040503 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extracontratual, em que são demandados a pessoa colectiva pública e o titular de um seu órgão (com fundamento em conduta dolosa deste), se dos factos articulados na da petição não resultam indícios de tal conduta, deve aquele titular ser julgado parte ilegítima.