296/21.4T8MNC-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

1) Na situação prevista no artigo 310º, alínea e) do Código Civil, está em causa o resultado do acordo entre credor e devedor e baseado num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração;

2) No artigo 781º do Código Civil, prevê-se o vencimento imediato de todas as frações por via da falta de pagamento de uma delas.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I. RELATÓRIO

A) Os executados AA e marido BB vieram deduzir oposição mediante embargos, por apenso à execução que lhes moveu a exequente Banco 1..., que, entretanto, cedeu o seu crédito a L... SARL, que foi julgada habilitada, onde concluem entendendo que deve a exceção da prescrição invocada proceder e, em consequência, julgar-se procedente a presente Oposição mediante embargos à execução, e em consequência, ser julgada extinta a instância executiva, com as legais consequências.

Subsidiariamente, ser julgada a exceção da falta de interesse em agir procedente e, em consequência, procedente a presente Oposição mediante embargos à execução e ser julgada extinta a instância executiva, com as legais consequências.

Para tanto alega, em síntese, que a presente execução se funda num contrato de mútuo celebrado entre a exequente e os executados em 4/11/2010 mediante o qual aquela concedeu a estes um crédito para aquisição de automóvel, no montante de €12.834,13, que os executados se obrigaram a pagar em 60 prestações mensais constantes e sucessivas de €267,58, não tendo os executados procedido ao pagamento da prestação que se venceu em 08/04/2015, pelo que se venceram todas as prestações convencionadas.

A exequente veio instaurar a presente execução para pagamento de quantia certa e reclamar o pagamento da quantia global de €10.515,09, tendo a execução sido instaurada em 7/07/2021 e os executados foram citados a 14/07/2021, volvidos mais de cinco anos sobre a data em que entraram em incumprimento, pelo que se verificou a prescrição do direito da exequente de vir reclamar o seu crédito, nos termos do artigo 298º e 304º, nº 1 do Código Civil.

A Banco 1... apresentou contestação onde conclui entendendo que devem improceder os embargos, prosseguindo a execução até final.

Alega, para tanto, em síntese, que o prazo de prescrição foi suspenso por força das Leis nº 1-A/2020, de 19/03 e 13-B/2021, de 05/04, pelo que ainda não decorreu.

Refere ainda que após a interpelação por escrito em 20/10/2015, 22/06/2018, sem regularização das prestações vencidas, a embargada considerou resolvido o contrato em 25/02/2019, por cartas que se juntam, e desde 25/02/2019 o prazo de prescrição aplicável é de 20 anos e não de 5 anos, pelo que se consideram devidas as prestações vencidas e vincendas e encargos legais e convencionais.

Acrescenta a embargada que, após a resolução, os executados contactaram a embargada com vista a encontrar solução extrajudicial para o pagamento da dívida, não tendo as partes logrado obter qualquer acordo de pagamento.

B) Foi proferido saneador-sentença, que decidiu:

a) Julgar os presentes embargos de executado procedentes por provados, com a consequente declaração de extinção dos autos principais de execução;

b) Condenar a requerente “L..., S.A.R.L, sociedade comercial de responsabilidade limitada” no pagamento das custas processuais.

C) Inconformada com esta decisão, veio a embargada L..., SARL, interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo (fls. 39).

Nas alegações de recurso da apelante L..., SARL, são formuladas as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal “ad quo”, que julgando procedente a exceção perentória da prescrição alegada pelo recorrido, julgou prescrito o crédito da recorrente.

2. Salvo o devido respeito pelo decidido, que é muito, a aqui apelante permite-se discordar em absoluto desta decisão do Tribunal “a quo”, que não foi proferida conforme aos ditames da lei e do direito, pois entende que não terá sido apreciada nos termos que eram exigidos, no que tange à aplicação do direito.

3. O Tribunal “a quo” considerou que o facto de a exequente ter exigido a totalidade das prestações em falta, considerando vencida a totalidade da dívida, não altera o regime legal aplicável, ou seja, significa isto que, tendo ocorrido o vencimento da dívida em 08-04-2015 e tendo a execução sido proposta em 08/07/2021, se completou efetivamente o prazo prescricional quinquenal relativamente a todas as prestações que constituem a obrigação exequenda.

4. Não sendo esta uma questão que esteja totalmente sanada e uniformização na jurisprudência, com o devido respeito, o Tribunal “a quo” sem fundamentação, e ao arrepio da documentação junta aos autos nos articulados, decidiu da forma mais gravosa para a recorrente.

5. O contrato de mútuo executado, foi celebrado entre recorrente e recorridos, a 04/11/2010, na razão monetária de €12.834,13 (doze mil oitocentos e trinta e quatro euros e treze cêntimos), sendo que a quantia mutuada deveria ter sido liquidada em 60 (sessenta), prestações mensais, constantes e sucessivas, compostas por capital e juros.

