0130465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130465
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caso julgado, Posse, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031237
Nr Documento: RP200104260130465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1699b9232f4681b680256a8000312a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130465.48
Sumário
A decisão proferida numa providência cautelar não constitue caso julgado na acção principal. Operando a favor dos Autores a presunção do n.1 do artigo 1268 do Código Civil, inopera o princípio da prioridade do registo do prédio efectuado pelo mesmo na medida em que a posse se iniciou antes do registo.