0997/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0997/02
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Acto normativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057931
Nr Documento: SA1200207110997
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50fcdba79281132c80256c02004a4c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0997.02.03
Sumário
Apesar de não previstas na LPTA nem no ETAF, as providências cautelares não especificadas são admissíveis no contencioso administrativo, ao abrigo da remissão feita pelo art. 1º da LPTA, entendendo-se que não existem, face à actual redacção do nº 4 do art. 268º da CRP, quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à sua admissão, tal como está formulada na lei processual civil. Mas essa admissibilidade não é irrestrita, antes se contém, no actual quadro constitucional e legal, no âmbito da impugnação de actos administrativos, não sendo admissível a adopção de medidas cautelares conservatórias ou antecipatórias relativamente a actos de natureza normativa ou regulamentar.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., B..., ambos professores catedráticos da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa (FAUTL), e C..., professor associado da mesma Faculdade, melhor ids. a fls. 2, instauraram no Tribunal Central Administrativo, contra o REITOR DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, nos termos do art. 383º do CPCivil, e ao abrigo dos arts. 268º, nº 4 da CRP, 1º da LPTA e 381º do CPCivil, uma providência cautelar não especificada, como dependência do processo de impugnação de normas nº 11142/02 daquele TCA, relativo ao Despacho Reitoral nº 6/2001, de 6 de Junho, culminando o requerimento inicial com o seguinte pedido: “Nestes termos se requer que, a título provisório, seja o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa intimado a definir, no quadro do ponto 4.4 do Despacho Reitoral n° 6/2001, de 6 de Julho, como matérias da exclusiva competência do Conselho Cientifico da Faculdade de Arquitectura as relativas a: Revisão curricular (alínea a) do n° 1 do art. 25° dos Estatutos da Faculdade de Arquitectura); Definição dos júris a propor para provas de doutoramento e agregação (alíneas c) e f) do preceito anterior); Propostas de abertura de concursos para vagas de professor e composição do respectivo júri (alínea e) do mesmo preceito); e - Distribuição do serviço docente (alínea m), ainda do mesmo artigo 25° dos Estatutos da Faculdade de Arquitectura); a serem decididas mediante convocação daquele Conselho ao abrigo do ponto 4.4 do Despacho Reitoral nº 6/2001, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, II Série, em suplemento ao dia 6 de Julho de 2001, sob o nº 14232-A/2001 (2ª série).” Por acórdão daquele tribunal, de 02.05.2002 (fls. 338 e segs.), foi indeferido o pedido. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação os recorrentes formulam as seguintes CONCLUSÕES: Está em causa decidir da questão da admissibilidade de uma providência cautelar não especificada como meio acessório de um processo de impugnação de normas, providência essa suscitada ao abrigo dos n.ºs 4 e 5 do art.º 268.º da Constituição, do art.º 1.º da LPTA e do art.º 381.º do CPC. Apesar de suficientemente demonstrada a existência in casu do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos mínimos necessários para a decretação da providência, à luz do n.º 1 do art.º 387.º do CPC, essa é questão que não importa dirimir nesta sede uma vez que o Acórdão impugnado não se pronuncia sobre a verificação em concreto dos requisitos de procedência da pretensão invocada quedando-se por uma questão que é prévia e prejudica qualquer apreciação de fundo. A pretensão dos requerentes reconduz-se a uma intimação do Reitor para que, a título provisório, complemente, de acordo com os ditames do ordenamento jurídico, o ponto 4.4 do Despacho Reitoral impugnado definindo determinadas matérias como sendo da competência exclusiva do Conselho Científico da Faculdade de Arquitectura. Isto não só por o referido Despacho ser manifestamente ilegal mas também, e principalmente, porque a sua manutenção nos exactos termos em que foi proferido, dado o seu carácter imediatamente