001069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001069
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000467
Nr Documento: SAP19600324001069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fcfdbbe7b982a13802568fc00380100
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso do acto que decidiu o recurso hierarquico se este foi apresentado depois de esgotado o prazo fixado para aquele.
