Sentença 8/2007 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 8/2007 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 8/2007 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2007/st008-2007-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 8/2007 (Processo n.º 5-JRF/ 2003) I– RELATÓRIO Em 11 de Julho de 2005 foi proferido o Acórdão nº. 05/05 em Plenário da 3ª Secção, que conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público (M.P.) da Sentença nº. 08/04, de 17 de Novembro, constante de fls. 1970 a 1977 do Vol. VIII destes autos e que, embora indeferindo a alegada excepção da incompetência relativa deste Tribunal bem como as arguidas nulidades da petição inicial por ausência de identificação dos autores e eventuais credores e a nulidade do artº 201º do C.P.C., absolvera os demandados da instância. Nos termos do Acórdão, foi, por unanimidade, revogada a sentença na parte em que absolveu os demandados da instância e prorrogada a suspensão até que o M.P. apresentasse o relatório de auditoria ao contrato de gestão do Hospital Amadora Sintra em curso na 2ª Secção deste Tribunal. O processo foi-nos redistribuído em 10.10.05 tendo M.P. junto o relatório de auditoria nº. 20/05, da 2ª Secção e sido proferido o despacho de fls. 2025/2026 (8º. Vol.) no qual se decidiu fazer cessar a suspensão da instância e se instou o M.P. a delimitar o objecto da acção. Na sequência, o M.P. delimitou o objecto da acção pelo seu requerimento a fls. 2044 a 2050 (8º Vol.) e com os fundamentos que se dão como reproduzidos, veio: desistir de todos os pedidos formulados contra o Demandado Manuel de Sousa Ligeiro (D23); desistir dos pedidos nºs. 3, 4, 6, 10 e 17 formulados contra os Demandados que discrimina e que havia identificado no requerimento inicial; reduzir os pedidos nºs 2 e nº. 9 para os montantes de 1.287.316,47€ e de 6.075.243,43€ respectivamente. requerer a intervenção principal provocada dos Demandados Vítor Ramos (D9), Manuel Schiappa (D11), Rui Monteiro (D14), Ana Paula Uva (D15), Carlos Costa (D17) Margarida Bentes (D21) e Sandra Silveira (D26) nos termos e relativamente aos pedidos aí identificados. Notificados do requerimento do Ministério Público os Demandados apresentaram as suas respostas, que constam a fls. 2057/2067 (8º. Vol.), fls. 2090 a 2100, fls. 2112 a 2133, fls. 2134 a 2305 e fls. 2310 a 2319 (9º. Vol.), das quais, pela sua extensão, se elencarão, num esforço de síntese, as seguintes posições: ● Delfim Rodrigues (D1), António Nunes (D2) e Teresa Antunes (D4) Face ao teor do relatório de auditoria deste Tribunal entendem que, não figurando com responsáveis, devem ser absolvidos do pedido nº. 1 que o M.P. lhes imputou. ● Maria João Amaral (D6) Para além de considerar que não foi observado o princípio do contraditório na auditoria, o que implicaria a absolvição da instância, entende que, não figurando no relatório como responsável, deve ser absolvida dos pedidos nºs. 1 e 11; quanto ao pedido nº. 5, sem prejuízo da improcedência por nenhuma responsabilidade lhe poder ser imputada, o mesmo deve ser reduzido ao valor que lhe é imputado no relatório de auditoria (694.993.699$00),. ● Margarida Bentes (D21), Luís Afonso (D22), Manuel Ligeiro (D23) e Maria Helena Alves (D24). Face ao conteúdo do relatório de auditoria impunha-se não só a desistência do pedido relativamente a Manuel Ligeiro, como a adequação e a conformidade do requerimento do M.P. o que não foi efectivado. A requerida intervenção principal provocada de Margarida Bentes não tem fundamento legal. Mantêm a questão prejudicial da existência da sentença do Tribunal Arbitral e a invocada ilegitimidade dos Demandados. ● Manuela Pequito (D16), Carlos Costa (D17), Fernando Alves (D19) e Alice Arnaut (D20) Opõem-se à requerida intervenção principal provocada de Carlos Costa e reiteram que não podem ser responsabilizados por pagamentos feitos em gerências anteriores e posteriores sendo que, por não terem concordado com as verbas apresentadas pelo HAS relativas ao ano de 2000 não procederam ao acerto de contas da gerência. A improcedência dos pedidos também ficará prejudicada pela decisão do Tribunal Arbitral, que constitui caso julgado material quanto à inexistência de lesão patrimonial. ● Constantino Sakilarides (D5), Pedro de Almeida (D7), José Mota (D8), Vítor Ramos (D9) , Ana Jorge (D10), Manuel Schiappa (D11) Luís Névoa (D12), Maria Fernandes (D13), Rui Monteiro (D14), Ana Uva (D15), Sandra Silveira (D26), José Andrade (D25) e José Gil (D3). Alegam que o requerimento inicial do M.P. é nulo por não se identificar o Autor; que a auditoria deste Tribunal é nula por inobservância do contraditório; que se verifica a excepção da preterição do Tribunal Arbitral e a incompetência absoluta deste Tribunal ou a excepção do caso julgado, bem como a ilegitimidade dos Réus contra os quais não se articulam factos que justifiquem a imputação subjectiva dos ilícitos. Requerem a intervenção principal provocada do Estado e da ARSLVT face ao eventual direito de regresso em caso de condenação e impugnam toda a matéria em análise. ● Isabel Prates (D18) Esta Demandada não apresentou resposta mas na sua contestação, a pags. 692-719 (4º Vol.), defendeu-se por excepção de caso julgado ou excepção de autoridade de caso julgado e por impugnação, quer da invalidade do contrato, quer dos factos que lhe foram imputados pelo M.P. Notificado das excepções deduzidas nas contestações veio o M. Público apresentar a sua resposta (fls. 3189 a 3201 do 13º. Vol.), cujo teor se dá como reproduzido, e onde conclui pela manutenção dos pedidos formulados no requerimento inicial, com as correcções contidas no requerimento anteriormente referenciado e onde propôs a recomposição subjectiva e objectiva da lide. Foi, entretanto, ordenada a feitura de um índice por cada um dos volumes e anexos deste processo, pois que, dada a dimensão já adquirida, tal permitiria uma análise cuidada e, simultaneamente, eficiente tendo sido sanados vários erros de numeração. Na sequência de solicitação nossa, foi-nos remetida cópia do despacho final proferido pelo Ministério Público no DIAP de Lisboa no âmbito do processo de inquérito nº. 321/02-8TDLSB, relativo à execução do contrato de gestão do H.A.S. no período de 1995/2001 e que está em análise nestes autos. O despacho final, datado de 28.07.06, determinou o arquivamento do processo ao abrigo do disposto no artº. 277º.-nº. 2 do C.P.P. e foi comunicado aos interessados nestes autos por não se encontrar o processo em segredo de Justiça e não ter sido ordenada a reabertura por intervenção hierárquica (artº 278º. do C.P.P.). II– DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR O Ministério Público havia requerido, como já se assinalou, a marcação de uma audiência preliminar logo que juntou o relatório de auditoria invocando as disposições conjugadas dos artigos 787º-nº 1 e 508º-A-nº 1-b) c) d) e) e nº 2 e segs. do C. P. Civil tendo em vista a discussão e possível resolução dos problemas de facto e de direito resultantes das conclusões do referido relatório, e tendo, como finalidade e objectivo a delimitação dos termos do litígio. Entendemos que a realização imediata da audiência preliminar não se justificaria desde logo porque, face ao conteúdo e conclusões do relatório de auditoria competiria ao Ministério Público delimitar o objecto da acção e ouvir, subsequentemente, os Demandados sobre os exactos termos dos contornos objectivos e subjectivos da instância propostos pelo Ministério Público, assim se efectivando o princípio do contraditório. A súmula das ilações e propostas apresentadas pelo Ministério Público e pelos Demandados foram já assinaladas neste relatório, não se justificando a marcação da audiência preliminar requerida pelo Ministério Público, como nos propomos explicitar. Em primeiro lugar, o processo jurisdicional no Tribunal de Contas foi estruturado como um processo