operativo, prejudica, a diversos títulos, de forma grave e irremediável, o direito de participação democrática dos requerentes através do exercício das funções de membros do Conselho Científico e as suas liberdades fundamentais de ensinar e investigar - que, em parte, dependem do funcionamento de um órgão como o Conselho Científico. Antes de negar qualquer pretensão de tutela cautelar há que não só compulsar a legislação de contencioso administrativo a fim de buscar algum amparo mas também, e principalmente, atentar nas exigências constitucionais relevantes e imediatamente exequíveis. Decorre dos artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, números 4 e 5, da Lei Fundamental, o princípio da tutela jurisdicional efectiva atributivo dos consequentes direitos aos administrados. Ora, é pacífico que uma protecção jurisdicional eficaz depende hoje das garantias que o ordenamento jurídico ofereça de que a decisão final terá um efeito útil. Daí que se entenda hoje que o direito a uma tutela jurisdicional efectiva e plena abrange, necessariamente, o direito às providências cautelares destinadas a prevenir lesão irreparável (ou de difícil reparação) dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. - uma vez que só estas são susceptíveis de assegurar a eficácia prática da decisão jurisdicional final, determinante num contencioso que se destina a tutelar os direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados (cfr. n.º 4 do art.º 268.º da CRP). Se mesmo antes da revisão constitucional de 1997, porque a Constituição não distinguia entre tutela jurisdicional efectiva e provisória se entendia que esta última sempre era condição de eficácia real daquela, após a penúltima revisão, não restam quaisquer dúvidas quanto ao posicionamento constitucional no tocante à tutela cautelar pois se garante aos administrados a adopção de medidas cautelares adequadas (art.º 268.º, n.º 4, in fine). O que significa que o princípio de que, para cada pretensão de tutela substantiva, deve o ordenamento adjectivo prever um meio de reacção se estende também aos meios processuais acessórios do meio principal. Aliás, o princípio da tutela jurisdicional efectiva no âmbito do contencioso administrativo (números 4 e 5 do art.º 268.º da Constituição) mais não é do que um afloramento do direito fundamental consagrado no art.º 20.º da Lei Fundamental. E tem sido entendimento pacífico que tal direito fundamental tem natureza análoga a direitos liberdades e garantias, de tal sorte que lhe é aplicável o regime material daqueles designadamente no que diz respeito à aplicabilidade directa prevista no n.º 1 do art.º 18.º da Constituição. Pelo que se exige dos Tribunais que decidam de acordo com o mesmo direito fundamental complementando a lei naquilo em que esta o desconsidere ou não o ponha integralmente em prática. Ao invés, a douta decisão jurisdicional sob recurso veio interpretar a Constituição, e as exigências decorrentes do princípio da tutela jurisdicional efectiva, à luz de um entendimento restritivo da lei (baseado numa interpretação, também ela errónea, do disposto no art.º 11.º do ETAF) – em lugar de proceder a uma interpretação das normas que regulam o contencioso administrativo conforme à Constituição – afrontando manifestamente o princípio da constitucionalidade consagrado no n.º 3 do art.º 3.º da CRP. E isto é tanto mais grave quanto existe um reconhecido desfasamento cronológico e material entre o modelo constitucional e o modelo legal de justiça administrativa – que se tornou por demais evidente após a revisão constitucional de 97 – ainda mais acentuado no capítulo relativo à tutela cautelar; o que impede de considerar que os preceitos legais em causa posam reflectir a concretização do ordenamento constitucional que o legislador ordinário entendeu mais ajustada. A jurisprudência administrativa tem admitido que, não obstante as providências cautelares nominadas previstas nos artigos 76.º e ss. da LPTA, atendendo à remissão operada pelo art.º 1.