0092324 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de conceder a requerida providência cautelar não especificada, desde que haja possibilidade séria de existência do direito alegado, justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação, não exista outra providência prevista na Lei processual para acautelar esse direito e que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se pretende evitar. II - Sendo a Requerente professora e tendo-lhe a Requerida, entidade patronal, no ano lectivo de 1992/1993, atribuido funções não docentes, encarregando-a de elaborar textos pedagógicos, na Sala de Professores, onde as condições de trabalho eram deficientes e sem a mínima dignidade, servindo para guarda da roupa da empregada da limpeza e de trânsito constante dos professores, estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da dita providência cautelar não especificada, requerida nos autos.