expedito em que, por norma, à contestação se segue a audiência de julgamento (artºs 90º; 91º; 92º; 93º da Lei nº 98/97, doravante designada “Lei”). É certo que o artº 80º do mesmo diploma admite, supletivamente, a aplicação do Código do Processo Civil nos processos da 3ª Secção, como aliás, judiciosamente observa o Ministério Público no pedido para a realização da audiência preliminar. Todavia, entendemos que não é diligência que venha a acrescentar contributos adicionais às relevantes e proficientes argumentações deduzidas pelo Ministério Público e pelos Demandados nas suas peças processuais posteriores à junção do relatório de auditoria. Acresce que mesmo no domínio e no âmbito da aplicação plena e impositiva do C. P. Civil pode ser dispensada a audiência preliminar, quer por força do disposto no artº 508º-B-nº 1-b) quer pelo disposto no artº 787º do C.P.C., norma que o Ministério Público invoca, decerto numa perspectiva ampla extraída do artº 93º da Lei, mas que, salvo melhor opinião, restringe a sua aplicação à audiência de discussão e julgamento nos processos da 3ª Secção. ● Do exposto, e porque entendemos estar habilitados a proferir decisão sobre os efeitos da aprovação do relatório de auditoria nº 20/05 da 2ª Secção deste Tribunal na delimitação processual — quer do pedido, quer dos sujeitos —, da presente acção de responsabilidade financeira, estabilizando-se assim, a instância de acordo com o Acórdão do Plenário da 3ª Secção, não se efectivará a diligência de audiência preliminar passando-se, de imediato, à análise e decisão das questões suscitadas pelo conteúdo do relatório de auditoria na configuração processual deste litígio. III– DA NULIDADE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Conforme já referido, alguns Demandados (D3; D5; D6; D7; D8; D9; D10; D11; D12; D13; D14; D15; D25; D26) vieram arguir a nulidade da auditoria deste Tribunal por inobservância do contraditório (artº 81º a 132º da contestação a fls. 2134-2305 e contestação a fls 2090-2100). Esta é uma questão prévia a decidir uma vez que, na sequência do nosso despacho de fls. 2025/2026, se visa delimitar o objecto da acção face à junção do relatório de auditoria. Ora, se a arguida nulidade for procedente, prejudicada fica todo a problemática da delimitação do litigio. O princípio do contraditório é um dos princípios estruturantes na actuação do Tribunal de Contas como resulta do disposto no artº 13º da Lei e impõe que o Tribunal, nos casos sujeitos à sua apreciação, ouça os responsáveis individuais e os serviços em causa. Este princípio geral visa permitir que o Tribunal, face às observações e respostas dos responsáveis, possa realizar as diligências complementares que se justifiquem para o apuramento da verdade dos factos em análise. Daí que o artº 54º nº3-e) e 55º-nº 2 da Lei expressamente imponham que os relatórios de auditoria e de verificação externa de contas contenham a opinião dos responsáveis no âmbito do contraditório. A solidez e a fiabilidade dos factos apurados em sede de auditoria exigem e impõem que se tenham conhecido, analisado e avaliado as alegações produzidas pelos responsáveis individuais e dos organismos objecto da auditoria. No caso em apreciação, constata-se que o princípio do contraditório é expressamente consignado no ponto 1.2 do relatório de auditoria como segue: "No âmbito do exercício do direito do contraditório, consagrado no artº 13º da Lei nº 98/97, de 26.08, foram ouvidos os membros actuais do Conselho de Administração (CA) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e todos os responsáveis pela prática de actos financeiros questionados no relato. As alegações constam do Anexo III, tendo sido, nos aspectos considerados relevantes, ou integradas, em síntese, no relatório, ou introduzidas no seu texto as rectificações devidas". No ponto seguinte (1.2.2.) são apreciadas, na generalidade, as alegações apresentadas pelos responsáveis no exercício do contraditório, tendo-se, a propósito da prova requerida, esclarecido: “ todos os documentos solicitados pelos alegantes foram juntos ao processo de auditoria” “relativamente àprova pericial e testemunhal requerida nada mais foi ordenado por se entender que o relatório se encontra instruído com a prova considerada adequada, quantitativamente suficiente e apropriada à sustentação dos resultados da auditoria e qualitativamente fiável, tendo em conta as fontes, os métodos e a natureza da prova, em conformidade com as normas internacionais de auditoria e as normas acolhidas no Manual de Auditoria e Procedimento do Tribunal de Contas". ● Resulta do que se expôs que a auditoria cumpriu os preceitos legais atinentes à observação do contraditório: os responsáveis individuais foram ouvidos, as suas alegações foram apreciadas, valoradas e constam em anexo ao processo de auditoria (Anexo III). Nenhum preceito impõe que a 2ª Secção deste Tribunal efectue as diligências requeridas pelos responsáveis se entender que as mesmas não se justificam para o apuramento dos factos, face à consistência da já apurado no processo. Recorde-se que a auditoria não é um processo judicial nem as suas decisões (salvo em matéria emolumentar) são judiciais desde logo porque não são susceptíveis de recurso – (nº 2 do artº 96º da Lei nº 98/97). A auditoria só quando evidencie factualidade susceptível de responsabilidade financeira é idónea a documentar e suportar um processo jurisdicional, (artº 57º-nº 1) e 89º da Lei), onde toda a prova tem que ser apresentada (artº 90º-nº 3 e 92º da Lei) e apreciada pelo Juiz da 3ª Secção, o qual, não está vinculado à apreciação feita na auditoria mas aos princípios vigentes em processo civil (artº 655º do C.P.C.) e ou penal (artº 127º do C.P.P.). Aliás, deve sublinhar-se que nem o Ministério Público está vinculado às qualificações jurídicas dos factos constantes dos relatórios de auditoria (artº 89º-nº 1 da Lei) pelo que pode considerar insubsistentes os juízos sobre a prova dos factos apurados e não propor qualquer processo jurisdicional ou, ao invés, requerer o julgamento por facto que, na auditoria se considerou como não qualificando uma infracção face à apreciação da prova aí feita. Estamos, pois, bem longe de um processo crime em fase de instrução dirigida por um juiz e tendo, como regra, uma prévia acusação formulada pelo Ministério Público. No entanto (e só por isso se fez esta referência) nem os factos particularmente gravosos em discussão (que se reconduzem a crimes) inibem que o juiz possa, por despacho irrecorrível, indeferir os actos requeridos que entenda não interessarem à instrução (artº 291º-nº 1 do C.P.P.). Em síntese: o princípio do contraditório previsto nos artºs 13º, 54º-nº 3-e) e 55º-nº 2 da Lei não exige que as diligências probatórias requeridas pelos responsáveis sejam admitidas em sede de processo de auditoria desde que, como é o caso, se tenha considerado que o processo já continha a prova adequada e suficiente, apropriada e fiável à sustentação dos resultados. ● Pelo que improcede a arguida nulidade da auditoria da 2ª Secção ao contrato de Gestão do Hospital Fernando da Secção, consubstanciada no Processo nº 37/04. IV– DESISTÊNCIAS DE PEDIDOS No seu requerimento de fls. 2044 a 2050 (8º. Vol.), o Ministério Público veio desistir de todos os pedidos formulados contra o Demando Manuel de Sousa Ligeiro e dos pedidos nºs. 3, 4, 6, 10 e 17 que havia formulado contra os Demandados a quem imputara a responsabilidade financeira deles decorrente. Conforme já sublinhámos, nos termos do disposto no artº. 80º.-a) da Lei, o processo jurisdicional deste Tribunal rege-se pelas normas dos artºs. 89º. e segs. e, supletivamente, pelo Código do Processo Civil. Nos termos do artº. 293º-nº. 1 do C. P. Civil, o autor pode em qualquer altura, desistir de todo o pedido, desistência que extingue o direito que se pretendia valer (artº. 295º.