0224915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0224915
Acórdão
Descritores: Caça, Reincidência, Arma, Perda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007887
Nr Documento: RP199003210224915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/716d18efa4d7f7338025686b0066577aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224915.CC
Sumário
Não pode ser julgado reincidente o arguido que há 3 anos foi condenado em pena suspensa que entretanto foi julgada extinta. A anterior condenação do arguido também por exercício ilegal de caça e a necessidade de salvaguardar o património cinegético justificam a declaração de perdimento da arma usada.