6. Tendo os recorridos deixado de proceder ao pagamento pontual das prestações em 08-04-2015.

7. Porém, tal data não poderá ser tida em consideração para o início do prazo de prescrição, porque esse é o prazo de vencimento da primeira prestação incumprida, não se podendo aceitar que nessa data ocorreu o imediato vencimento das demais, não tendo ocorrido o vencimento automático implicado pela falta de pagamento de uma delas.

8. Aliás, foram os embargantes devidamente interpelados para o pagamento, na data de 25-02-2019, tendo sido informados que, à data, o valor em dívida ascendia ao montante de €8.793,74 (oito mil setecentos e noventa e três euros e setenta e quatro cêntimos) data esta que deverá ser considerada para efeitos do início da contagem da prescrição, assim resultando que tendo a ação sido instaurada a 08-07-2021, o direito de crédito da recorrente sobre os recorridos não está prescrito de forma alguma.

9. Não obstante a data de início da contagem não ter sido ajuizada da forma correta e dentro dos ditames legais, a recorrente não pode deixar de discordar com o prazo de prescrição quinquenal decidido como aplicável ao caso em apreço, pois estamos perante uma situação que exige a aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, aplicável nos termos do disposto no artigo 309º do CPC.

10. A situação em apreço não pode ser subsumível à previsão contida na alínea e) do artigo 310º do Código Civil, uma vez que estamos na presença uma única obrigação (um contrato de empréstimo) que, embora passível de ser fracionada e diferida no tempo, jamais pode ser equiparada a uma prestação periódica, renovável e cuja constituição depende do decurso do tempo, sendo que, os mútuos bancários, independentemente das várias formas que possam assumir, nunca prescrevem antes de decorridos, pelo menos, 20 anos.

11. Ao invés, o artigo 310º, alínea e) do Código Civil abrange as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a suas frações distintas: uma de capital e, outra, de juros em proporção variável, a pagar conjuntamente, o que não sucede com o crédito exequendo, que não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como uma dívida global proveniente da denominada “relação de liquidação”, correspondente ao valor do capital em dívida, à data da interpelação para o pagamento do valor integral em dívida.

12. Pelo que, resolvido o contrato extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo de um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no artigo 310º, alínea e) do Código Civil.

13. Não resultando do teor do disposto no artigo 310º do Código Civil qualquer elemento que permita a interpretação que aquele prazo de prescrição tem aplicabilidade nos mútuos bancários à totalidade do capital em dívida à data do incumprimento.

14. O vencimento imediato das prestações restantes significa somente a perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações, ficando sem efeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado e os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros, caso em que, atento o fim da união anteriormente contida em cada uma das prestações nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e dívida de juros ao mesmo prazo prescricional.

15. É a partir da data do vencimento antecipado/exigibilidade integral da quantia que deixam de existir quotas de amortização de capital, existindo tão somente uma única parcela em dívida que vence juros e esta natureza unitária faz com que deva ser aplicado o prazo de prescrição ordinário previsto no artigo 309º do Código Civil, pois que, a recorrente interpelou os recorridos para o pagamento do valor total em dívida decorrente de todas as prestações vencidas.

16. Entendimento que tem sido ensinado, sufragado e partilhado na doutrina e na jurisprudência.

17. Recorrente pugna assim pela exigibilidade integral do seu crédito por considerar que é aplicável ao contrato de mútuo bancário executado o prazo ordinário de 20 anos, nos termos do disposto no artigo 309º do Código Civil, sendo que a data de referência para se iniciar essa contagem teria de ser a partir da interpelação aos Recorridos ocorrida em 08-07-2021.

18. Em todo o caso sempre estarão protegidas pelo prazo de prescrição de 20 anos, as despesas e comissões executadas, liquidadas no requerimento executivo apresentado.

19. Devendo atento o supra exposto ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída em conformidade com o aqui exposto, reconhecendo-se a exigibilidade do direito de crédito da Recorrente e improcedendo a exceção de prescrição e assim todos os embargos.

Termina entendendo que deve a Relação dar provimento ao presente recurso e, por via dele, revogar a sentença recorrida por douto Acórdão favorável in totum às alegações da apelante, determinando a prossecução da execução que corre termos nos autos principais, com as demais consequências legais.

Pelos apelados e embargantes AA e BB foi apresentada resposta onde entendem que deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

D) Foram colhidos os vistos legais.

E) A questão a decidir no recurso é a de saber se deverá ser revogada a decisão recorrida, por não se verificar a exceção de prescrição e determinado o prosseguimento da execução.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.

B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras (artigos 608º nº 2, 635º nº 2 e 3 e 639º nº 1 e 2, todos do NCPC).