-nº. 1 do C. P. Civil). ● Do exposto, as desistências formuladas pelo M.P. são válidas, pelo que, nos termos do artº. 300º.-nº. 3 do C.P.C. se absolvem: O Demandado Manuel de Sousa Ligeiro de todo o peticionado nestes autos; Os Demandados Ana Jorge, Manuel Mendes, Luís Névoa, Maria Alcina Fernandes, Rui Monteiro e Sandra Silveira do pedido nº. 3, no valor de 5,31 €, relativo a valores não justificados do ano de 1999. Os Demandados Ana Jorge, Luís Névoa, Maria Alcina Fernandes, Ana Uva, Carlos Costa e Sandra Silveira do pedido nº. 4, no valor de 5,31 €, relativo a valores não justificados do ano 2000. Os Demandados Manuela Pequito, Carlos Costa, Isabel Prates, Fernando Alves, Margarida Bentes, Luís Afonso, Helena Alves e Sandra Silveira do pedido nº. 6, no valor de 415.664,92 €, relativo ao acréscimo à retribuição. Os Demandados Ana Jorge, M. Mendes, Luís Névoa, Maria Alcina Fernandes, Rui Monteiro, Ana Uva, Manuela Pequito, Carlos Costa, Isabel Prates, Fernando Alves, Alice Arnaut, Margarida Bentes, Luís Afonso, Helena Alves e Sandra Silveira dos pedidos nºs. 10 e 17, no valor de, respectivamente, 5.251.152,13 € e 19.513,26 € e relativos, respectivamente, a pagamentos à Sub-Região de Saúde de Lisboa e a Cuidados de Saúde Mental. V– REDUÇÃO DOS PEDIDOS No requerimento a que nos vimos referindo, o Ministério Público veio, ainda, reduzir o pedido nº. 2 para o valor de 1.287.316,47 € e o pedido nº. 9 para o valor de 6.075,243,43 € nos termos que se dão como reproduzidos. Tendo em atenção o disposto no artº. 273º.-nº. 2 do C. P. Civil, aplicável supletivamente a estes autos por força do preceituado no artº 80º-a) da Lei, a redução dos pedidos é válida e legal. ● Do exposto, decide-se admitir a redução dos pedidos nº. 2 e nº. 9 para os valores supra indicados, relativamente aos Demandados a quem o M.P. imputava a responsabilidade financeira deles decorrente, com excepção do Demandado Manuel Sousa Ligeiro já absolvido de todos os pedidos. VI– INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DO ESTADO E DA ARSLVT Na contestação apresentada pelos Demandados Constantino Sakilarides e outros, bem como na resposta constante de fls. 2134 a 2305 (artºs. 250º a 270º) foi suscitado o incidente de intervenção principal provocada do Estado e da ARSLVT. Alegam, em síntese, e como suporte e fundamento para tal, que, na hipótese de condenação em reposições, o Estado e ou a ARSLVT terão que os ressarcir dos prejuízos daí decorrentes pois são titulares do direito de regresso contra o Estado e ou ARSLVT os quais já beneficiaram das contraprestações previstas no contrato de gestão. O Ministério Público pronunciou-se pela inadmissibilidade do incidente, nos termos que constam de fls. 1785 a 1789 dos autos e que se dão como reproduzidos. Conforme já se referiu, o artigo 80º-a) da Lei permite, nos processos da 3ª Secção (o caso destes autos) a aplicação supletiva do C. P. Civil. Ora, e conforme decorre dos artigos 89º a 96º da Lei, o processo jurisdicional no Tribunal de Contas é bastante linear: petição, contestação, audiência de julgamento, sentença, pelo que a dedução de incidentes próprios do Código de Processo Civil só será admissível a título supletivo e desde que não colidam com a estrutura e fins do processo jurisdicional para a efectivação da responsabilidade financeira. A responsabilidade financeira é, por natureza, pública porque resulta dos normativos que presidem e disciplinam a afectação dos dinheiros públicos que devem ser observados pelos funcionários e agentes da Administração. A responsabilidade financeira ocorrerá da violação, culposa, daqueles normativos por aqueles que têm o dever funcional de assegurar a legalidade financeira e, para além de multas, pode originar o dever de reposição ao património público (artºs 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º da Lei). Trata-se, assim, de uma responsabilidade em que a acção ou omissão culposa dos concretos agentes configuram, sempre, uma violação (que pode ou não ser material) dos interesses financeiros públicos: o Estado e as outras entidades públicas tipificadas serão, sempre, os lesados pela actividade ilícita dos seus funcionários e agentes e nunca co-responsáveis da lesão ou causadores da sua actuação. Daí que se compreenda o relevante papel atribuído ao Ministério Público nesta jurisdição financeira: age oficiosamente em representação dos interesses financeiros públicos, sem precisar da prévia manifestação de vontade do organismo lesado, que não representa, e tem o exclusivo da iniciativa jurisdicional. E que, sendo uma responsabilidade individualizada e culposa de um concreto agente ou agentes (artºs. 61º, 64º, 67º-nº 3 da Lei nº 98/97), não possam ser chamados à acção pessoas singulares (e, muito menos, colectivas) que não são passíveis de responsabilização financeira: nem o Estado nem a ARSLVT podem ser sujeitos de responsabilidade financeira mas, sim, os que actuarem em seu nome. Assim, os terceiros que os Demandados pretendem que intervenham como seus associados (artº 263º da resposta) invocando o disposto no artº 325º nº 1 do C.P.C. não têm direito a intervir na causa como partes principais pelo que não se mostra preenchida a estatuição do artº. 325º.-nº 1 do C.P.C. Acresce que a legalidade das despesas públicas, sendo uma exigência constitucional (artº. 214º da C.R.P.), abrange todo o património público – ou seja, de todos nós cidadãos – não se esgotando nem sendo legítimo circunscrevê-las à entidade Estado e a outras entidades públicas pelo que os interesses em causa são incompatíveis com os Demandados a quem o M.P. imputa violações da referida legalidade. Por outro lado não se evidencia a viabilidade de uma acção de regresso dos Demandados contra o Estado. Desde logo porque o Estado não é, como já se disse, o “dominus”dos dinheiros públicos. Com efeito, se se provar que o património público ficou empobrecido por pagamentos indevidos, culposos e imputáveis aos Demandados, só se poderá concluir que os Demandados são responsáveis pela obrigação de repor o prejuízo que causaram ao património público. O alegado direito de regresso não tem, pois fundamento: não se vislumbra como o Estado/ARSLVT poderiam ser condenados em indemnização de prejuízos causados aos Demandados por via de uma eventual condenação destes em reposições ao erário público. Reposições que, recorde-se, só se determinam quando se tenham evidenciado alcances, desvios de dinheiros ou valores públicos ou pagamentos ilegais que causaram dano ao erário público (artº 59º da Lei). Neste Tribunal, e na jurisdição financeira, só há que apurar se houve ou não as infracções financeiras praticadas pelos Demandados no exercício das funções elencadas no requerimento inicial do M.P não sendo, por isso, admissível o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e da ARSLVT, como auxiliares na defesa dos Demandados (artº. 262º. e 267º. da resposta) , quando, paradoxalmente, são accionados pelo incumprimento da legalidade financeira e pelos prejuízos para o património público decorrentes de actos praticados no exercício de funções públicas. Não estão, assim, também preenchidos os requisitos legais previstos no artº 330º. do C.P.C. ● Do exposto, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, indefere-se o requerido incidente de intervenção provocada. ● Custas do incidente pelos Demandados identificados a fls. 2134, fixando-se a taxa de justiça em quatro unidades de conta (artº 446º-n º 1 do C.P.C. e artº 16º-n º 1 do C.C. Judiciais, aplicáveis “ex vi” do artº 80º-a) da Lei nº 98/97. VII– INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DE DEMANDADOS O Ministério Público veio suscitar o incidente de intervenção principal dos Demandados identificados no requerimento de fls. 2044 a 2050, alegando, como fundamento, que tais Demandados foram, pelo relatório de auditoria nº 20/05 deste Tribunal, indicados como responsáveis pelas infracções descritas nos pedidos nº. 2, nº. 7, nº. 