003368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003368
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Audiencia de julgamento, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pino & Melo Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005805
Nr Documento: SA219860618003368
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/334de41e609d78ac802568fc00384d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003368.96
Sumário
No dominio da actual legislação por que se rege o STA, Decs.-Leis 129/84, 374/84 e 267/85, não e facultada aos representantes da FP a assistencia e intervenção nas respectivas sessões de audiencia e julgamento.