na lei - regra do aproveitamento ou economia dos actos. Não há obstáculo à "convolação" de oposição à execução em impugnação judicial da liquidação da dívida exequenda se o oponente expressamente a fundamenta em causas de ilegalidade desta, pedindo a procedência da oposição, "com fundamento na violação dos arts 83° do CPT, 89° do CIVA e 792º do CC, anulando-se a execução na quantia respeitante aos juros compensatórios", o que, sem qualquer esforço, se pode entender como pedido de anulação da liquidação da mesma dívida; não sendo, por outro lado, patente, ostensiva ou manifesta, mas antes controvertida, a intempestividade da petição, a apurar, assim, posteriormente, na predita impugnação judicial.