11, nº. 12, nº 13º e nº 14º do requerimento inicial destes autos, pedidos que o M.P. não havia formulado contra os referidos Demandados. Os Demandados, notificados do requerimento, vieram aceitar a intervenção principal, com excepção dos Demandados Margarida Bentes e Carlos Costa que se opuseram por entenderem não haver fundamento legal para o incidente. Nos termos do artº. 325º-nº. 1 do C.P.C., a intervenção provocada tem, como finalidade, chamar ao processo um terceiro, como associado de uma das partes, uma vez que tem, em relação à parte à que se associa, um direito próprio, igual ou paralelo. Ora os Demandados cuja intervenção se requer não são susceptíveis de serem considerados “terceiros” uma vez que já são parte nos autos. ● Daí que não possa proceder o incidente suscitado pelo M.P., que se indefere, por evidência da sua impossibilidade legal. O indeferimento do incidente de intervenção principal não esgota, porém, a análise do requerido pelo Ministério Público. Na verdade, se é rigoroso, de um ponto de vista estritamente formal, que estes Demandados não são “terceiros” na causa, é, também, certo, que estes Demandados são alheios aos pedidos nºs. 2, 7, 11, 12, 13 e 14, formulados no requerimento inicial: estão no processo como Demandados pela prática de factos susceptíveis de infracção financeira praticadas no âmbito do contrato de gestão do H.A.S. mas não integráveis nos pedidos nºs. 2; 7; 11; 12; 13 e 14. O plenário da 3ª Secção, ao proferir o Acórdão nº 05/05 fundamentou a prorrogação da suspensão da instância neste processo até à apresentação do relatório de auditoria da 2ª Secção nos princípios subjacentes aos artigos 265º e 266º do C.P.C.: ".. o Tribunal deve agir, mesmo oficiosamente, por forma a conformar o processo para que ele realize o seu fim, ou seja, o julgamento da "relação material controvertida" a "tutela judicial efectiva" ou a "justa composição do litígio" (Fls. 170 do processo de recurso). A prorrogação da suspensão é uma “solução que não sendo a que os Demandadospropõem não representa para eles ónus desproporcionado e pode permitir, no âmbito da instância constituída, regular em definitivo a relação subjacente, o que não é despiciendo, quer para o Tribunal quer para os intervenientes processuais" (Fls. 170 do processo de recurso). Na sequência do trânsito da decisão e da junção do relatório de auditoria, proferimos o despacho de 28.10.05, a fls. 2025, que se mostra transitado, e no qual se decidiu conceder um prazo ao M.P. para, face ao conteúdo do relatório de auditoria “vir ao processo delimitar os termos do litígio requerendo nos termos do artº. 268º. do C.P.C., as eventuais modificações subjectivas e ou do pedido decorrentes do relatório em causa". Ora, no relatório de auditoria, enumeram-se e identificam-se, entre outros, como responsáveis das infracções submetidas nos pedidos nºs 2, 7, 11, 12, 13, e 14, os requeridos no indevidamente denominado incidente de intervenção principal. Esses requeridos já figuram nos autos como Demandados e as infracções que lhe são assacadas no relatório de auditoria emergem da mesma causa de pedir: (artº. 498º-nº 4 do C.P.C.) pagamentos indevidos efectuados no âmbito do contrato de gestão em causa nestes autos. Também no que concerne ao pedido, há identidade na medida em que o efeito jurídico é idêntico: (artº. 498º-nº 3 do C.P.C.) a reposição/restituição das quantias indevidamente pagas à H.A.S.S.G. no âmbito do contrato. ● Assim, afigura-se-nos que o requerimento do M.P., ainda que impropriamente formulado, suscita uma ampliação do pedido relativamente aos Demandados a que nos vimos referindo. Nos termos do artº 273º-n º 2 do C.P.C. a ampliação é tempestiva uma vez que se trata de um desenvolvimento do pedido primitivo. Reitera-se que o facto de se terem formulado pedidos sectoriais no requerimento inicial não ilude que se está, em última análise, na concretização parcelar do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Anota-se, aliás, que o nº 6 do artº 273º do C.P.C. permite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida. Esta norma, introduzida pela reforma de 1995, veio consolidar as orientações doutrinárias sobre a admissibilidade conjunta da alteração do pedido e da causa de pedir. A ampliação dos pedidos nºs 2, 7, 11, 12, 13 e 14 que, de forma inadequada, foi requerida pelo M.P. mas que este Magistrado acaba por clarificar na resposta de fls. 3189 a 3200 – é uma das decorrências processuais do conteúdo do relatório de auditoria que fixou a factualidade relevante e adequa-se à decisão do plenário da 3ª Secção e à inevitável reconformação subjectiva e objectiva do litígio. Não põe em causa quaisquer direitos dos Demandados e permite que se efectivem os princípios do inquisitório e da adequação formal (artºs. 265º e 265º-A do C.P.C.) na condução e tramitação processuais visando a justa composição do litígio. ● Do exposto, e nos termos do artº 273º-n º 2 do C.P.C., aplicável supletivamente por força do disposto no artº 80º-a) da Lei nº 98/97 decide-se a ampliação dos pedidos nºs. 2, 7, 11, 12, 13 e 14, cuja factualidade e correspondentes infracções descritas no requerimento inicial são alargadas aos seguintes Demandados já identificados nos autos: Pedido nº. 2 —— Vítor Ramos e Rui Monteiro Pedido nº. 7 —— Vítor Ramos Pedido nº. 11 —— Rui Monteiro Pedido nº. 12 —— Rui Monteiro, Carlos Costa e Sandra Silveira Pedido nº. 13 —— Ana Uva e Carlos Costa Pedido nº. 14 —— Manuel Schiappa, Rui Monteiro e Margarida Bentes VIII– DA DELIMITAÇÃO DO LITIGIO FACE AO RELATÓRIO DE AUDITORIA Os Demandados (D1, D2 e D4) vieram requerer a absolvição quanto ao pedido nº 1 face ao teor do relatório de auditoria uma vez que aí se entendeu que as verbas pagas relativamente aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 não consubstanciavam qualquer pagamento indevido, tendo, por isso, deixado de figurar na relação dos responsáveis constante do Anexo I do relatório de auditoria. Também a Demandada Maria João Amaral veio requerer, pelos mesmos motivos, a absolvição quanto ao pedido nº 1 e, ainda, quando ao pedido nº 11 por não constar como responsável pelo alegado pagamento indevido com análises clínicas relacionadas com o tratamento de doentes portadores de HIV no período de Novembro de 1996 a Dezembro de 1997. Esta Demandada veio, ainda, requerer a redução do pedido nº 5 para o montante de 694.993.699$00, que corresponderia ao pedido da sua gestão e estaria conforme com as imputações feitas no relatório de auditoria. Margarida Eugénia Alves Bentes (D21) e os Demandados (D22), (D23) e (D24), vieram igualmente assinalar a desconformidade do requerimento apresentado pelo Ministério Público com o conteúdo e conclusões resultantes do relatório de auditoria. Maria Manuela Pequito (D16), Carlos Costa (D17), Fernando Alves (D19) e Alice Arnaut (D20) vieram, também, alegar que o Ministério Público deveria ter desistido do pedido nº 5 por as autorizações de pagamento terem sido dadas posteriormente à gestão e na sequência da aprovação do relatório de auditoria. Todas estas questões são pertinentes à delimitação do litigio face à prolacção do relatório de auditoria: a estabilização da instância, em termos subjectivos e objectivos, impõe-se face à decisão do Plenário da 3ª Secção. Relembre-se que aí ficou bem expresso (fls. 162 do processo de recurso) que: ".. estando em causa acção ao abrigo do arto 58o-nº 3, a qual, como se disse, declaradamente sugere que deva ser suportada em relatório de auditoria com as formalidades das alíneas d) a j) do nº 3 do artº 54º, a exigência mínima que pode fazer-se é a de que, verificado o cumprimento do contraditório, a 2a Secção, como órgão colegial, concretize os factos que tem como evidenciados e os responsáveis e emita um juízo sobre a (sublinhado nosso). Daí se retirou a conclusão de que, não tendo o Ministério Público instaurado a acção com base num