0411/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0411/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16218
Nr Documento: SAP201309180411
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3a8a4da6f04fb9f80257bf300466d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0411.13.03
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se o Acórdão fundamento e o recorrido tomaram as respectivas decisões tendo como referência alíneas diversas do mesmo preceito legal, que tipificam impedimentos legais diferentes.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de Maio de 2012 (a fls. 1118 a 1142 dos autos), que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, de 7 de Novembro de 2011, que julgou procedente a impugnação deduzida por A…………….., S.A. contra liquidações de IVA e juros compensatórios dos períodos de 1997, 1998, 1999 e 2000, determinadas por métodos indirectos, anulando-as, vem, nos termos dos artigos 30º al. b) do ETAF e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal, por alegada oposição com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 3 de Fevereiro de 2009, proferido no recurso n.º 02589/08 (junto a fls. 1185 a 1192 dos autos). A recorrente apresentou (a fls. 1181 a 1183) alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados, concluindo que: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que, enquanto para o Ac. Recorrido existe o impedimento previsto na al. e) do n.º 1 do art. 44º do CPA, não observado pelo Director de Finanças, já para o Ac. fundamento não ocorre a alegada violação do princípio da imparcialidade (al. g) do n.º 1 do art. 44º do CPA e Art. 266º n.º 2 da CRP, dado que, como salienta a F.P., o Director de Finanças de Évora, apesar do reconhecido parentesco não decidiu sobre recurso de decisão proferida pelo seu cônjuge. Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 284.º n.º 3 do CPPT. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e, em consequência, seguirem-se os demais termos até final. Respondeu a recorrida, nos termos de fls. 1194 a 1200 dos autos, no sentido de que não é possível identificar nos dois acórdãos (acórdão fundamento e acórdão recorrido) as alegadas identidades de facto e de direito. Por despacho de 20 de Novembro de 2012 (fls. 1201, frente e verso, dos autos) o Exmo. Relator do Acórdão recorrido, julgando verificada a alegada oposição e salientando que de tal oposição dá acórdão recorrido inclusive nota, ordenou a notificação das partes para as alegações sucessivas, nos termos do n.º 5 do art. 284.º e do n.º 3 do artigo 282.º do CPPT. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que, no Acórdão fundamento se entendeu que, “…a lei presume que a imparcialidade do órgão poderá ser afectada se intervier em procedimento em que tenha actuado como perito ou mandatário um cônjuge, familiar ou pessoa que viva em economia comum e antecipa a tutela da imparcialidade impondo a observância de um rigoroso princípio da transparência, que dita a abstenção no procedimento, independentemente da existência de quaisquer interesses pessoais dos envolvidos com a decisão. Enquanto no Acórdão fundamento se entendeu que: a) o despacho não decidiu sobre recurso apresentado apenas por uma inspectora, mas antes sobre o resultado de uma comissão de revisão da matéria colectável; b) o despacho devidamente fundamentado tem por base um entendimento de um perito independente e de um perito da AT no âmbito da referida comissão; c) a inspecção não foi exclusivamente realizada pela inspectora em causa, mas antes por um conjunto de três inspectores. Na verdade parece-nos mais adequado concluir, como no Acórdão fundamento que não ocorre a alegada violação do princípio da imparcialidade (al. g), do n.º 1 do art. 44º do CPA e art. 266.º n.º 2 da CRP), dado que, como se salientas, o Director de Finanças de Évora, apesar do reconhecido parentesco não decidiu sobre recurso de decisão proferida pelo seu cônjuge. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Ex.ªs. deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e, em consequência, deve o recurso ser julgado procedente de acordo com a jurisprudência constante do acórdão fundamento, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 2 – Contra-alegou a recorrida, nos termos de fls. 1218 a 1246, no sentido da inadmissibilidade do recurso e, se assim não se entender, da improcedência do entendimento propugnado pela recorrente quanto ao mérito. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 1257 e 1258, no qual sustenta que existe contradição de julgados pois embora se divirja no acórdão fundamento quanto ao enquadramento na al. n.º 1 do art. 44.