C) A prescrição é uma forma particular de extinção de direitos, pelo que se o titular do direito não o exercer durante um certo tempo previsto na lei, o mesmo extingue-se por via da prescrição ou da caducidade.

Como refere o Professor Carlos Alberto da Mota Pinto in Teoria Geral do Direito Civil, 4ª Edição, a páginas 373 e segs., “o beneficiário da prescrição, completada esta, pode recusar o cumprimento da prestação ou opor-se ao exercício do direito prescrito. No entanto, se o devedor, beneficiário da prescrição, tiver cumprido espontaneamente a obrigação prescrita (ignorando ou não a prescrição), o credor goza da soluti retentio, não podendo o obrigado repetir o que haja prestado (artigo 304º)”, dado as dívidas prescritas passam a constituir obrigações naturais.

Conforme se refere no Acórdão da Relação de Guimarães de 16/09/2021, no processo 2892/20.8T8GMR.G1, relatado pela Desembargadora Ana Cristina Duarte, disponível em www.dgsi.pt, “Os créditos emergentes de contratos de mútuo em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art.º 310º, al, e), do Código Civil.

O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição.”

E acrescenta “A questão principal prende-se com a prescrição deste tipo de obrigações, averiguando-se se as mesmas se enquadram na previsão legal do disposto no art.º 310º, alínea e), do C. Civil – “prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros” – assistindo ao réu o privilégio de poder recusar o cumprimento da prestação.

Como é sabido, a razão da “prescrição” vai-se buscar à praticada negligência do titular de determinado direito, consubstanciada na omissão do seu exercício durante certo tempo, que o legislador contabiliza e durante o qual se faz presumir a renúncia ao direito, ou, torna aquele indigno de proteção jurídica (Prof. Manuel de Andrade; Teoria Geral da Relação Jurídica; II; pág. 445-446); constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, tem o seu fundamento específico na situação antijurídica de negligência (Aníbal de Castro; a caducidade; pág. 28) – citados no Acórdão do STJ de 27/03/2014, processo nº 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 (Silva Gonçalves), in www.dgsi.pt.

A prescrição, tal como a caducidade e o não uso, exprimem a relevância do tempo (do seu decurso sobre as relações jurídicas), visando a certeza e a segurança do tráfego jurídico, tendo como fundamento a consideração de que não merece a proteção do ordenamento jurídico quem descura o exercício dos direitos que lhes assistem, porque a paz social não se compadece com a inércia, para lá de limites temporais impostos pelo legislador (Ac. STJ de 19.06.2012, citado no já referido Acórdão).

Ora, como já vimos, apesar do prazo ordinário de prescrição ser de 20 anos (artigo 309º do Código Civil) prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art.º 310º, alínea e), do C. Civil – pretendendo-se obviar a que o credor, adiando a exigência do pagamento de prestações de reduzido quantitativo, deixe amontoar o seu crédito a tal ponto que torne demasiado dificultada a prestação do devedor.

“Esta prescrição destina-se a evitar a ruína do devedor, pela acumulação da dívida, derivada designadamente de quotas de amortização de capital pagável com juros. Numa situação destas, a exigência do pagamento de uma só vez, decorridos demasiados anos, poderia provocar a insolvência do devedor a viver dos rendimentos, nomeadamente do trabalho, e que o legislador, conhecedor das opções possíveis, quis prudentemente prevenir, colocando no credor maior diligência temporal na recuperação do seu crédito (VAZ SERRA, BMJ n.º 107, pág. 285, citado no Acórdão do STJ de 18/10/2018, processo n.º 2483/15.5T8ENT-A.E1.S1 (Olindo Geraldes), in www.dgsi.pt).

“…na situação prevista no artigo 310º, alínea e), não estará em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizada num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração. O referido plano, reitera-se, obedece a um propósito de agilização do reembolso do crédito, facilitando a respetiva liquidação em prestações autónomas, de montante mais reduzido. Por outro lado, visa-se estimular a cobrança pontual dos montantes fracionados pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito para o termo do contrato, tendo por objeto a totalidade do montante em dívida – Ana Filipa Morais Antunes, in “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia”, volume III, pág. 47.

No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do STJ de 06/07/2021, no processo 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1, relatado pela Conselheira Fátima Gomes, disponível em www.dgsi.pt, onde se refere que:

“I. Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fraciona é uma quota de amortização.

II. Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do art. 310º, alínea e), do Código Civil.

III. A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, sob pena de se poder verificar uma situação de insolvência, a qual, manifestamente, o legislador pretendeu evitar, quando consagrou o prazo comum da prescrição da alínea e) do art. 310º do Código Civil.