relatório da 2ª Secção com as exigências descritas, tal omissão se configurava como excepção dilatória inominada que obstava ao conhecimento do mérito enquanto não estivesse sanada. Em suma, o relatório da 2ª Secção: Fixou a factualidade relevante; Qualificou juridicamente os mesmos factos; Identificou os responsáveis financeiros dos mesmos factos. Vejamos, então, se o Ministério Público extraiu todas as consequências, a nível do objecto processual, do relatório da auditoria, o que nos permite, igualmente, analisar, neste âmbito, a pertinência das alegações dos Demandados. Pedido nº 1 A auditoria considerou que “a actividade exercida no período (Novembro e Dezembro de 1995) correspondeu à actividade prevista no Anexo VI do contrato, relativo ao cronograma de implementação de actividades e valências, razão por que os pagamentos em causa não se questionam face ao contrato". Daí que não tenha qualificado o pagamento de 3.740.984$23 (750.000.000$00) como pagamentos indevidos. Daí que não tenha indicado responsáveis. A factualidade adquirida em sede de auditoria é extremamente relevante e não pode ser ignorada pelo Ministério Público que a ela está vinculado. O objecto primacial das auditorias financeiras é a análise das contas e da situação financeira de uma entidade bem como da legalidade e da regularidade das suas operações concretizando, para o efeito, os factos que podem integrar eventuais infracções financeiras (artº 54º-nº 3-g) e 55º-nº 2 da Lei). É por isso que se exigiu, no Acórdão da 3ª Secção, que se realizasse uma auditoria que, incidindo sobre a factualidade constante do relatório da IGF viesse a confirmar ou infirmar todos ou parte desses factos articulados pelo Ministério Público na petição inicial: "O que importa é que, partindo-se como se parte, dos factos constantes do relatório da IGF e levados pelo Ministério Público ao requerimento inicial, o objecto do processo não tem necessariamente que ser alterado, em razão do relatório a aprovar, mas se o for, a admissibilidade de eventuais modificações subjectivas ou do pedido ou da causa de pedir é questão... que apenas poderá ser analisada em presença do relatório que venha a ser aprovado e do que, em razão do seu conteúdo, o Ministério Público venha a requerer..." (fls. 167 do processo de recurso). Mas o que se constata é que o Ministério Público, face conteúdo do ponto nº 2.2.2 do relatório, veio sustentar que “os factos não contrariam a matéria de facto contida na petição inicial, tão só a valorizam e interpretam, juridicamente, de forma diversa". O Magistrado do Ministério Público não fundamenta nem justifica tal asserção o que teria sido conveniente porque a contradição entre os factos alegados na petição e os factos adquiridos e evidenciados na auditoria se nos afigura evidente. Enquanto na petição inicial se alega, reiteradamente, que o pagamento de 750.000.000$00 não corresponde a nenhuma contraprestação efectiva para o Estado nos meses de Novembro e Dezembro de 1995 (artº 28º; 38º), a auditoria fixou a seguinte factualidade (sublinhado nosso): "a actividade exercida nos meses de Novembro e Dezembro de 1995 pela HASSG correspondeu a uma efectiva contrapartida de serviços". (sublinhado nosso) Serviços que estavam, aliás, expressamente previstos realizar naquele período e que constam do anexo VI ao contrato, ou seja: Início da Recepção do Hospital; Contratação de Pessoal e Serviços; Início dos Testes de Equipamento; Ligação Funcional aos Centros de Saúde; Implementação de Protocolos com Hospital. Não se discute se a aquisição desta factualidade foi correcta ou não, não pode é deixar de ser relevada na propositura ou (como é o caso destes autos) na reformulação da petição inicial. O que não aconteceu. Perante estes factos estão infirmados os factos alegados na petição com base no relatório da IGF: houve serviços prestados ao Estado, de acordo com o contrato, a que corresponderam os pagamentos sindicados. Perante estes factos, o requerimento inicial deixa de estar suportado no relatório de auditoria, cuja omissão, relembre-se, justificou a suspensão da instância. Perante estes factos, os Demandados nºs 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; e 25 carecem de legitimidade para continuar nos autos uma vez que não se evidenciaram, no relatório de auditoria, os factos que lhes vinham imputados na petição inicial e que consubstanciariam infracção financeira. Como bem salienta o Ministério Público no ponto nº 18º do seu requerimento de resposta às excepções invocadas nas contestações (e que consta a fls. 1763 a 1789 no vol. 7º): "É devido à natureza pública deste ordenamento e ao interesse público protegido que a referida Lei (apenas) condiciona a acção do Ministério Público à aprovação, pela 2a Secção do Tribunal de Contas de um Relatório onde o Tribunal de Contas evidencie as infracções financeiras que hão-de constituir os seus autores em responsabilidade financeira e afirme a necessidade de proceder contra eles" E, concretiza, mais à frente (nº 34), lucidamente: "Ora, de acordo com o que se dispõe nos artigos 54º-n º 3-alínea g) e 90º-n º 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, sobre a necessidade de concretização dos responsáveis das infracções, só contra eles pode o Ministério Público proceder no processo de efectivação de responsabilidade financeira" (sublinhado nosso). Em suma: No relatório de auditoria nº 20/05 e, no que concerne à retribuição da Sociedade Gestora nos meses de Novembro e Dezembro de 1995, não se demonstrou que o respectivo pagamento de 750.000.000$00 não tenha correspondido a nenhuma contraprestação efectiva de serviços por parte da Sociedade Gestora do Hospital. Antes, no relatório de auditoria deu-se como adquirido que o pagamento correspondeu às actividades exercidas pela sociedade Gestora no referido período e de acordo com o consignado no Anexo VI do contrato de gestão, pelo que não se elencaram quaisquer responsáveis. Nos termos do artº 89º-nº 1 da Lei, o relatório fixou a factualidade relevante que se impõe ao Ministério Público observar e respeitar na propositura das acções de efectivação de responsabilidade financeira e que se consubstancia num requisito de procedibilidade da acção. Os Demandados não são susceptíveis de serem afectados na sua esfera jurídico-patrimonial pelos factos articulados no requerimento inicial que estão, agora, em dissonância com a única factualidade relevante nesta sede. ● Do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, absolvem-se os Demandados nºs 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º e 25º da instância, por ilegitimidade, quanto ao pedido nº 1 formulado pelo Ministério Público no seu requerimento inicial – artigos 493º-n º 2, 494º-e) e 495º do C.P. Civil, aplicáveis “exvi” do artº 80º-a línea a) da Lei nº 98/97. Pedido nº 2 O pedido nº 2 refere-se a valores alegadamente não justificados, por erro no acerto de contas ocorrido no encerramento de 1997/98, no montante (agora reduzido) de 258.083.781$00 (1.287.316,47€). O Ministério Público peticiona contra os seguintes responsáveis: D10; D11; D12; D13; D15; D17; e D26, a que acrescem, por força da ampliação do pedido, os Demandados nºs 9 e 14. No relatório da auditoria indicam-se, como alegados responsáveis os Demandados nºs 9; 10; 11; 12; 13; 14 (quadro nº 9) e justifica-se esta indiciação no quadro nº 9D, ambos no Anexo I. Aí se refere que os responsáveis em causa foram os proponentes das informações que conduziram aos pagamentos (Demandados nºs 10 e 12) e os restantes eram membros do C.A. em função àquela data. Estes são os factos relevantes à imputação subjectiva da infracção financeira: são as informações e propostas de pagamento que, em cada gerência, justificavam os pagamentos e que se consideram como indevidos. Esta factualidade, que tinha sido desvalorizada pelo Ministério Público no seu requerimento inicial, veio, no requerimento