0039646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui de Almeida Mira
Processo: 0039646
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Petição inicial, Indeferimento liminar, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000675
Nr Documento: RP199205070039646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5866e80288b5a2e48025680300006526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039646.A1
Sumário
Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.