0123331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0123331
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação própria, Requisitos, Direito de propriedade, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012649
Nr Documento: RP199003060123331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c49a45b6d9e52188025686b00668303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123331.FC
Sumário
I - Na acção de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria, por estarem em causa simples relações de carácter obrigacional, a prova do direito de propriedade do senhorio pode ser feita através da escritura do contrato de compra e venda do prédio.