subsequente à junção do relatório, a ser valorizada num único sentido: requerer a intervenção de responsáveis que constavam do relatório de auditoria e que não constavam da petição inicial. É o caso, neste pedido, dos Demandados nºs 9 e 14. Todavia, foi já suficientemente explicitado que a factualidade pertinente para estes autos (como para outros processos de julgamento de responsabilidades financeiras) é, de acordo com o disposto no artº 89º da Lei, a que consta dos relatórios a que se refere o artº 57º da Lei pelo que não podem continuar a permanecer como Demandados aqueles que não figuram como responsáveis no relatório porque não foram recolhidos factos por eles praticados ou a eles imputados que integrem ilícitos financeiros, nos termos definidos nos artigos 61º, 62º e 63º da Lei. Anota-se e esclarece-se, quanto à responsabilidade solidária alegada pelo Ministério Público, que a responsabilidade solidária, prevista no artº 63º da Lei só se efectiva no âmbito de cada gerência e na medida das respectivas culpas (artº 64º da Lei e artº 497º do C. Civil). Este é um princípio adquirido em direito financeiro. Assim: a) Nos termos do artigo 13º do Regimento do então “Conselho Superior da Administração Financeira do Estado”, aprovado pelo Decreto nº 1831, de 17 de Agosto de 1915, se estipulava que era de sua competência: "12º- Julgar, reunidas num só processo, as contas relativas a um só e mesmo cargo, ainda que respeitantes a diversos exactores ou a períodos interpolados, mas com a distinção em globo da receita e despesa de cada período de gerência e declarando-se a responsabilidade de cada um dos gerentes em relação aos diferentes períodos, desde que haja a presunção de ser de quitação o julgamento” . (sublinhado nosso) b) A Lei nº 7/94, de 7 de Abril, veio alterar a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) introduzindo um nº 3 ao artigo 62º da Lei nº 86/89 de forma a dar coerência ao novo sistema legal, estipulando expressamente que, até à entrada em vigor da Lei que regularia a tramitação processual e os prazos dos actos do Tribunal, se aplicavam aos processos no Tribunal, em tudo o que não contrariasse o disposto na Lei nº 86/89, um conjunto de diplomas, entre os quais, o Decreto nº 26.341 de 7 de Fevereiro de 1936 o qual, entre outras, regulava a organização e julgamento das contas de gerência. Daí que, até à entrada em vigor da Lei nº 98/97 – a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – se aplicasse o disposto no artº 14º do referido Decreto nº 26.341 que estipulava: "As contas serão prestadas por anos económicos. Quando, porém, dentro de um ano económico houver substituição do responsável ou da totalidade dos responsáveis nas administrações colectivas, as contas serão prestadas em relação a cada gerência" E, no parágrafo único do artigo, determinava-se: "A substituição parcial de gerentes em administrações colectivas por motivo de presunção ou apuramento de qualquer irregularidade, dará lugar à prestação de contas,que serão encerradas na data em que se fizer a substituição" (sublinhado nosso). c) Os princípios enunciados mantiveram-se na actual Lei, sendo idêntico o regime de prestação de contas, previsto no artº 52º-nº 2 e nº 3, em que a substituição do responsável ou da totalidade dos responsáveis dentro de um ano económico (designadamente por motivo de presunção ou apuramento de qualquer infracção financeira) dará lugar à prestação de contas em relação a cada gerência e ao encerramento das contas na data em que se fizer a substituição dos gerentes. Ou seja: as responsabilidades, sejam directas, subsidiárias ou solidárias, são individuais e aferem-se pelos actos e omissões disso susceptíveis em cada gerência. Assim sendo, e não constando (como se impunha) no relatório de auditoria quaisquer factos que permitam estender a solidariedade das culpas e das responsabilidades a outros gestores da ARSLVT e aos diversos períodos de vigência do contrato, reafirma-se que os eventuais pagamentos indevidos em que se consubstancia o pedido nº 2 do Ministério Público só podem afectar a esfera jurídico-patrimonial dos membros dos Conselhos de Administração em funções às datas em que se produziram as informações e propostas que vieram a suportar os pagamentos. ● Não têm, em suma, interesse em contradizer os Demandados nºs 15º, 17º e 26º que o Ministério Público continua a manter na lide como responsáveis no pedido nº 2, os quais, por ilegitimidade, absolvo da instância nos termos do disposto nos artºs 493º-nº 2, 494º-e) e 495º do C.P. Civil, aplicável por força do disposto no artº 80º-a) da Lei nº 98/97. Pedido nº 5 O pedido nº 5 é relativo à actualização, alegadamente indevida, do preço global anual do contrato de gestão, sendo o valor peticionado o valor apurado na auditoria. O Ministério Público peticiona, alegando uma solidariedade na responsabilidade todos os sucessivos membros dos C.A. da ARSLVT, contrariamente ao apurado na auditoria, que, de acordo com os factos geradores de responsabilidade financeira (proponentes das informações que justificavam os pagamentos e o exercício de funções à data dos mesmos) elencou e imputou, de forma desagregada, as responsabilidades aos Demandados identificados nos quadros 9 e 9A no Anexo I. O Ministério Público não extraiu quaisquer consequências da factualidade apurada pelo que nos dispensaremos de retomar a argumentação que vimos enunciando sobre a exclusiva relevância da factualidade constante da auditoria nesta sede e a incidência da responsabilidade solidária aos períodos de cada gerência. Do exposto, o pedido nº 5 será adequado em conformidade com o resultado da auditoria como segue: Jan./Out. 96 –––——— 3.466.613,96 € Nov. 96/Dez. 97 ——— 5.077.784,49 € 1998 4.281.158,88 € 1999 4.377.191,77 € 2000 2.653.243,38 € 2001 1.172.206,90 € ● Absolvo da instância, por ilegitimidade – falta de interesse em contradizer — (artºs 493º-nº 2; 494º-e) e 495º do C.P.C.) — os Demandados que o Ministério Público continua a manter na lide, como responsáveis no pedido nº 5, assim discriminados: Jan./Out. 96 — D10; D11; D12; D13; D14; D15; D16; D17; D18; D19; D20; D21; D22; D24; D25 e D26. Nov. 96/Dez. 97 — D5; D6; D7; D8; D14; D15; D16; D17; D18; D19; D20; D21; D22; D24; D25 e D26. 1998 — D5; D6; D7; D8; D15; D16; D17; D18; D19; D20; D21; D22; D24; D25. 1999 — D5; D6; D7; D8; D9; D16; D18; D19; D20; D21; D22;D24; D25. 2000 — D5; D6; D7; D8; D9; D16; D18; D19; D20; D22; D24 e D25. 2001— D5; D6; D7; D8; D9; D10; D11; D12; D13; D14; D15. Pedido nº 7 O Ministério Público peticiona a reposição da quantia de 2.600.532,55 € (521.359$96) que, alegadamente, constituiria um pagamento indevido à HASSG no período de Novembro de 1996 a Dezembro de 1997 uma vez que, contrariamente ao estipulado na cláusula 12ª-nº 1 do contrato de gestão, não teriam sido abatidos ao montante da retribuição da Sociedade os valores correspondentes à diferença entre os encargos para a segurança social e seguro obrigatório de acidentes de trabalho da responsabilidade da entidade empregadora, correspondente a 28% da remuneração, e os valores efectivamente pagos para a Caixa Geral de Aposentações relativos aos funcionários que mantiveram este regime contributivo (sublinhado nosso). A auditoria confirmou os factos alegados na petição inicial e os valores em causa, mas delimitou e discriminou esses valores aos dois períodos uma vez que os concretos actos geradores dos pagamentos não eram susceptíveis de imputação aos mesmos responsáveis, tudo conforme claramente se evidencia e documenta nos quadros nºs 9 e 9B no Anexo I do relatório. Daí que se tenha de excluir de qualquer responsabilidade a Demandada Sandra Silveira (D26) relativamente a este período uma vez que só iniciou funções em Abril de 1999, sendo manifesto o lapso que consta no quadro 9 e ano de 1997 como se evidencia da documentação referenciada no quadro 9B. ● Nos termos e como os fundamentos