º daquela lei para a lei de processo civil, também as providências cautelares não especificadas previstas nesta última são susceptíveis de aplicação no contencioso administrativo. Porém, no que diz respeito à impugnação de normas administrativas, mesmo as imediatamente operativas, tem feito escola o entendimento jurisprudencial de que as mesmas não são susceptíveis de providência cautelar de suspensão de eficácia. Os fundamentos comummente apontados para este entendimento restritivo da aplicabilidade da suspensão de eficácia não têm qualquer consistência jurídica, contudo, essa é questão despicienda no âmbito deste recurso por não ter sido formulada qualquer pretensão de suspensão de eficácia das normas constantes do Despacho Reitoral cuja legalidade foi já impugnada, nem será esse o efeito prático da decretação da providência cautelar requerida. Está sim em causa a intimação da Administração para que densifique, provisoriamente, em certo sentido, à luz de ditames legais vinculativos, uma norma administrativa cuja excessiva abertura permite – quando não convida – a ilegalidade e o arbítrio. Não é aceitável a conclusão do Acórdão sob recurso de que a garantia da "adopção de medidas cautelares adequadas" não deve ter-se por extensível ao campo da impugnação das normas administrativas uma vez que outro não pode ser o entendimento do n.º 4 do art.º 268.º senão o de que não só a tutela jurisdicional efectiva se estende a todas as formas de defesa contenciosa de direitos e interesses legalmente protegidos como o de que a adopção de medidas cautelares adequadas se encontra garantida igualmente em relação a todas as formas de defesa principal, incluída também a impugnação de normas administrativas. A negação de toda e qualquer garantia cautelar em face de normas imediatamente operativas traduz um claro desrespeito pelo princípio da tutela jurisdicional efectiva, que exige uma tutela cautelar adequada. Ora, sabido que os prejuízos causados por uma norma ilegal que não dependa da intermediação de um acto administrativo para afectar a esfera jurídica de um administrado são em tudo idênticos àqueles que produz um acto administrativo ilegal, a tutela cautelar admissível perante aquela não pode conduzir a uma protecção inferior dos direitos e interesses legalmente protegidos – o que se verifica se não puderem ser, de modo algum, acautelados os efeitos irreversíveis que se produzam na situação jurídica do administrado. E nem se diga, como o faz a decisão impugnada, que essa cautela resulta assegurada da simples aplicação do n.º 3 do art.º 11.º do ETAF, quando a mesma decisão reconhece que essa é apenas uma norma disciplinadora do âmbito de eficácia temporal da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. Não restam quaisquer dúvidas de que a retroactividade dos efeitos cassatórios não basta em certos casos para eliminar efeitos lesivos que uma medida cautelar poderia ter evitado. O aliás douto Acórdão sob recurso deveria ter feito uso da consagração constitucional do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, do qual o direito à tutela cautelar é um corolário, para suprir a ausência de uma disposição similar ao art.º 2°, nº 2, do CPC, na legislação contenciosa administrativa, na medida em que aquele direito tem, pacificamente, natureza análoga a direitos liberdades e garantias para efeitos do art.º 17.º da Constituição. E, assim, apelando ao princípio da tutela jurisdicional efectiva e ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva, dele decorrente, ter feito uso do art.º 1.º da LPTA e ter considerado admissível a providência cautelar requerida. Por outro lado, o Tribunal dispunha já de indícios muito fortes no sentido de dever ser esse o entendimento a seguir à face do texto constitucional uma vez que, no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), se alia a possibilidade «de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão» ao princípio da tutela jurisdicional efectiva (art.º 1, n.º 1) bem como se estabelece que «a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter (...) a adopção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil da decisão» (alínea m) do n.º 2 do art.º 1.º). Embora se trate de um diploma que ainda não está em vigor, pode bem servir de orientação na identificação e preenchimento de lacunas na lei de processo administrativo pois traduz a última leitura que o legislador ordinário fez das exigências constitucionais na matéria. No que especificamente toca à impugnação de normas regulamentares, admite-se expressamente a possibilidade da suspensão da sua eficácia (art.