96A228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96A228
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Constitucionalidade, Aplicação da lei processual no tempo, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031952
Nr Documento: SJ199705130002281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5ab50d120f5d46b802568fc003b654cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A228.A1
Sumário
O Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro suprimiu o recurso extraordinário para o Tribunal Pleno, pelo que se não deve admitir o que seja interposto, após a vigência do referido diploma. E esta supressão não tem nada de inconstitucional. O direito ao recurso não é ilimitado, podendo a lei ordinária, sem ofender a Constituição, restringi-lo em certos casos. A admissibilidade dos recursos rege-se pela lei vigente à data da decisão impugnanda.