004308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004308
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Tripulante de navio, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria destinada a consumo, Mercadoria apreendida, Zona fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020432
Nr Documento: SA419661109004308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bdd3e84fec86124802568fc003759b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004308.CF
Sumário
Comete tentativa de descaminho de direitos o tripulante que desembarca transportando mercadorias estrangeiras que não manifestou, nem apresentou na estancia aduaneira competente, sendo impedido de as introduzir no consumo por intervenção dos agentes fiscais em serviço na zona de desembarque.