º 112.º, n.º 2, alínea a), in fine) sem rejeitar contudo quaisquer outras providências que se revelem adequadas (proémio do mesmo n.º 2). Trata-se então de uma oportunidade imperdível para – no tocante à tutela cautelar de direitos imediatamente lesados pela operatividade de normas regulamentares –, de certo modo, antecipando o próprio legislador, fazer da legislação processual administrativa cessante uma leitura renovada, aberta à ordem de valores constitucionais. Mais acresce que, na situação vertente, um eventual efeito retroactivo da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral (à luz do n.º 3 do art.º 11.º do ETAF) de nada adiantaria no sentido de tutelar eficazmente as pretensões dos requerentes. Com efeito, o Despacho Reitoral impugnado serviu, e vai continuar a servir, como fundamento de privação de participação dos requerentes em irrepetíveis deliberações do Conselho Científico. Daí que a forma de acautelar o periculum in mora neste caso tenha de passar por uma providência cautelar não especificada com natureza de intimação dirigida à Administração para que, provisoriamente, complemente uma dada norma de acordo com as orientações do ordenamento jurídico, de modo a que sejam diminuídas as possibilidades de surgirem factos consumados, irreversíveis e danosos para os requerentes. E se dúvidas houvesse quanto a um eventual desrespeito pelo princípio da separação de poderes, dada a diversidade dos interesses em jogo em sede de providências cautelares, sempre a discussão dessa questão teria de ser suscitada e resolvida tão só em sede de decretação da providência em concreto, e não aquando da mera discussão, prévia, da admissibilidade do meio processual. O aliás douto Acórdão ora recorrido, ao perfilhar entendimento diverso, violou o disposto nos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, números 4 e 5, da Constituição, bem como o art.º 1.º da LPTA e, por erro de aplicação, o art.º 11.º números 1 e 3 do ETAF. Termos em que deve a sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra que decida favoravelmente a questão da admissibilidade de providências cautelares não especificadas em sede de impugnação de normas imediatamente operativas, determinando-se, em consequência, a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo para que se pronuncie sobre o pedido ou, se assim não se entender, procedendo a própria 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo a essa apreciação com base nos articulados e alegações das partes em primeira instância. II. Contra-alegou o recorrido, Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, concluindo: O presente recurso jurisdicional deve ser indeferido, pois o douto Acórdão recorrido do TCA fez uma correcta aplicação do direito; Com efeito, Não é admissível no sistema jurídico vigente - ETAF e LPTA - a suspensão de regulamentos administrativos; Por outro lado, Também não está previsto na Constituição, concretamente no artigo 268.º, o recurso a providências cautelares quanto a regulamentos administrativos, mas apenas em relação a actos administrativos; Acresce que no ETAF e na LPTA apenas se encontra prevista a suspensão de eficácia em relação a actos administrativos, como a jurisprudência administrativa pacificamente tem entendido; E, não se encontrando prevista na Constituição, como decorre dos n.ºs 4 e 5 do artigo 268.º da Constituição, a suspensão de actos normativos, não há que suprir qualquer omissão daqueles dois diplomas (ETAF e LPTA); A admitir-se a presente providência cautelar, tal como requerida, seria violado o princípio constitucional da separação de poderes, entre a função administrativa e a função judicial, (cfr artigo 111.º da Constituição), substituindo-se os tribunais à Administração, na emissão de regulamentos; A invocação de novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos não faz sentido quer por o mesmo ainda não se encontrar em vigor quer ainda por não se tratar de normas que possam ser consideradas interpretativas, mas antes perante normas inovadoras e que vêem regular de modo contrário ao actual matérias já hoje previstas no ETAF e na LPTA; De qualquer modo, no caso presente não se verificam os pressupostos que devem ser exigidos, considerando a regra constante do artigo 1.