º do C.P.A., é relativamente à violação do princípio da imparcialidade que a questão no essencial respeita e, quanto ao mérito, que o recurso deve improceder, Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 4 – Questões a decidir Importa primariamente averiguar se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do seu mérito. Matéria de facto No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: A Impugnante dedica-se à actividade de comércio de materiais de construção, bricolage, equipamento sanitário e materiais similares; Através da ordem de serviço nº 16607/2001 o Director de Finanças de Évora determinou a inspecção à Impugnante, nomeando os seguintes funcionários: Inspectora Tributária Principal B………… como chefe de equipa; Inspectora Tributária C……. Inspector Tributário D………; E, em 2002.09.25, pelos técnicos B……….., D…………. e C……….., foi elaborado relatório de inspecção tributária (fls. 2 e seguintes do processo administrativo – PA); Sobre este relatório o Director de Finanças – E…………… – exarou o seguinte despacho, datado de 2002.09.25: Reunidos os pressupostos referidos no artigo 87.º a 90.º da LGT (fundamentação e consequente quantificação) concordo com a aplicação de métodos indirectos para os exercícios em análise; Cumprido que foi o preceituado no artigo 60.º da LGT (direito de audição) proceda-se em conformidade com os artigos 51.º e seguintes do CIRC e artigo 84.º do CIVA; Em 2001.10.28, o Impugnante solicitou a revisão da matéria tributável (cf. fls. 327 dos autos); Em 2001.10.28, o Impugnante solicitou a revisão da matéria tributável (cf. fls. 327 dos autos); Em 2002.11.07, foi elaborada a acta n.º 41, não tendo os peritos chegado a acordo (cf. fls. 1015 do PA junto); E, em 2002.11.08, o Director de Finanças, E…………., proferiu resolução fundamentada (cf. fla. 1054 do PA) na qual conclui: Resolvo pela manutenção da aplicação de métodos indirectos e pela manutenção dos valores apurados pelos serviços de inspecção e que coincidem com os valores fixados ora objecto de reclamação; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322227, de IVA do período de 97, no montante de €72 565,06, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322321, de IVA do período de 98, no montante de €50 558,37, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322261, de IVA do período de 99, no montante de €68 754,90, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322344, de IVA do período de 00, no montante de €48 965,61, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322215, de IVA – juros compensatórios, do período de 9701, no montante de €4 095,44, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322216, de IVA – juros compensatórios, do período de 9702, no montante de €4 031,84, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322217, de IVA – juros compensatórios, do período de 9703, no montante de €3 643,00, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322218, de IVA – juros compensatórios, do período de 9704, no montante de €3 586,50, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322219, de IVA – juros compensatórios, do período de 9705, no montante de €3 530,01, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322220, de IVA – juros compensatórios, do período de 9706, no montante de €3 475,34, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322221, de IVA – juros compensatórios, do período de 9707, no montante de €3 415,20, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322222, de IVA – juros compensatórios, do período de 9708, no montante de €3 382,39, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322223, de IVA – juros compensatórios, do período de 9709, no montante de €3 325,90, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322224, de IVA – juros compensatórios, do período de 9710, no montante de €3 271,23, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322225, de IVA – juros compensatórios, do período de 9711, no montante de €3 211,09, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322226, de IVA – juros compensatórios, do período de 9712, no montante de €3 158,24, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322309, de IVA – juros compensatórios, do período de 9801, no montante de €1 968,07, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322310, de IVA – juros compensatórios, do período de 9802, no montante de €1 968,24, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322311, de IVA – juros compensatórios, do período de 9803, no montante de €1 968,52, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322312, de IVA – juros compensatórios, do período de 9804, no montante de €1 859,58, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322313, de IVA – juros compensatórios, do período de 9805, no montante de €1 827,26, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322314, de IVA – juros compensatórios, do período de 9806, no montante de €1 791,48, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322315, de IVA – juros compensatórios, do período de 9807, no montante de €1 755,69, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322315, de IVA – juros compensatórios, do período de 9808, no montante de €1 718,75, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322317, de IVA – juros compensatórios, do período de 9809, no montante de €1 558,88, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322318, de IVA – juros