0007401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0007401
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019908
Nr Documento: RL199803240007401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f628bf12daf1f8b80256803000543cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007401.18
Sumário
O prazo para o depósito de tornas é fixado pelo juiz, sendo, por isso, prorrogável. Indeferido requerimento de prorrogação de prazo para efectivação do depósito das tornas devidas, têm os interessados com direito a elas direito a haver também os respectivos juros de mora, desde o termo do prazo inicial.