º da LPTA que manda aplicar, em primeiro lugar, as suas próprias normas e supletivamente, com as necessárias adaptações, a lei de processo civil, tal como se deixou referido na Resposta oportunamente apresentada nos autos. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, referindo que o despacho reitoral em causa possui carácter normativo e regulamentar e, por isso, não é susceptível de recurso a medidas cautelares. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assente a seguinte matéria de facto: a) Pelo Despacho nº 5/2000, emitido em 2 de Novembro de 2000 pelo Reitor da UTL, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, foi determinado, além do mais, o seguinte: 7- Estando já determinadas, no ponto 1.1 do meu Despacho 3/2000 de 10 de Agosto, linhas de actuação a ser desenvolvidas pelo Conselho Científico, não posso deixar de ter em conta que a experiência de funcionamento do plenário do Conselho Científico não dá garantia de que se obtenha, em tempo útil, resultados susceptíveis de inverter o estado de inoperacionalidade e passividade realçados no Relatório da Sindicância. 8- Ora, atentos os termos das Conclusões da Sindicância, dos quais resulta o reconhecimento de que se encontra comprometido o funcionamento regular do órgão de gestão que é o Conselho Científico, considero estar configurada uma situação de excepção que requer a adopção urgente de medidas adequadas, enquadráveis na previsão do artigo 39° n° 2 dos Estatutos da UTL. 9- Assim, com estes fundamentos, determino a criação de uma Comissão de Assuntos Científicos à qual serão temporariamente cometidas tarefas da competência do Conselho Científico, em termos a definir em Despacho Reitoral. b) Do Despacho Reitoral n.º 6/2001, emitido em 6 de Julho de 2001 pelo Reitor da UTL, publicado no DR, II Série, da mesma data, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, destacam-se as seguintes passagens referentes ao tema do Conselho Científico e Comissão de Assuntos Científicos: Na sequência da Sindicância realizada à Faculdade de Arquitectura, o Ministro da Educação proferiu um despacho, em 28 de Julho de 2000, determinando que o processo fosse remetido ao Reitor, no qual salientava designadamente, a necessidade de manter e assegurar o regular funcionamento naquela Escola, enquanto não estivesse garantido o seu normal funcionamento. Dando seguimento às recomendações do Juiz sindicante e de acordo com o despacho do Ministro da Educação, determinei várias medidas, entre as quais (..) a criação da Comissão de Assuntos Científicos destinada a assegurar o desempenho integral das competências cometidas ao Conselho Científico, cujo funcionamento se encontrava seriamente comprometido, conforme consta do relatório da Sindicância, com os inerentes prejuízos para a Escola (despacho 5/2000, de 2 de Novembro). A experiência entretanto acumulada exige medidas complementares para assegurar os objectivos propostos (..) Por outro lado, é oportuno definir as tarefas prioritárias que se impõem à Faculdade de Arquitectura nesta fase de transição (..) Tendo em conta os fundamentos antecedentes e a necessidade de manter e assegurar um funcionamento regular da Faculdade de Arquitectura enquanto não estiver garantido o seu normal funcionamento, determino: 1- Tarefas prioritárias Constituem tarefas prioritárias da Faculdade de Arquitectura e, em especial, dos seus órgãos, na actual fase de transição: A revisão curricular ao nível do ensino de graduação e de pós-graduação; A organização da investigação na Faculdade de Arquitectura; O reforço da qualificação do corpo docente através, nomeadamente, da abertura de concursos para pessoal docente do quadro e a contratação de profissionais de prestígio com obra reconhecida a nível nacional e internacional; A definição da política de recrutamento de pessoal docente e não docente, sem prejuízo do disposto na alínea anterior; A fixação das normas internas relativas à organização e funcionamento dos órgãos de gestão e da articulação com os departamentos e de outras estruturas intermédias. 