compensatórios, do período de 9810, no montante de €1 526,85, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322319, de IVA – juros compensatórios, do período de 9811, no montante de €1 106,98, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322320, de IVA – juros compensatórios, do período de 9812, no montante de €1 072,35, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322249, de IVA – juros compensatórios, do período de 9901, no montante de €1 421,86, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322250, de IVA – juros compensatórios, do período de 9902, no montante de €1 385,62, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322251, de IVA – juros compensatórios, do período de 9903, no montante de €1 354,85, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322252, de IVA – juros compensatórios, do período de 9904, no montante de €1 319,69, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322253, de IVA – juros compensatórios, do período de 9905, no montante de €1 285,62, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322255, de IVA – juros compensatórios, do período de 9907, no montante de €1 219,69, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322256, de IVA – juros compensatórios, do período de 9908, no montante de €1 185,63, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322257, de IVA – juros compensatórios, do período de 9909, no montante de €1 152,67, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322258, de IVA – juros compensatórios, do período de 9910, no montante de €1 119,70, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322259, de IVA – juros compensatórios, do período de 9911, no montante de €1 085,64, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322260, de IVA – juros compensatórios, do período de 9912, no montante de €1 051,57, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322332, de IVA – juros compensatórios, do período de 0001, no montante de € 726,21, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322333, de IVA – juros compensatórios, do período de 0002, no montante de € 701,95, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322334, de IVA – juros compensatórios, do período de 0003, no montante de € 678,47, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322335, de IVA – juros compensatórios, do período de 0004, no montante de € 652,65, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322336, de IVA – juros compensatórios, do período de 0005, no montante de € 630,74, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322337, de IVA – juros compensatórios, do período de 0006, no montante de € 606,48, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322338, de IVA – juros compensatórios, do período de 0007, no montante de € 581,44, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322339, de IVA – juros compensatórios, do período de 0008, no montante de € 558,74, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322340, de IVA – juros compensatórios, do período de 0009, no montante de € 534,38, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322341, de IVA – juros compensatórios, do período de 0010, no montante de € 510,23, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322342, de IVA – juros compensatórios, do período de 0011, no montante de € 486,75, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2002.11.12, foi emitida a liquidação adicional n.º 02322343, de IVA – juros compensatórios, do período de 0013, no montante de € 460,92, com pagamento voluntário até 2003.01.31; Em 2003.04.11, deu entrada a presente impugnação (cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos); Em 1976.12.18, E…………….. e B…………….., contraíram casamento (cfr. fls. 960 dos autos). Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: 1. Por efeito da ordem de serviço n.º 16607/2001, a impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva externa por parte da Direcção de Finanças de Évora – relatório da inspecção junto de fls. 83 em diante. 2. Na inspecção foi decidido operar correcções quer com o recurso a métodos indirectos para efeitos de IVA e IRC, quer através de correcções técnicas - relatório da inspecção junto de fls. 83 em diante. 3. Foram as seguintes as razões invocadas no relatório para o recurso a métodos indirectos: (…) - relatório da inspecção junto de fls. 83 em diante. 4. O critério utilizado para cálculo do valor corrigido em sede de IRC com recurso a métodos indirectos, foi o seguinte: (…) - relatório da inspecção junto de fls. 83 em diante. 5. O exercício de 1997 foi corrigido através de correcções técnicas em sede de IRC, de que resultaram 17.773,73 a pagar, bem como em sede de IVA, de que resultaram € 3.052,00 - relatório da inspecção junto de fls. 83 em diante. 6. As correcções à matéria tributável com recurso a métodos indirectos foram em sede de IRC, de €787.935,00 para 1997, €776.890,00 para 1998 - relatório da inspecção junto de fls. 83 em diante. 