já assinalados e que se dão como reproduzidos, absolvo da instância a Demandada nº 26 Sandra Silveira quanto ao pedido nº 7 uma vez que sendo alheia aos factos geradores dos alegados pagamentos indevidos, evidenciados no relatório da auditoria, não tem legitimidade para contradizer (artºs 493º-nº 2, 494º-e) e 495º do C.P.C.). Pedido nº 8 O pedido em causa, no valor de 1.418.031,87€ (284.289.865$00) tem, como fundamento, os pagamentos alegadamente indevidos no ano de 1998 e por não terem sido feitas as deduções na retribuição à HASSG das quantias correspondentes à percentagem de 28% a que se aludiu no pedido nº 7. Na auditoria foram confirmados os factos alegados na petição inicial do Ministério Público bem como o montante de pagamentos indevidos mas excluiu-se a responsabilidade que o Ministério Público imputaria à Demandada Ana Sousa Uva (D15) uma vez que não se apuraram factos susceptíveis de integrar a peticionada infracção por pagamentos indevidos, pois que esta Demandada só iniciou funções após a informação que propôs os pagamentos conforme consta do quadro nº 9 e nº 9B no Anexo I da auditoria. ● Do exposto, e sem necessidade de repetir as considerações já produzidas sobre esta matéria nos pedidos anteriores, absolvo da instância, quanto ao pedido nº 8, por ilegitimidade, a Demandada Ana Paula Perry Sousa Uva – artº. 493º-nº 2, artº 494º-e) e 495º do C.P. Civil. Pedido nº 9 Este pedido é fundamentado na mesma factualidade que integra os pedidos nº 7 e nº 8 – dedução nos pagamentos dos 28% previstos na cláusula 10ª do contrato de gestão e relativos aos anos de 1999, 2000 e 2001. O pedido foi reduzido pelo Ministério Público para o montante global de 6.075.243,43€ (1.217.976.953$00) conforme já descrito e decidido. O Ministério Público manteve o pedido contra os requeridos 10º a 24º e 26º, alegando uma solidariedade na responsabilidade que estendeu a todos os membros dos sucessivos Conselhos de Administração em funções nos anos 1999/2000 e 2001. A factualidade apurada na auditoria determinou a desagregação dos montantes alegadamente indevidos atentos os momentos em que se elaboraram as informações que justificaram os pagamentos e as efectivas datas em que os sucessivos membros dos Conselhos de Administração exerceram funções, o que se nos afigura impositivo face aos conteúdo normativo do conceito de “pagamentos indevidos” (artº 59º-nº 2 da Lei) o conceito de responsáveis (artº 61º da Lei), e o âmbito da responsabilidade solidária entre os gerentes de uma mesma gerência. O Ministério Público desvalorizou toda a factualidade apurada que justificou a imputação das responsabilidades aos concretos agentes da acção (inf/propostas pagamentos) colectivamente assumidas pelos membros dos devidos Conselhos de Administração desde que em funções. E não a podia desvalorizar, como repetidamente vimos sustentando com o apoio da Lei (artº 89º). Do exposto, e com o respeito pelo apuramento factual confirmado em auditoria, o pedido nº 9 é desagregado de acordo com os quadros nº 9 e nº 9B como segue: Ano de 1999 –– 1.647.132,78€/330.220.474$00 Ano de 2000 –– 2.000.477,35€/401.059.701$00 Ano de 2001 — 2.427.633,29€/486.696.778$00 ● Absolvo da instância, por ilegitimidade – falta de interesse em contradizer – (artºs 493º-nº 2; 494º-e) e 495ª do C.P.C.) – os Demandados que o Ministério Público continua a manter na lide, como responsáveis no pedido nº 9, assim discriminados: 1999 — D11; D14; D16; D18; D19; D20; D21; D22 e D24; 2000 — D16; D18; D19; D20; D22; D24; 2001 — D10; D11; D12; D13; D14; D15. Pedido nº 11 Este pedido consubstancia o montante que foi pago a HASSG pelas análises virais relacionadas com HIV e que o Ministério Público alega serem encargo da HASSG nos termos da cláusula 12ª-nº 4 do contrato de Gestão. O montante peticionado, relativamente ao período de Novembro de 1996 a Dezembro de 1997 é de 109.662,71€ (21.985.400$00) o qual foi confirmado no âmbito da auditoria (ponto nº 2.27). Todavia, a factualidade apurada na auditoria determinou que fossem excluídos da imputação de responsabilidades os Demandados que já não estavam em funções quando da informação para pagamento (nº 361/LN, de 13.01.99) — conforme quadros 9 e 9C no Anexo I, facto que foi desvalorizado pelo Ministério Público no requerimento subsequente à junção do relatório da auditoria. ● Nestes termos e com os fundamentos já assinalados e que se dão como reproduzidos, absolvo da instância, por ilegitimidade, os Demandados nºs 5º; 6º; 7º e 8º quanto ao pedido nº 11 uma vez que sendo alheios aos factos geradores dos alegados pagamentos indevidos, evidenciados no relatório da auditoria, não têm interesse em contradizer (artºs 493º-nº 2, 494º-e) e 495º do C.P.C.). Pedido nº 12 Este pedido incide sobre a mesma factualidade do pedido nº 11 (pagamentos alegadamente indevidos à HASSG por análises clínicas virais relativas a HIV) e o montante peticionado diz respeito ao ano de 1998, montante que foi confirmado em sede de relatório de auditoria: 229.261,88€ (45.962.880$00). Na sequência da admissibilidade da ampliação do pedido requerido pelo Ministério Público, alargou-se o âmbito subjectivo aos Demandados nº 14; 17 e 26. Uma vez que o Demandado Vítor Ramos D9 já não exercia funções à data das propostas de pagamento (Dez/99 e Fev/00), factualidade adquirida na auditoria e desvalorizada, subsequentemente, pelo Ministério Público decide-se: ● Absolver da instância, por ilegitimidade, o Demandado nº 9 Vitor Ramos quanto ao pedido nº 12 uma vez que sendo alheio aos factos geradores dos alegados pagamentos indevidos, evidenciados no relatório da auditoria, não tem interesse em contradizer (artºs 493º- nº 2, 494º-e) e 495º do C.P.C.). Pedido nº 13 A factualidade em que assenta este pedido é a mesma da dos pedidos nºs 11 e 12 – pagamentos alegadamente indevidos feitos à HASSG por análises virais clínicas relativas, sendo o montante peticionado – 234.252,45€ (46.963.400$00) relativo ao ano de 1999 e tendo o mesmo sido confirmado. Os Demandados, Manuel Schiappa (D11) e Rui Monteiro (D14) já não exerciam funções à data da elaboração da informação para pagamento (22.12.00), conforme consta do quadro 9 no Anexo I do relatório da auditoria, factualidade que não foi valorizada pelo Ministério Público no seu requerimento subsequente à junção do relatório pelo que se decide: ● Absolver da instância, por ilegitimidade, os Demandados Manuel Schiappa Mendes (D11) e Rui A. C. Monteiro (D14) por serem alheios aos factos geradores dos alegados pagamentos indevidos, evidenciados no relatório da auditoria pois já não exerciam, à data, funções nos Conselhos de Administração, pelo que não têm interesse em contradizer (artºs 493º-nº 2, 494º-e) e 495º do C.P.C.). Pedido nº 14 Mantém-se a factualidade relativa aos pagamentos alegadamente indevidos feitos à HASSG por análises virais clínicas ao HIV. O pedido abrange o ano 2000 e montante peticionado foi confirmado em auditoria – 234.252,45€ (46.963.400$00). Em termos de imputação subjectiva, nada a observar face à admissibilidade da ampliação do pedido contra a Demandada nº 21 à qual o relatório de auditoria imputa factualidade susceptível de integrar a infracção peticionada (quadro nº 9 e nº 9C). Mas relativamente aos Demandados nºs 11 e 14, cuja ampliação do pedido foi já admitida, nos termos oportunamente assinalados, tal não prejudica que se julguem parte ilegítima pelos mesmos fundamentos deduzidos relativamente ao pedido anterior. A informação em que se propuseram os pagamentos foi elaborada pela Demandada Margarida Eugénia Bentes (D21) em 19.12.01, sendo certo que os Demandados nºs 11 e 14 há muito que tinham cessado funções nos Conselhos de Administração (16.01.00 e 31.01.00), pelo que se decide: ● Absolver da instância, por ilegitimidade, os Demandados Manuel Schiappa Mendes (D11) e Rui A. C. Monteiro (D14) por serem alheios aos factos geradores dos alegados pagamentos