Por outro lado, refere-se no Acórdão do STJ de 11/05/2023, no processo 16107/21.8YIPRT-A.G1.S1, relatado pela Conselheira Maria da Graça Trigo, disponível em www.dgsi.pt que:

“I. Por força do regime excecional do art. 7º, nº 3, da Lei nº 1-A/2020, de 19.03 (com a redação dada pela Lei nº 4-A/2020, de 06.04) que decretou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, a contagem dos prazos de prescrição e de caducidade ficou suspensa a partir de 09.03.2020, sendo a duração máxima desses prazos prolongada pelo período de tempo em que vigorou a situação excecional.

II. A Lei nº 16/2020, de 29.05, ao revogar o art 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19.03, terminou, com efeitos a partir de 03.06.2020, com a suspensão generalizada dos prazos processuais, suspensão que veio a ser reintroduzida pelo nº 1 do art. 6º-B aditado à Lei nº 1-A/2020 pela Lei nº 4-B/2021, de 01.02.”

Assim sendo, tendo em consideração que os embargantes deixaram de pagar a prestação que se venceu em 08/04/2015, o que determinou o vencimento das demais prestações subsequentes, sendo o prazo de prescrição de 5 anos, completar-se-ia tal prazo em 08/04/2020, porém como o prazo se suspendeu entre 09/03/2020 e 03/06/2020, conforme acima se refere, àquele prazo (08/04/2020), acrescem 86 dias em que se verificou a suspensão, pelo que a prescrição se verificou em 04/07/2020.

A apelante entende, porém, que o prazo de prescrição deverá contar-se a partir de 25/02/2019, por ser essa a data em que a recorrente remeteu aos recorridos cartas a comunicar que o contrato de mútuo celebrado se encontrava em incumprimento e os interpelou ao pagamento do montante global de €8.793,74, mas não tem razão, dado que já, pelo menos em 20/10/2015 havia enviado cartas aos executados (fls. 13 e vº dos autos) a instá-los à regularização da dívida.

Por outro lado, importa notar que, por força do disposto no artigo 781º do Código Civil, se prevê o vencimento imediato de todas as frações por via da falta de pagamento de uma delas (cfr. Acórdão STJ de 26/01/2021, no processo 20767/16.3T8PRT-A.S2, relatado pela Conselheira Maria João Vaz Tomé, in www.dgsi.pt).

Com efeito, conforme se refere no Acórdão do STJ de 12/11/2020, no processo 7214/18.5T8STB-A.E1.S1, relatado pela conselheira Maria do Rosário Morgado, disponível em www.dgsi.pt que “a circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de patologias ocorridas no plano do (in)cumprimento do contrato, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição – cf. neste sentido o ac. de STJ de 4.5.1993, publicado na Coletânea de Jurisprudência (STJ), Ano I, T.II, pág. 82, relatado pelo Juiz Conselheiro Santos Monteiro, de 18.10.2018, proc. nº 2483/15.5T8ENT-A.E1.S1, relatado pelo Juiz Conselheiro Olindo Geraldes e de 23.1.2020, proc. nº 4518.17.8T8LOU.A.P1.S1, relatado pelo Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira.”

Ora, conforme se refere no Acórdão da Relação de Évora de 16/12/2021, no processo 2077/20.3T8SLV-A.E1, relatado pela Desembargadora Maria Adelaide Domingos, disponível em www.dgsi.pt, «Com efeito, o art.º 781º do Código Civil prevê o vencimento imediato de todas as frações por via da falta de pagamento de uma delas. E apenas o vencimento imediato, com perda do benefício do prazo. Nada mais, designadamente a alteração da natureza da dívida, repristinando a anterior obrigação única que foi substituída por uma obrigação fracionada. O facto de as quotas de amortização deixarem nessa situação de estar ligadas ao pagamento dos juros, de acordo com o AUJ n.º 7/2009 (in DR, Série I, de 5/52009), por via dessa antecipação do vencimento, não interfere com o tipo de prescrição aplicável em função da natureza da obrigação, que não é alterada pelas vicissitudes do incumprimento.

(…)

O fundamento da prescrição quinquenal não deixa de subsistir com tal vencimento, continuando a verificar-se a necessidade da sua aplicação, por forma a evitar a perpetuação, com a consequente incerteza e insegurança, da situação dos devedores.»

Assim sendo, face ao exposto, resulta que a apelação terá de ser julgada improcedente e, em consequência, confirmada a douta sentença proferida.

Face ao total decaimento da sua pretensão, a apelante terá de suportar o pagamento das custas (artigo 527º nº 1 e 2 NCPC).

III. DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.

Custas pela apelante.

Notifique.

Guimarães, 21/09/2023

Relator: António Figueiredo de Almeida

1º Adjunto: Desembargador Afonso Cabral de Andrade

2ª Adjunta: Desembargadora Raquel Baptista Tavares