2- Comissão de Coordenação (...) 3- Comissão de Gestão (...) 4- Comissão de Assuntos Científicos 4.1 Mantém-se também em funções a Comissão de Assuntos Científicos, a quem estão cometidas, genericamente, as competências previstas no artigo 25° dos Estatutos da Faculdade de Arquitectura, competindo-lhe igualmente: Reorganizar e dinamizar os departamentos, em articulação com a Comissão de Gestão; Aprovar os júris de avaliação de conhecimentos das disciplinas; Nomear grupos de trabalho ad-hoc que se afigurem relevantes para a prossecução das suas competências. A Comissão de Assuntos Científicos é composta pelo Vice-Reitor, Prof. Doutor ..., que preside, pelo Presidente da Comissão de Gestão, pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Pedagógicos, e por oito professores nomeados pelo Reitor. A Comissão de Assuntos Científicos terá dois vice-presidentes, sendo um, por inerência, o presidente da Comissão de Gestão, e o outro nomeado, de entre os restantes membros, pelo presidente. O presidente da Comissão de Assuntos Científicos pode, sempre que considerar necessário, convocar o plenário do Conselho Científico e solicitar a presença de membros do Conselho Científico nas reuniões da Comissão. 5. A Comissão Coordenadora, a Comissão de Gestão e a Comissão de Assuntos Científicos exercerão as suas funções até à conclusão de todos os processos e inquéritos instaurados, decorrentes da Sindicância à Faculdade. 6- Comissão de Assuntos Pedagógicos (...) 7- Disposição final São revogados os despachos 5/2000 de 2 de Novembro, e 6/2000 de 6 de Novembro. O DIREITO Vem impugnado o acórdão do TCA, de fls. 338 e segs., que indeferiu, por o considerar inadmissível, o pedido de providência cautelar não especificada, como dependência do processo de impugnação de normas nº 11142/02 daquele TCA, relativo ao Despacho Reitoral nº 6/2001, de 6 de Junho. Com a referida providência, pretendiam os recorrentes a suspensão parcial do determinado no nº 4 daquele despacho (que estabelece a composição e competências da Comissão de Assuntos Científicos da Faculdade de Arquitectura da UTL) e, simultaneamente, a intimação da autoridade requerida para proferir despacho a definir um novo regime de competências, atribuindo ao Plenário do Conselho Científico algumas das competências actuais da Comissão (concretamente, a revisão curricular, a proposta dos júris para provas de doutoramento e agregação, abertura de concursos para vagas de professor e distribuição do serviço docente). Entendeu o acórdão impugnado que, no actual quadro legal e constitucional, o meio processual utilizado não era admissível, atendendo à natureza normativa do acto em causa, e tendo em conta, designadamente, a disciplina contida nos nºs 4 e 5 do art. 268º da CRP, à luz dos quais não são extensíveis à impugnação de normas as garantias de impugnação dos actos administrativos. Sustentam os recorrentes, na sua alegação, que o acórdão fez incorrecta interpretação e aplicação dos citados normativos, e que o mesmo deveria, com apelo ao princípio da tutela jurisdicional efectiva e ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva, dele decorrente, ter considerado admissível a providência cautelar requerida, ao abrigo da remissão feita no art. 1º da LPTA. Argumentam ainda os recorrentes com o texto do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), que, em matéria de impugnação de normas regulamentares, admite expressamente a possibilidade da suspensão da sua eficácia (art.º 112.º, n.º 2, alínea a), in fine). Concluem que a única forma de acautelar, neste caso, o periculum in mora passa por uma “providência cautelar não especificada com natureza de intimação dirigida à Administração para que, provisoriamente, complemente uma dada norma de acordo com as orientações do ordenamento jurídico, de modo a que sejam diminuídas as possibilidades de surgirem factos consumados, irreversíveis e danosos para os requerentes”. Dir-se-á, desde já, que lhes não assiste razão. 