0005253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0005253
Acórdão
Descritores: Parte civil, Recurso, Admissibilidade, Legitimidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006911
Nr Documento: RL199510170005253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46d8a5c9da13ec348025680300047376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005253.F7
Sumário
A parte civil somente tem legitimidade para recorrer das decisões contra ela proferidas em matéria cível, pois não sendo assistente desinteressou-se, processualmente, do aspecto criminal da questão.