indevidos, evidenciados no relatório da auditoria pois já não exerciam, à data, funções nos Conselhos de Administração, pelo que não têm interesse em contradizer (artºs 493º-nº 2, 494º-e) e 495º do C.P.C.). Pedido nº15 Os fundamentos deste pedido continuam a ser os pagamentos efectuados no ano de 2001 ao HASSG pelas análises ao HIV. Nada há a reformular face à consonância objectiva e subjectiva entre o articulado pelo Ministério Público e o relatório da auditoria. Pedido nº 16 O pedido fundamenta-se nos pagamentos, alegadamente indevidos, efectuados pela ARSLVT, à HASSG no período de 1996 a 2001 pela actividade realizada na urgência face à actividade esperada em mais de 10% no final de cada anuidade. O custos dos excessos de prestação de serviços na urgência seriam calculados de acordo com o estipulado no Anexo IX do contrato. O montante global do peticionado pelo Ministério Público é de 3.060.041.994,00€ (15.263.425$12), aqui se integrando o custo com utentes alegadamente provindos de subsistemas de saúde ou de entidades públicas e privadas responsáveis pelo pagamento de cuidados de saúde prestados nas urgências (as E.F.R.). O relatório de auditoria veio, nesta parte, confirmar a factualidade enunciada bem como o montante dos pagamentos alegadamente indevidos. Fê-lo, uma vez mais, de acordo com os factos adquiridos e relevantes à imputação subjectiva dos pagamentos e à responsabilidade solidária dos respectivos membros dos Conselhos de Administração da ARSLVT que se sucederam, conforme se documenta e evidencia nos quadros nº 9 e nº 9E no Anexo I. Também neste decisivo item – vinculativo para o Ministério Público porque, reiterase, as infracções financeiras têm na sua génese actos e omissões, informações e propostas, que determinam pagamentos e podem ou não ser da responsabilidade solidária dos diversos membros de cada gerência. Assim, o montante global peticionado é desagregado e adequado em funções dos actos e omissões relevantes e adquiridas na factualidade constante do relatório de auditoria, como segue: 1996 1.050.273,24 € (210.560.880$00) 1997 1.908.249,67 € (382.569.711$00) 1988 1.761.118,42 € (353.072.544$00) 1999 3.307.541,76 € (663.102.587$00) 2000 4.711.293,49 € (994.529.542$00) 2001 2.524.948,52 € (506.206.730$00) ● Absolvo da instância, por ilegitimidade – falta de interesse em contradizer – (artºs 493º-nº 2; 494º-e) e 495º do C.P.C.) – os Demandados que o Ministério Público continua a manter na lide, como responsáveis no pedido nº 16 assim discriminados: Ano 1996 – D15; D16; D17; D18; D19; D20; D21; D22; D24 e D26; Ano 1997 – D9; D15; D16; D17; D18; D19; D20; D21; D22 e D24; Ano 1998 – D9; D15; D16; D18; D19; D20; D21; D22 e D24; Ano 1999 – D9; D11; D14; D16; D18; D19; D20; D21; D22 e D24. Ano 2000 – D9; D16; D18; D19; D20; D22 e D24; Ano 2001 – D9; D10; D11; D12; D13; D14 e D15. Pedido nº 18 O montante peticionado pelo Ministério Público atinge o valor global de 21.128.428,76€ (4.235.869.654$00) que imputa, em regime de solidariedade aos Demandados nºs 9 a 24 e 26. Conforme se articulou na petição inicial, a auditoria subscreveu as interpretações do Ministério Público do contrato de gestão as quais, designadamente, não teriam sido cumpridas na actualização dos valores para cada valência/unidade, na metodologia utilizado para o cálculo a pagar relativo ao excesso de actividade realizado face ao esperado em internamento, na inclusão, alegadamente não prevista, do Serviço de Nefrologia bem como o índice aplicado para o cálculo do seu peso médio, transferências de valências e serviços dos doentes saídos do internamento alegadamente não suportadas no contrato e contabilização dos doentes provenientes de E.F.R. e debitados no Serviço Nacional de Saúde. O montante peticionado é, assim, confirmado no relatório de auditoria, mas tendo em atenção os diversos anos de gerência e os proponentes e autores das informações que justificavam os pagamentos, tudo conforme consta do quadro nº 9 e nº 9F do Anexo I. Tendo em conta o já reafirmado e sublinhado, as responsabilidades são individuais e podem ser solidárias no âmbito da mesma gerência, pelo que nos dispensamos de repetições despiciendas: Assim, o montante global peticionado é desagregado e adequado em função dos actos e omissões relevantes e adquiridas na factualidade constante do relatório de auditoria, como segue: ● Ano de 1998 3.625.014,80 € (726.750.218$00) ● Ano de 1999 7.534.297,51 € (1.510.491.033$00) ● Ano de 2000 6.904.188,56 € (1.384.165.530$00) ● Ano de 2001 3.064.927,89 € (614.462.873$00) ● Absolvo da instância, por ilegitimidade – falta de interesse em contradizer – (artºs 493º-nº 2; 494º-e) e 495º do C.P.C.) – os Demandados que o Ministério Público continua a manter na lide, como responsáveis no pedido nº 18 assim discriminados: Ano 1998 – D9; D15; D16; D18; D19; D20; D21; D22 e D24; Ano 1999 – D9; D11; D14; D16; D18; D19; D20; D21; D22 e D24; Ano 2000 – D9; D16; D18; D19; D20; D22 e D24; Ano 2001 – D9; D10; D11; D12; D13; D14 e D15. Pedido de Responsabilidade Financeira Sancionatória O Ministério Público veio, face à junção do relatório da auditoria deste Tribunal desistir, entre outros, do pedido nº 17, articulado nos números 200º a 210º, e que, em síntese, se referia a alegados pagamentos indevidos no âmbito do Protocolo sobre a Prestação de Cuidados de Saúde Mental, pedido cujo montante perfazia 19.513,26€ (3.912.057$00). O ilustre Magistrado não terá retirado todas as consequências da desistência do pedido que, conforme já se julgou anteriormente, extingue o direito que se pretendia fazer valer. Não só o pedido de reposição que havia formulado como também o pedido de responsabilidade financeira sancionatória formulado no ponto nº II do pedido final uma vez que não oferece quaisquer dúvidas que, eliminada a factualidade articulada, aliás, não aceite no relatório, carece de base mínima factual a dedução do referido pedido sancionatório. ● Nestes termos e sem necessidade de maiores considerações, absolvo do pedido de responsabilidade financeira sancionatória, pelos factos que constavam dos artigos 200º a 210º da petição inicial, os Demandados nºs 10º, 12º, 13º, 15º, 17º, e 26º contra quem tal pedido vinha formulado. ● Proceda-se ao registo desta sentença. ● Notifique-se o Ministério Público e todos os Demandados do teor integral desta sentença. Lisboa, 22 de Junho de 2007 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] Na nova redacção do artº 89º, introduzida pela Lei nº 48/06, de 29.08, o direito de acção poder ser exercido, a título subsidiário, por outras entidades, se o M.P. não requerer procedimento jurisdicional. [2] Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nova, Manual de Processo Civil 2ª edição, 1985:”Poderá entender-se que a Lei não alude, de caso pensado, à possibilidade de alteração conjunta dos dois elementos, por se entender que a modificação simultânea da causa de pedir e do pedido envolve a substituição de uma acção por outra, com todos os inconvenientes que uma tal subversão acarretaria para a disciplina do processo. Mas não parece que seja essa a boa doutrina. Essencial à disciplina exigível da acção é que a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir não envolva uma substituição da relação material litigada. Desde que a relação material se mantenha, não há, em princípio, inconveniente insuperável em que o autor modifique a um tempo, tanto o pedido como a causa de pedir.” [3] As alterações à Lei nº 98/97, introduzidas pela Lei 48/06, de 29 de Agosto, nunca relevariam nesta matéria, não só por se estar perante decisão judicial transitada, mas também porque se mantém o princípio de que o Ministério Público só não está vinculado à qualificação jurídica dos factos constantes dos respectivos relatórios (artº 89º), cujo conteúdo e exigência são, alargados, expressamente, aos relatórios dos órgãos de controlo interno (artº 12º-nº 2-b), 13º-nº 2 e 57º).