1. O âmbito das providências cautelares não especificadas, agora designado por “procedimento cautelar comum”, está definido no art. 381º do CPCivil, em cujo nº 1 se dispõe: "Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrém cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado." E, no que respeita ao deferimento da providência, dispõe o art. 387º, nº 1: "A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão." É a consagração, operada pela reforma processual de 1995, de uma justiça cautelar comum, ou, como se salienta no relatório do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, de "uma verdadeira acção cautelar geral para a tutela provisória de quaisquer situações não especialmente previstas e disciplinadas, comportando o decretamento das providências conservatórias ou antecipatórias adequadas a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado". 2. O recurso a providências cautelares não especificadas não se encontra previsto na LPTA nem no ETAF. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem-se pronunciado pela sua admissibilidade no contencioso administrativo, ao abrigo da remissão feita pelo art. 1º da LPTA, entendendo que não existem, face à actual redacção do nº 4 do art. 268º da CRP, quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à utilização da providência cautelar não especificada, tal como está formulada na lei processual civil ( 1) Cfr. Acs. de 09.01.2002 – Rec. 47.582-A, de 05.06.2001 – Rec. 47.641, de 15.02.2001 – Rec. 35.532-B, e de 26.07.2000 – Rec. 46.382 P.. Também a doutrina tem apontado nesse sentido, da legitimidade da convocação das providências cautelares no contencioso administrativo, entendendo corresponder tal posição à garantia de tutela jurisdicional efectiva consagrada com a revisão constitucional de 1997 (2) Vd. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa (Lições), Almedina, 1999, pág. 149.. Mas essa admissibilidade não é irrestrita, antes se contém, no actual quadro constitucional e legal, no âmbito da impugnação de actos administrativos, não sendo admissível a adopção de medidas cautelares conservatórias ou antecipatórias relativamente a actos de natureza normativa, como é o caso dos regulamentos administrativos. 2.1.Esta limitação resulta desde logo, de modo implícito, do próprio texto constitucional, concretamente do confronto dos nºs 4 e 5 do art. 268º da Lei Fundamental. Dispõem os referidos normativos: "4 – É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas. 5 – Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos." Retira-se linearmente do teor do nº 4 transcrito que apenas está prevista a adopção de medidas cautelares relativamente a actos administrativos, nenhuma alusão ali se descortinando a actos normativos ou regulamentares. Conclusão que resulta reforçada do confronto com o teor do nº 5, no qual se consagra a garantia de impugnação de normas administrativas, sem se mencionar, como se faz no nº 4, a possibilidade de adopção de medidas cautelares. Com efeito, o silêncio, no nº 5, do legislador constitucional, relativamente à possibilidade de adopção de “medidas cautelares adequadas”, acabada de incluir no número imediatamente precedente, só pode ter o sentido de uma admissibilidade limitada à impugnação de actos administrativos. Como refere o recorrido, na sua alegação, se se entendesse que no nº 4 já se encontravam abrangidos os actos normativos, então o nº 5 seria inútil, o que, manifestamente, não é pensável num texto de revisão constitucional, e numa norma (art. 268º) que vem sofrendo, ao longo do tempo, sucessivas e significativas alterações de redacção. Afigura-se, pois, perfeitamente consonante com a previsão do texto constitucional, mesmo após a revisão de 1997, a não inclusão na LPTA e no ETAF de qualquer procedimento cautelar (típico ou comum) relativo a actos normativos ou regulamentares. Deste modo, há que concluir que o acórdão sob impugnação não afrontou o princípio da tutela jurisdicional efectiva, não violando pois, contrariamente ao alegado, os arts. 20º e 268º, nºs 4 e 5 da CRP. 2.2. Por outro lado, e como genericamente se alude na decisão impugnada, é muito mais gravosa e complexa a anulação ou a paralisação da eficácia das normas (dadas as suas características de generalidade, traduzida na indeterminação dos seus destinatários e na definição destes por meio de conceitos ou categorias universais, e de abstracção, consistente