0039646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui de Almeida Mira
Processo: 0039646
ACORDAO
Descritores: Anulação de deliberação social, Petição inicial, Indeferimento liminar, Legitimidade passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000675
Nr Documento: RP199205070039646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5866e80288b5a2e48025680300006526
Sumário
I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.