7. A impugnante foi notificada para exercer o direito de audição, o que fez, tendo entregue DC de substituição, tendo a inspecção mantido a proposta inicial expurgada dos valores constantes das referidas DC e modelo C – doc. fls. 266. 8. Foi assim fixada a matéria tributável em sede de IRC por métodos indirectos para os anos de 1997 e 1998 nos montantes de respectivamente €1.106.838,95 e €1.139.221,10 e em sede de IVA para os mesmos anos nos montantes de imposto em falta de respectivamente €2.565,06 e €50.558,37 – doc. fls. 257, 258, 336 e 337. 9. Foram em consequência emitidas as liquidações com os números 8310037604 de IRC de 1997, com o montante de imposto a pagar de €238.091,54 e número 8310037605 de IRC de 1998, com o montante de imposto a pagar de €141.531,01 – docs. fls. 336 e 337. 10. A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do art. 91.º da LGT, tendo o mesmo sido indeferido por despacho do Director de Finanças E…………….. – doc. fls. 307 a 309. 11. Este é casado com B………………., que foi a inspectora tributária que dirigiu a inspecção à impugnante e elaborou o relatório final – relatório da inspecção junto de fls. 83 em diante e doc. fls. 645. 12. A impugnante pagou os impostos em causa em 20/12/2002 – docs. fls. 496 e 497. 6 – Apreciando. 6.1 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos Importa agora verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição, pois que não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho no sentido de se lhe afigurar verificada a invocada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT). O presente processo iniciou-se em 11 de Abril de 2003 (cfr. a alínea HHH) do probatório fixado), pelo que lhe é aplicável o ETAF de 1984, pelo que o seu conhecimento, tendo em conta o regime previsto no artigo 30º, alínea b), do ETAF, e artigo 284º do CPPT, depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. E como tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, para detectar essa contradição devem adoptar-se os seguintes critérios: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e que essa oposição decorra de decisões expressas, não a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se tais requisitos se verificam. Alegada a recorrente que e ntre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que, enquanto para o Ac. Recorrido existe o impedimento previsto na al. e) do n.º 1 do art. 44º do CPA, não observado pelo Director de Finanças, já para o Ac. fundamento não ocorre a alegada violação do princípio da imparcialidade (al. g) do n.º 1 do art. 44º do CPA e Art. 266º n.º 2 da CRP), dado que, como salienta a F.P., o Director de Finanças de Évora, apesar do reconhecido parentesco não decidiu sobre recurso de decisão proferida pelo seu cônjuge. Em face desta alegação (Conclusão 19 das alegações da recorrente tendentes a demonstrar a existência de oposição juridicamente relevante), resulta desde logo indiciado inexistir entre os Acórdãos em confronto a requerida identidade da questão de direito, porquanto no acórdão recorrido se julgou verificado o impedimento não declarado previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) – Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum -, no Acórdão fundamento julgou-se não verificado o impedimento previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA - Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas. E os indícios quanto à inexistência de identidade da questão fundamental de direito entre os Acórdãos em confronto surge plenamente confirmada quando se atenta no teor destes, porquanto nem o acórdão recorrido se refere ao impedimento previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA (pois que apenas o previsto na alínea e) se julgou verificado), nem o acórdão fundamento considera sequer “en passant” o impedimento previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA (tratando apenas, afastando a sua verificação, do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA. Ora, embora as consequências decorrentes na verificação de qualquer dos referidos impedimentos seja a mesma – violação do princípio da imparcialidade -, certo é que as decisões em confronto divergem entre si porque no acórdão recorrido se julgou verificado um impedimento (o da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA) e no acórdão fundamento se julgou não verificado um outro (o da alínea g) do n.º 1 do artigo 44.º do CPA), sendo a argumentação jurídica dos Acórdãos expressamente dirigida a justificar a verificação/não verificação do respectivo impedimento especificamente considerado. Não há, pois, entre os acórdãos em confronto decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, pois que a subsunção dos factos fixados foi feita – bem ou mal, não importa agora considerar – em especificas normas jurídicas diversas, o que desde logo impede que o recurso possa prosseguir. É quanto basta para que o presente recurso deva ser julgado findo. - Decisão - 7 – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2013. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Dulce Manuel da Conceição Neto.