na previsão hipotética das situações objectivas, que se aplicam sempre que concorram os elementos típicos da previsão), do que a dos avulsos actos administrativos, por natureza individuais e concretos. Compreende-se pois que a lei não preveja (pelo menos, por enquanto) para os actos normativos o mesmo grau de impugnabilidade contenciosa prevista em geral para os actos administrativos, designadamente quanto aos meios cautelares. Daí a previsão contida no nº 3 do art. 11º do ETAF, nos termos do qual: “Quando razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo assim o exijam, pode o tribunal, em decisão especificamente fundamentada, reportar os efeitos da declaração à data da entrada em vigor da norma ou a momento ulterior.” Ao regular por este modo o âmbito de eficácia da declaração de ilegalidade de normas, o legislador concilia, em sede de função normativa ou regulamentar, os interesses em confronto, utilizando uma fórmula, no dizer do acórdão recorrido “manifestamente calibrada de modo a preservar o essencial da autonomia administrativa na função de produção de normas, sem alienar a margem de controle judicial havida por indispensável”. É evidente que a mera retroactividade dos efeitos cassatórios da declaração de ilegalidade de normas não bastará, em certos casos, como alegam os recorrentes, para eliminar eventuais efeitos lesivos que a paralisação da norma (por via cautelar) poderia evitar. Mas essa é, como vimos, uma solução de compromisso do ordenamento jurídico, que, não reconhecendo, por princípio, e pelas razões já apontadas, a admissibilidade de procedimentos cautelares relativamente a actos normativos, admite, em casos excepcionais de interesse público, a retroactividade da declaração de ilegalidade de normas, como forma de salvaguardar especiais situações de lesividade provocada pela aplicação das normas em causa. A solução contida neste preceito do ETAF demonstra assim, igualmente, em termos de coerência sistemática, a inadmissibilidade de procedimentos cautelares relativamente a actos normativos ou regulamentares, não resultando assim qualquer violação, por parte do acórdão recorrido, do apontado preceito legal. 2.3. Refira-se ainda que o pedido de providência cautelar formulado pelos recorrentes comportava, como se disse já, a suspensão parcial do determinado no nº 4 do despacho e, simultaneamente, a intimação da autoridade requerida para proferir regulamentação a definir um novo regime de competências do Conselho Científico. Ora, em termos de procedimentos cautelares típicos previstos na LPTA, é sabido que o nosso ordenamento jurídico não permite a suspensão judicial de eficácia de diplomas regulamentares ou de quaisquer actos emitidos por órgãos administrativos que não sejam actos administrativos individuais e concretos (Ac. STA de 26.01.93 – Rec. 31.530), e que o procedimento de intimação judicial para comportamento só é admitido relativamente a particulares ou concessionários, não podendo ser dirigido contra autoridades administrativas (art. 86º). Também pois por esta via, como bem se decidiu, era inadmissível a adopção das requeridas providências cautelares. 2.4. Quanto ao argumento do texto do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), que, em matéria de impugnação de normas regulamentares, admite expressamente a possibilidade da suspensão da sua eficácia (art.º 112.º, n.º 2, alínea a), in fine), cabe dizer que o mesmo é reversível, pois pode ser utilizado no sentido de que ali se consagra uma nova realidade normativa, justamente demonstrativa de que no actual quadro legal a mesma não tem cobertura. Estamos, na verdade, perante normas não interpretativas, mas sim perante normas inovadoras que vêem regular ex novo matérias já hoje previstas na LPTA e no ETAF. Seja como for, estamos perante um diploma que ainda não está em vigor, e que não pode, pois, servir de apoio a soluções não ditadas, antes repelidas, pelo ordenamento jurídico vigente. Improcedem, por conseguinte, as alegações dos recorrentes. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a decisão impugnada. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 € e 150€. Lisboa,11 de Julho de 2002. Pais Borges – Relator – João Cordeiro – Rui Botelho