004308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004308
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Tripulante de navio, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria destinada a consumo, Mercadoria apreendida, Zona fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020432
Nr Documento: SA419661109004308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bdd3e84fec86124802568fc003759b4
Sumário
Comete tentativa de descaminho de direitos o tripulante que desembarca transportando mercadorias estrangeiras que não manifestou, nem apresentou na estancia aduaneira competente, sendo impedido de as introduzir no consumo por intervenção dos agentes fiscais em serviço na zona de desembarque.
