00112075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 00112075
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Competência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030923
Nr Documento: RL2001013000112075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc1bb637d1ed2f5380256b10003bd09fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00112075.63
Sumário
Versando o recurso, de acórdão de tribunal colectivo, matéria de direito, cabe ao recorrente escolher se pretende apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal da Relação.