9120582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9120582
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Indeferimento liminar da petição, Embargos de executado, Prazo de defesa, Multa, Liquidação, Valor da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000807
Nr Documento: RP199111269120582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c507e8fc2dfd69b08025686b00661eabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120582.42
Sumário
Se um pedido de apoio judiciario apresenta deficiencias relativas a fundamentação factual, o requerente deve ser convidado a supri-las. Sendo os embargos parciais, o seu valor não coincide com o valor da execução, sendo inferior ao desta. Não se justifica a rejeição liminar dos embargos, por falta de pagamento da multa que alongaria o prazo de defesa, quando for manifesto que a multa foi liquidada em montante superior ao devido.