0150228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150228
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030635
Nr Documento: RP200103280150228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2eee8018c1c702c580256a6800350897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150228.E4
Sumário
Havendo coincidência de requisitos entre o artigo 8 do Decreto-Lei n.322/90 e o artigo 2020 n.1 do Código Civil, basta a propositura de uma única acção pelo titular de direito a alimentos da herança da pessoa com quem vivia em situação análoga à dos cônjuges.