9120582 - Tribunal da Relação do Porto

I- Se um pedido de apoio judiciario apresenta deficiencias relativas a fundamentação factual, o requerente deve ser convidado a supri-las. II- Sendo os embargos parciais, o seu valor não coincide com o valor da execução, sendo inferior ao desta. III- Não se justifica a rejeição liminar dos embargos, por falta de pagamento da multa que alongaria o prazo de defesa, quando for manifesto que a multa foi liquidada em montante superior ao devido.