000059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000059
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Âmbito do recurso
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017500
Nr Documento: SJ198007230000594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ea2e093413a8210802568fc003ad4fa
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, estando o objecto do recurso limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido.
